Prefeito Wanderley Lopes assinou o Decreto nº 72/2026 no dia 29 de outubro; norma preserva serviços essenciais e proíbe cortes automáticos de salários e direitos de servidores; demissões chegam a 25 funcionários
A Prefeitura de Itaverava decretou situação de calamidade financeira por 180 dias, por meio do Decreto nº 72/2026, assinado pelo prefeito Wanderley Lopes em 29 de outubro de 2026. A medida estabelece regras de planejamento, controle, contenção e racionalização de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. O texto cita a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos serviços essenciais, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a legislação orçamentária e os mecanismos de ajuste fiscal previstos na Constituição Federal (como o art. 167-A).
Medidas de contenção e controle de gastos
Durante os 180 dias de vigência do decreto, ficam previstas ações para frear despesas e reorganizar a execução orçamentária. Ficam suspensos novos investimentos não essenciais e gastos com eventos festivos, comemorativos ou promocionais, salvo comprovação de relevante interesse público e autorização expressa do prefeito.Os contratos administrativos vigentes devem ser revisados quanto à necessidade, economicidade, execução, saldo contratual e possibilidade legal de redução ou rescisão. Novas contratações ficam suspensas, exceto as indispensáveis à continuidade dos serviços públicos ou expressamente autorizada.
O decreto determina o uso racional de veículos, combustíveis, diárias, materiais de expediente, serviços terceirizados e outras despesas de custeio. Qualquer nova despesa exige requisitos prévios, como demonstração de necessidade administrativa, indicação de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, manifestação do controle financeiro e autorização competente. A limitação de empenho e de movimentação financeira ocorrerá por ato próprio, conforme a LDO, o orçamento e critérios da Secretaria Municipal de Fazenda, sem atingir obrigações constitucionais/legais, serviço da dívida ou serviços essenciais (ressalvada racionalização motivada).
Serviços essenciais, servidores e fiscalização
O decreto assegura a preservação dos serviços públicos essenciais — especialmente saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, coleta de resíduos, transporte escolar, abastecimento de água, defesa civil e segurança alimentar — e estabelece a priorização orçamentária dessas áreas. Também ficam suspensas, durante a vigência da norma, a criação de novas despesas obrigatórias, a criação de cargos ou funções que aumentem a despesa e a concessão de vantagens não decorrentes de determinação legal, contratual ou judicial, ressalvados direitos subjetivos já adquiridos ou reconhecidos.
Demissões
Nossa reportagem apurou que 25 funcionários foram demitidos, em sua esmagadora maioria, de pessoal que ganha salário mínimo. O primeiro escalão, com altos salários e apadrinhados, ficou preservado. Muito se fala que as demissões, ocorrida após o segundo turno, teria motivações políticas. A prefeitura trabalha com 13 secretarias.



