dpvat - Correio de Minas

9 de maio de 20249 de maio de 2024

Novo DPVAT deve custar até R$ 60 aos motoristas

O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, será analisado nesta quarta-feira, 8, pelo plenário do Senado

Uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT, seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos, vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, será analisado nesta quarta-feira, 8, pelo plenário do Senado.

O DPVAT foi extinto em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023.

“Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, disse o líder do governo.

Modelo

Segundo o governo, o projeto do novo DPVAT visa garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários.

O novo modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Nesse caso, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde mora a vítima do acidente.

O valor da indenização será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e, para receber, o beneficiário deverá apresentar documentos que comprovem o acidente e os danos sofridos. Depois disso, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, caso ultrapasse esse prazo.

Crítico ao projeto, o senador Carlos Portinho, líder do PL, afirmou que a criação do SPVAT vai elevar a carga tributária.

“O [novo seguro] tem natureza arrecadatória. O beneficiário é o Estado. É tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte já compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Ele paga o IPVA, e não sabe para onde vai o dinheiro. Paga o licenciamento. Paga um dos combustíveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população mais uma contribuição, taxa, imposto?”, questionou o senador.

FONTE O ANTAGONISTA

15 de abril de 202416 de abril de 2024

Quanto vai custar para o brasileiro a volta do DPVAT

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da reativação do seguro obrigatório DPVAT, agora renomeado para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), inclui uma penalidade para motoristas que não efetuarem o pagamento. A proposta ainda aguarda deliberação do Senado.

Originalmente, o DPVAT foi abolido em 2020 pelo presidente Bolsonaro, seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para prevenir fraudes e reduzir os custos administrativos associados ao seguro. O seguro foi válido até 31 de dezembro de 2019, e sua cobertura foi finalizada no ano seguinte devido à exaustão dos fundos coletados.

Conforme a nova legislação, o não pagamento do DPVAT resultará em uma multa correspondente a uma infração de trânsito grave, cujo valor atual é de R$ 195,23.

Os custos exatos do seguro para o próximo ano ainda não foram definidos. No último ano de sua vigência, em 2019, o DPVAT custava R$ 5,23 para automóveis e R$ 12,30 para motocicletas, valores recolhidos anualmente durante o licenciamento do veículo.

A Caixa Econômica Federal, que administra o DPVAT, informa que as indenizações oferecidas cobriam vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares. Em caso de falecimento, o seguro oferecia uma compensação de R$ 13,5 mil por vítima.

Para casos de invalidez permanente, a indenização poderia alcançar o mesmo valor de R$ 13,5 mil, variando conforme a severidade da lesão. Adicionalmente, despesas médicas e hospitalares eram reembolsáveis até o limite de R$ 2,7 mil por vítima.

FONTE TERRA BRASIL NOTÍCIAS

10 de abril de 2024

Câmara aprova projeto que recria a cobrança do seguro obrigatório DPVAT

A matéria vai agora para o Senado

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A recriação do DPVAT é vista pelo governo como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O projeto vai agora para o Senado.

O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do governo Lula de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.

Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

FONTE O GLOBO

18 de janeiro de 2024

Seguro DPVAT vai mudar em 2024 e acabar com cobertura de despesas médicas

O Congresso já está analisando um projeto que mude o funcionamento do DPVAT 2024. Saiba o que vai ser alterado.

Desde janeiro de 2021, a tradicional cobrança anual do seguro DPVAT, que recaía sobre proprietários de veículos, se tornou uma lembrança do passado.

Atrelado ao pagamento do IPVA, o seguro deixou de ser uma preocupação constante para motoristas de carros e motos. Entretanto, um cenário de incertezas se desenha com um Projeto de Lei em trâmite, o n°233/2023.

Esse projeto propõe a retomada da cobrança do DPVAT, agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Modelo antigo do DPVAT

O modelo emergencial, operado pela Caixa Econômica Federal desde 2021, tinha uma validade definida até 31 de dezembro de 2023, cobrindo sinistros até essa data.

Contudo, a falta de recursos anunciada pela Caixa em novembro de 2023 trouxe incertezas para as vítimas de acidentes ocorridos após 14 de novembro, suspendendo indenizações e deixando o fundo sem perspectivas claras de retorno.

O novo Projeto de Lei, apesar de ainda não votado, propõe a retomada da cobrança já a partir de janeiro de 2024. Entretanto, especialistas alertam que, mesmo com aprovação, a efetivação do pagamento pode não ocorrer neste ano, dependendo das definições finais e regulamentações.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estima um custo mínimo de R$ 3,5 bilhões para a reinstauração do DPVAT, mantendo a cobertura de indenizações.

Uma mudança crucial proposta pelo PL é a alteração do escopo do seguro, excluindo as despesas de assistência médica e suplementar (DAMS). O novo SPVAT manteria apenas as indenizações em casos de morte e invalidez permanente das vítimas.

Proteção para todos

Conforme estabelecido pela Resolução nº 399 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada em 29 de dezembro de 2020 e atualizada em 17 de dezembro de 2021, o prêmio do Seguro DPVAT para os anos de 2021 e 2022 foi fixado em zero para todas as categorias de veículos automotores. Essa medida isentou os proprietários do pagamento durante esses anos específicos.

No entanto, para aqueles que precisam quitar o Seguro DPVAT referente a exercícios até 2020, o boleto deve ser obtido no site da Seguradora Líder, responsável pela administração do seguro em seu período de run-off, acessível pelo endereço eletrônico https://pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br.

Em 2018, o parcelamento do Seguro DPVAT não foi autorizado para nenhuma categoria. Os valores para um eventual parcelamento em três meses não atendem aos critérios estabelecidos pela Resolução CNSP nº 332/2015, que define um valor mínimo por parcela de R$ 70,00.

É fundamental destacar que a falta de regularização do DPVAT implica na perda do direito à cobertura do Seguro em caso de acidente. Adicionalmente, é importante ressaltar que o Seguro DPVAT não abrange danos materiais. Esteja informado e assegure-se de manter seu DPVAT em dia para garantir a proteção adequada em situações adversas.

FONTE NEWS MOTORS

1 de dezembro de 2023

DPVAT está de volta: saiba o que muda no seguro obrigatório

O retorno do DPVAT, agora como SPVAT, representa um passo importante na proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

O DPVAT – Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – é um seguro essencial para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e está prestes a passar por uma importante transformação. Após a suspensão da cobrança desde 1º de janeiro de 2021, novos desenvolvimentos indicam o retorno desse seguro obrigatório em 2024, conforme o Projeto de Lei Complementar 233/2023, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contexto histórico do DPVAT e mudanças recentes

Inicialmente, a cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, após a dissolução de sua administradora e a consequente gestão emergencial pela Caixa Econômica Federal. Essa mudança seguiu-se a uma tentativa de extinção do seguro por Jair Bolsonaro em 2019, que não avançou no Congresso. Agora, sob a nova administração federal, busca-se a retomada do DPVAT em um formato atualizado.

A urgência em restabelecê-lo vem da preocupação do governo com a continuidade das indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. Sandro Americano Câmara, especialista em Direito Público e Tributário, destaca: “Não haverá recursos suficientes para manter os pagamentos de indenização por acidente de trânsito, daí a preocupação do Governo Federal em restabelecer, já para 2024, a nova cobrança.“

Mudanças previstas para 2024

Caso o projeto seja aprovado, o DPVAT, agora renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), sofrerá mudanças significativas, incluindo os valores de prêmios e indenizações, que serão definidos por decreto pelo presidente Lula. Ademais, a nova estrutura prevê o fim da cobertura das DAMS, compensação que ficará a cargo do SUS.

O Congresso Nacional terá um papel crucial na finalização desse processo, podendo introduzir emendas ao Projeto de Lei Complementar. Sandro Americano reitera: “Outras mudanças no texto da lei poderão ocorrer pelo próprio Poder Legislativo, durante a tramitação do Projeto de Lei, em relação aos valores das indenizações ou à ampliação ou redução das hipóteses de cobertura, por exemplo“.

Acompanhar as mudanças propostas e as discussões legislativas será crucial para entender como esse seguro essencial evoluirá para melhor atender às necessidades da população, garantindo a continuidade do apoio a quem sofre consequências graves em acidentes de trânsito.

FONTE CAPITALIST

1 de dezembro de 2023

DPVAT está de volta: saiba o que muda no seguro obrigatório

O retorno do DPVAT, agora como SPVAT, representa um passo importante na proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

Contexto histórico do DPVAT e mudanças recentes

Mudanças previstas para 2024

FONTE CAPITALIST

14 de novembro de 2023

Novo DPVAT: saiba como vai funcionar o seguro obrigatório que Lula quer voltar a cobrar em 2024

Saiba mais sobre quais serão as mudanças do seguro obrigatório, o novo DPVAT, a partir do projeto de lei do Governo Lula!

O seguro obrigatório utilizado para a indenização de condutores, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito terá mudanças. A partir de 2024, o novo DPVAT irá funcionar de maneira diferente do que a de costume.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 233/2023 que o governo apresentou à Câmara dos Deputados em outubro em regime de urgência. Saiba mais informações sobre as mudanças desse tipo de seguro na sequência.

Governo Lula cria projeto de lei para implementar novo DPVAT

As mudanças tratadas pelo Governo Federal em relação a esse seguro obrigatório dizem respeito ao pagamento das indenizações a partir de janeiro de 2024. Contudo, a Caixa Econômica Federal continua sendo responsável por gerir os recursos no novo DPVAT.

Logo, destaca-se que o novo nome do seguro será SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto de lei é necessária porque, atualmente, a legislação atual prevê pagamentos até 31 de dezembro de 2023, apenas.

Dessa forma, a cobrança do novo DPVAT deve acontecer para garantir que haja recursos o suficiente para manter esses repasses ao longo do ano que vem. Vale lembrar que a Caixa opera em regime emergencial desde o início de 2021 depois que a Seguradora Líder ser dissolvida. Ela era a antiga gestora desse seguro.

Quais serão os novos valores de arrecadação?

Ainda não há a definição sobre qual será a cobrança dos novos valores. Nesse sentido, o presidente Lula o fará por meio de decreto caso o projeto de lei tenha a sua aprovação nas casas do Congresso Nacional.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao portal UOL Carros, existem algumas variantes que definirão esses custos. Logo, estão em pauta os tipos de cobertura e também os valores das indenizações que esse projeto de lei fixará.

Ademais, a nota diz que há também que definir qual será a porcentagem de repasses do novo DPVAT ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Em 2020, por exemplo, o prêmio do DPVAT era de R$ 5,23 para carros de passeio e de R$ 12,30 para motos.

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

14 de novembro de 2023

Novo DPVAT: saiba como vai funcionar o seguro obrigatório que Lula quer voltar a cobrar em 2024

Saiba mais sobre quais serão as mudanças do seguro obrigatório, o novo DPVAT, a partir do projeto de lei do Governo Lula!

Governo Lula cria projeto de lei para implementar novo DPVAT

Quais serão os novos valores de arrecadação?

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

5 de novembro de 2023

Lula envia projeto para recriar o DPVAT, o seguro obrigatório

Caso seja aprovado em 2023, o texto do Ministério da Fazenda poderá exigir a cobrança de motoristas já em 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país.

O texto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.

O DPVAT foi descontinuado em 2020. O expresidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.

Agora, o projeto de Lula tenta voltar com a cobrança dos motoristas. Desde janeiro de 2021, o DPVAT é operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal.

O projeto está em urgência na tramitação porque, segundo o governo, não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023.

“O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, disse a Fazenda.

O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.

FONTE PODER 360