decissão - Correio de Minas

10 de novembro de 2023

Entenda como a decisão do STF pode quase dobrar os rendimentos do seu FGTS

A ação questiona a rentabilidade do FGTS, que neste momento é menor que a da caderneta de poupança

Os rendimentos dos valores Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem quase dobrar se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir alterar o cálculo do reajuste do fundo. Segundo o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação e presidente do Supremo, os recursos dos trabalhadores deveriam ter uma rentabilidade mínima igual ou superior ao da caderneta de poupança. O julgamento da ação estava previsto para acontecer na quarta-feira (8). No entanto, o Supremo decidiu adiar o julgamento para esta quinta-feira (9).

Posso ser ressarcido após o apagão de energia da Enel? Advogados respondem

A revisão pode afetar 117 milhões de contas ativas e com saldo no FGTS. O problema é que a mudança traz preocupação para o governo devido ao seu impacto para os cofres públicos em torno de R$ 8,6 bilhões em quatro anos. Além disso, segundo estimativas do Itaú BBA, o aumento poderia limitar em até 30% os recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida que costuma beneficiar as construtoras de baixa renda, como MRV (MRVE3), Tenda (TEND3) e Plano & Plano (PLPL3), listadas na bolsa de valores. Veja os detalhes nesta reportagem.

Por essa razão, na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e representantes de centrais sindicais pediram ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a retirada de pauta do processo por mais 30 dias.

Atualmente, o FGTS possui uma correção de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR), enquanto a poupança possui uma rentabilidade de 6,17% ao ano mais o pagamento do TR. Ou seja, de acordo com uma simulação feita pelo C6 Bank, se o trabalhador tiver R$ 10 mil no FGTS, teria em um ano um retorno de R$ 498 com a correção atual. Se houver a alteração com uma rentabilidade igual ao da poupança, o mesmo valor traria ao trabalhador um retorno de R$ 815 durante um ano.

Já para os saldos de R$ 20 mil, a rentabilidade atual do FGTS entrega ao trabalhador um retorno de apenas R$ 996 em um ano. Se os rendimentos ficarem iguais ao da poupança, o acréscimo chega a R$ 1.630. O julgamento é uma resposta a uma ação movida pelo partido Solidariedade, em 2014. O processo questiona a rentabilidade do FGTS por render próximo a zero e ser insuficiente para repor o poder de compra dos trabalhadores.

Com informações do Broadcast

FONTE E INVESTIDOR ESTADÃO

10 de novembro de 2023

Entenda como a decisão do STF pode quase dobrar os rendimentos do seu FGTS

A ação questiona a rentabilidade do FGTS, que neste momento é menor que a da caderneta de poupança

Posso ser ressarcido após o apagão de energia da Enel? Advogados respondem

Com informações do Broadcast

FONTE E INVESTIDOR ESTADÃO

6 de outubro de 2023

Volta do Horário de Verão: Governo anuncia decisão oficial

Após o parecer técnico do Ministério de Minas e Energia, o governo também emitiu o seu posicionamento sobre a volta do Horário de Verão.

O Ministério de Minas e Energia já havia elaborado estudo para levantar os prós e os contras do retorno do Horário de Verão. Conforme levantamento da pasta, a medida não seria mais necessária devido análise técnica sobre hábitos e condições de suprimento energético.

E, agora, o governo anunciou sua decisão sobre a volta ou não do adiantamento dos relógios em uma hora. Você confere todos os detalhes oficiais no decorrer da matéria. Vale ressaltar que o Horário de Verão esteve em vigou no país entre os anos de 1985 e 2019.

Até porque, em 2019, o então presidente da República extinguiu a medida também em razão de análises técnicas que apontavam os impactos inexpressivos da mudança de horário. De qualquer forma, sabemos que houve uma enquete no Twitter para avaliar a opinião pública.

A maioria das pessoas se mostrou favorável ao retorno da medida, inclusive setores que movimentam o comércio. E são vários os motivos. Por exemplo: mais tempo de “Sol” e luminosidade, mesmo quando o relógio marcava 19h, o que impactaria no consumo da energia elétrica.

Muitos concurseiros também usam o argumento de que o Horário de Verão “prolonga” o período da tarde. Assim, eles podem sair da biblioteca e voltar para a casa com segurança, já que ainda não seria “noite”. Outros, por outro lado, alegam que as manhãs ficam mais “curtas”.

O que o governo tem a dizer sobre a volta do Horário de Verão?

Após a divulgação do parecer técnico do Ministério de Minas e Energia, o governo federal também emitiu o seu posicionamento em relação ao retorno da medida. Não há pretensão de retomar o Horário de Verão neste ano de 2023.

Existem duas justificativas principais que reforçam a decisão do governo federal:

Os reservatórios de usinas hidrelétricas estão nas “melhores condições dos últimos anos”, o que afastaria a necessidade de adiantar o relógio em uma hora;
Padrão do uso de energia elétrica no país mudou com o passar do tempo. O horário de pico era das 18h às 20h, mas os brasileiros passaram a usar mais eletricidade no período da tarde, levando em conta o consumo do ar-condicionado, por exemplo.

“O horário de verão só acontecerá se houver sinais e evidências de uma necessidade de segurança de suprimento do setor elétrico brasileiro. Por enquanto, não há sinal nenhum nesse sentido. Estamos com os reservatórios no melhor momento dos últimos 10 anos”, informou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silva, para o portal da Agência Brasil.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

6 de outubro de 2023

Volta do Horário de Verão: Governo anuncia decisão oficial

Após o parecer técnico do Ministério de Minas e Energia, o governo também emitiu o seu posicionamento sobre a volta do Horário de Verão.

O que o governo tem a dizer sobre a volta do Horário de Verão?

Existem duas justificativas principais que reforçam a decisão do governo federal:

Os reservatórios de usinas hidrelétricas estão nas “melhores condições dos últimos anos”, o que afastaria a necessidade de adiantar o relógio em uma hora;
Padrão do uso de energia elétrica no país mudou com o passar do tempo. O horário de pico era das 18h às 20h, mas os brasileiros passaram a usar mais eletricidade no período da tarde, levando em conta o consumo do ar-condicionado, por exemplo.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

27 de maio de 2023

Decisão tomada na ‘calada da noite’ pelo Congresso deve ajudar brasileiros a receberem até R$ 2.244,44 por mês sem trabalho

Dois milhões de brasileiros já estão recebendo pagamentos mensais que podem se intensificar com a decisão do Congresso; veja como ser o próximo

Uma decisão tomada ontem de madrugada, na “calada da noite”, pela Câmara dos Deputados, pode ajudar milhões de brasileiros a conquistarem uma bela renda extra de R$ 2.244 por mês isenta de Imposto de Renda.

Isso porque a decisão, que aprovou o texto-base do arcabouço fiscal, beneficia de maneira indireta um investimento que inclui a possibilidade de receber pagamentos amparada por uma lei criada antes de Lula assumir.

Tal lei, obriga algumas empresas e imóveis a enviarem parte dos seus ganhos para os mais diversos brasileiros.

Os depósitos acontecem em sua maioria em um intervalo de 30 dias e podem chegar aos mais variados valores – já te mostrarei alguns exemplos práticos de brasileiros ganhando R$ 2.400 a mais apenas por utilizarem essa lei a seu favor.

Quem pode receber os pagamentos de até R$ 2.240 a cada 30 dias?

A boa notícia é que qualquer brasileiro pode começar a receber esses pagamentos independentemente de idade, renda familiar ou condição social.

Muita gente acredita que tal lei não existe, mas tudo isso é real e melhor já tem muita gente ganhando dinheiro.

Nos últimos anos ,o número de brasileiros que utilizam a legislação em questão triplicou. Hoje, mais de 2 milhões de brasileiros já receberam os pagamentos provindos dessa lei.

Brasileiros e brasileiras como a Solange já começaram a receber seus pagamentos

Dentre esse milhão de pessoas, está a advogada residente da cidade de São Paulo, Solange.

Ela passou a investir em Fundos Imobiliários e, desde então, recebe seus aluguéis mensalmente.

Em um mês, foram R$ 2.244,44 em aluguéis, como mostra o seu extrato, que vou divulgar aqui com a devida autorização:

Depois, ela recebeu R$ 2.076,52 direto na sua conta.

No mês seguinte, foram R$ 2.152,27:

FONTE SEU DINHEIRO

24 de dezembro de 2022

Depois de 12h, vereadores encerram sessão e decidem futuro do Prefeito de Ressaquinha

Foram 12 horas de discussões, leitura de relatório e exposição da defesa até que, às 20h57 a Camara Municipal de Ressaquinha iniciou o rito de votação das três infrações imputadas ao prefeito Dr. Manoel. Por 5 votos a 4, o plenário do Legislativo Municipal votou pela reprovação da cassação do atual prefeito da cidade. Os relatores da CPI, inclusive, que apontaram o desvio de R$1,2 milhões, imputando culpa do chefe do Executivo, votaram contra a a cassação. Para aprovar o relatório da CPI eram necessários 2 terços, ou seja, 6 votos. Com isso, o prefeito se mantém no cargo.

FONTE BARBACENA ONLINE

18 de dezembro de 2022

Hoje (18) tem decisão do Torneio Varzeano-Amigos do Baile

Acontece nesse no próximo domingo (18) a grande final do Torneio Varzeano (Amigos Do Baile) em jogo único as 9 horas no estádio do Guarany no Alto da vVista Alegre, em Conselheiro Lafaiete.
Estarão em campo as equipes do Baile De Munique (anfitriã do torneio) que eliminou na semi-final a equipe do Aliados e a equipe do Buchana’s que eliminou na semi-final a equipe do Avenger’s. No caso de empate, a decisão será decidida nos pênaltis.
O torneio contou com 8 equipes Varzeanas:
– Baile De Munique
– Buchanas
– Aliados
– Avenger’s
– Araxa
– União barreira
– Cachoerinha
– River plate

A final contará com uma ação social por parte dos organizadores do torneio. A entrada será necessária 1 KG de alimento ou 5 reais que serão convertidos para alguma instituição de caridade.

19 de novembro de 2022

Domingo (20) tem decisão no futebol master regional

Na manhã deste domingo acontecem os jogos decisivos da grande final do campeonato da Associação Regional de Desportos Master (Aredesma). O Irajá e Astra jogam na disputa do troféu do Master 60. Já o Ferroviário e o e Real Master jogam pelo decisão do Master 50. Os jogos acontecem na manhã deste domingo (20) no Campo do Industrial. Em caso, de empate nas partidas, o título será definido em cobranças de pênaltis.

Semifinais

O domingo (13) ocorrem de 4 jogos no campeonato da Associação Regional de Desportos Master (Aredesma). No Campo do Industrial, pelo Master 60, o Astra, de Congonhas, goleou por 6 a 0 o Campolina, de Ouro Branco. No jogo principal pelo Master 60, o Irajá venceu o Oriente por 4 a 3 nas penalidades após empate em um gol no tempo normal.

Já em Carandaí, pelo Master 50, o Real Master de Ouro Branco venceu o time local por 3 a 0. Em Gagé, em Lafaiete, o Queiróz Júnior perdeu para o Ferroviário por 1 a 0.

Astra e Irajá fazem a grande final pelo Master 60 na disputa pelo cobiçado título da Aredesma/DIVULGAÇÃO

11 de fevereiro de 2022

13º salário de aposentados do INSS não deve ser antecipado; Decisão depende de Bolsonaro

Forma de repasse já era esperada, tendo em vista que foi adotada nos anos de 2020 e 2021. Veja quando serão liberadas as parcelas

Mais de 36 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deverão ter os pagamentos referentes ao 13º salário antecipados em 2022. Essa forma de repasse já era esperada, tendo em vista que foi adotada nos anos de 2020 e 2021.

Segundo fontes de Brasília, a antecipação do abono salarial para o primeiro semestre deste ano vai acontecer apenas se o presidente Jair Bolsonaro (PL) der uma “canetada” autorizando o adiantamento dos recursos. No entanto, o chefe do executivo tem afirmado que não há recursos suficientes para fazer o pagamento antecipado do 13º salário.

Antecipação do 13º salário do INSS

O adiantamento nos repasses do 13º salário nos últimos dois anos teve o objetivo de minimizar os impactos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19 sobre o público de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS.

No entanto, segundo Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), o verdadeiro intuito da medida foi o de apenas injetar recursos na economia, sem haver de fato a preocupação com os segurados do instituto:

“A prova de que a preocupação do governo não era com os aposentados foi antecipar o pagamento para o meio do ano. Quando chegou no final de 2021, não liberou abono de Natal. Várias categorias tiveram auxílio governamental, menos os aposentados. Nós sustentamos nossas famílias, ajudamos nossos netos por conta do desemprego de nossos filhos, aquecemos a economia, quando é do interesse do governo. Mas na hora da contrapartida, não há”, declara Yedda.

Pagamentos do 13º salário somente para o fim do ano

De acordo com o calendário de pagamentos do 13º salário do INSS, já divulgado pelo governo, os segurados receberão a primeira parcela entre os dias 25 de agosto e 8 de setembro, e a segunda entre 24 de novembro a 7 de dezembro. A divisão é feita entre quem recebe até um salário mínimo e daqueles que recebem acima do piso.

O valor da primeira parcela corresponde a 50% do benefício pago em folha, enquanto a segunda equivale a outra metade, porém com a incidência de Imposto de Renda, se for o caso.

Tem direito ao abono extra quem recebe pensão por morte, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e demais benefícios administrados pelo INSS – com exceção de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV).

FONTE EDITAL CONCURSOS

3 de fevereiro de 2022

Novo prefeito? Decisão do STF pode determinar nova eleição em Lamim (MG)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as atividades nesta terça-feira (1º) e os julgamentos na quarta-feira (2), com a pauta das sessões definida para o primeiro semestre de 2022.
O STF decidirá sobre assuntos importantes, como a exigência do passaporte de vacina, a validade da tese do marco temporal sobre terras indígenas, a responsabilidade sobre conteúdos ofensivos na internet e a lei da Ficha Limpa.

Lei da Ficha Limpa

O plenário avaliará hoje (3) a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu um trecho da lei da Ficha Limpa em dezembro de 2020, evitando que políticos condenados fiquem inelegíveis por mais de oito anos após o julgamento.
A questão vale para decisões de órgão judicial colegiado ou aqueles que foram alvos de decisões que estejam em trânsito em julgado – ou seja, que não cabem mais recursos. Barroso divergiu da decisão de Nunes Marques; o julgamento foi suspenso em setembro com o pedido de vista de Alexandre de Moraes.

Lamim

Caso seja mantida a Lei da Ficha Limpa, a decisão repercutirá diretamente na cidade mineira de Lamim com a realização de novas eleições municipais para escolha do prefeito.
Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já comunicou ao Cartório Eleitoral de Lafaiete, o indeferimento definitivo do candidato Roberto Sávio Nogueira Reis (foto), o Roberto do Juca (PP) candidato a prefeito de Lamim enquadrando-o na Lei de Ficha Limpa. O processo foi considerado transitado em julgado e julgado, mas a defesa recorreu a Corte com uma petição tentando reverter a decisão.
Roberto do Juca foi o candidato que recebeu 1.712 votos (57,66%) contra o seu opositor o médico Marco Antônio (Cidadania), o Dr. Marcão, com 1.257 (42,34%), mas teve sua candidatura indeferida.
No imbróglio jurídico, Roberto ficou impedido de assumir a prefeitura e desde 1º janeiro de 2021 o Presidente da Câmara, o vereador João Odeon Arruda (PP), Joãozinho da Luzia [é o prefeito interino.

A decisão

A condenação de Roberto do Juca, que teve como causa um crime ambiental (art. 38, da Lei n. 9.605/98), foi substituída por pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade). No entanto, a extinção da punibilidade foi declarada pelo juízo da execução penal apenas em 13 de dezembro de 2013.
A defesa do candidato alegou que condenação definitiva, com aplicação de pena restritiva de direito, já havia sido devidamente cumprida. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa naquela ação penal, todavia, não declarada pelo juízo competente, requerendo o reconhecimento pela Justiça Eleitoral da perda da pretensão punitiva para afastar eventual causa de inelegibilidade.
Por fim, requereu o reconhecimento da baixa ofensividade do delito imputado no juízo criminal, em razão da previsão legal de pena alternativa de multa e, por consequência, a aplicação da hipótese de exceção prevista no art. 1, §4º, da LC 64/90. “Neste parâmetro, em vista que o cumprimento da pena ocorreu em 2013, o prazo de inelegibilidade de oito anos ainda não se exauriu, o que impossibilita o acolhimento da tese defensiva”, pronunciou o Juiz