Na última quarta-feira (24), o líder do governo, e relator da PEC dos Precatórios na CCJ do Senado, Fernando Bezerra apresentou um parecer com voto favorável para a proposta. Entretanto, ele adicionou algumas mudanças no texto original aprovado na Câmara dos Deputados. Uma das alterações, é fazer com que o Auxílio Brasil de R$ 400 seja permanente. Entretanto, o relator não cita de onde virá o dinheiro. O governo quer pagar esse valor até o final de 2022, ano em que o presidente vai tentar a reeleição.
Em suma, o texto do senador mantém o limite para o pagamento dos precatórios pelo governo federal, com o parcelamento e o adiamento de dívidas. Isso tem feito a proposta ser chamada de PEC do calote. Além disso, o relator manteve a alteração na regra de cálculo do teto de gastos a partir de 2022, o que significa um furo no teto.
O teto é uma regra que limita os gastos públicos ao Orçamento do ano anterior, corrigido somente pela inflação. Depois da leitura do parecer do relator, iniciou um período de vistas aos senadores da CCJ até terça da semana que vem (30), quando a comissão deve votar o texto de Bezerra.
Ademais, além de tornar o Auxílio Brasil de R$ 400 permanente, o relatório cria regras mais claras para o uso do dinheiro que vai ser liberado no Orçamento. Em suma, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões para a elevação de despesas em 2022.
De acordo com Bezerra, “É indiscutível a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social robusto. Tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto em termos do valor mensal dos benefícios disponibilizados às famílias”.
