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Advogado explica: os tipos de dívida que a lei diz que brasileiros não são obrigados a pagar

Situações específicas podem impedir cobrança, segundo especialista em dívidas bancárias Muitos brasileiros acreditam que toda dívida precisa ser paga obrigatoriamente. No entanto, a legislação prevê situações em que a cobrança…

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Chegada da Lei 8.213 garante 25% a mais na aposentadoria: veja quem tem direito, como solicitar no INSS e o que diz a decisão do STF

A legislação previdenciária garante um acréscimo de 25% a aposentados por incapacidade permanente que comprovem dependência de cuidador. Entenda quem pode solicitar, como fazer o pedido no INSS e o…

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Zema diz ao STF que apresentação de cartão de vacina ‘nunca foi obrigatória’ para matrícula em MG

Ministro Alexandre de Moraes tinha dado cinco dias para que o governador de Minas Gerais explicasse declaração sobre não exigência de vacinação dos estudantes. O governador de Minas Gerais, Romeu…

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