A Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego altera as regras de trabalho em domingos e feriados, afetando especialmente o comércio, exigindo atenção para autorização via negociação coletiva e…
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Lei não proíbe o serviço nesses dias, mas determina a necessidade de convenção coletiva para os estabelecimentos funcionarem; medida deve entrar em vigor em março de 2024 O governo federal…
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Parlamentares estão se movimentando para alterar as regras do governo sobre trabalho aos domingos e feriados. Saiba mais! As regras sobre trabalho aos domingos e feriados, implementadas na semana passada…
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