Governo de Minas publica normas que dão alívio ao fluxo de caixa e facilitam a vida financeira das empresas

Decretos ampliam a possibilidade de quitação de débitos com créditos de ICMS e estendem prazo para pagamento de tributo

Pensando em facilitar a vida do contribuinte, o Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), publicou duas normas que buscam trazer alívio ao fluxo de caixa e ajudar a saúde financeira das empresas. São o Decreto 48.743, que aumenta o prazo para empresas optantes do Simples Nacional recolherem o ICMS/ST (substituição tributária) e o Decreto 48.742, que aprimora as hipóteses para uso de créditos de ICMS para o pagamento de dívidas tributárias.

O imposto devido por substituição tributária, de que trata o Decreto 48.743, é pago no momento da compra de uma mercadoria. De acordo com a norma, o empresário optante pelo Simples Nacional (micro e pequenas empresas) tem estendido o limite de vencimento desse imposto para o último dia útil do terceiro mês subsequente, ganhando quase 60 dias de prazo. O objetivo é que as empresas possam fazer o giro financeiro e conseguir mais tempo para vender as mercadorias. Anteriormente, a empresa tinha até o dia 2 do segundo mês subsequente para pagar o tributo.

A novidade do Decreto 48.742 é a ampliação das possibilidades de utilização dos créditos acumulados de ICMS para o pagamento de débitos tributários.

Conforme explica o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, algumas empresas, em virtude de suas operações, conseguem acumular saldo credor de ICMS em vez de saldo devedor. São operações com isenções de ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução da base de cálculo, por exemplo.

“Esse crédito torna-se um ativo ao contribuinte. Para a sua utilização, o empresário tinha que entrar em uma fila e aguardar para conseguir transferir o crédito a outra empresa com saldo devedor. Vale ressaltar que o Estado autoriza a transferência de até R$ 6 milhões para este tipo de operação e o débito tributário ficava fora dessa fila”, pontua Scavazza. “Agora, com o Decreto 48.742, foram ampliadas as possibilidades de utilização dos créditos para o pagamento de débitos tributários”, afirma.

Confira as novas possibilidades trazidas pelo Decreto 48.742:

  • Passa a permitir a regularização de débitos tributários formalizados de substituição tributária, diferencial de alíquota, omissos de recolhimento, combustíveis, energia elétrica e comunicação com a utilização de crédito acumulado de ICMS;
  • Antes, era necessário pagar 60% do imposto em moeda corrente e 40% do valor da dívida por crédito acumulado recebido em transferência. Agora, a depender da situação, o empresário pode pagar 70% da dívida utilizando o crédito acumulado e 30% em moeda corrente;
  • O prazo de parcelamento da dívida era limitado a 36 parcelas e passa a ser de até 60 parcelas.

FONTE AGÊNCIA MINAS

Publicar no Instagram ficou mais fácil com a função de visualizar antes

Descubra a novidade do Instagram que promete revolucionar a estética do seu perfil! Agora, você pode pré-visualizar suas publicações, garantindo que tudo esteja em perfeita sintonia com o restante do seu feed.

Instagram, a amada rede social de fotos e vídeos da Meta, acaba de lançar uma funcionalidade aguardada por muitos usuários que buscam harmonia visual em seus feeds. Agora, antes de realizar uma postagem, é possível visualizar uma prévia para garantir que a publicação esteja em perfeita sintonia com o estilo geral do perfil.

Explorando a novidade: como acessar a pré-visualização

Inicialmente, é importante destacar que se trata de uma funcionalidade muito recente, de modo que a Meta está disponibilizando-a de maneira gradual para os usuários. Assim, pode ser que ainda não esteja disponível para você, mas não custa tentar, não é verdade?

Para usufruir dessa nova ferramenta, os usuários podem seguir alguns passos simples. Primeiramente, toquem no símbolo de “+” no meio da barra inferior do aplicativo para começar a criar uma nova postagem.

Selecione as fotos desejadas e, antes de avançar para a etapa de filtros e edição, repare no botão “Mostrar Visualização”, que se destaca no centro da tela, logo abaixo da imagem.

Outra opção é tocar no ícone de um olho, localizado no canto superior direito da tela, oferecendo aos usuários a chance de visualizar como a postagem aparecerá em seu perfil antes mesmo de ser publicada.

Benefícios para influenciadores e amantes da estética

Essa inovação dentro do aplicativo original elimina a necessidade de baixar aplicativos paralelos para alcançar o mesmo resultado. Agora, influenciadores, artistas e qualquer pessoa que considere a estética do seu feed uma parte crucial de sua presença online podem otimizar seu processo de criação de conteúdo.

A capacidade de visualizar previamente como uma postagem se encaixará no conjunto do feed é especialmente valiosa. Ela permite que os usuários ajustem cores, temas e assuntos para manter uma linha visual consistente, prática comum entre aqueles que valorizam a estética e desejam oferecer uma experiência coesa a seus seguidores.

Essa funcionalidade simplifica o processo não só para aqueles que buscam a perfeição estética, como também destaca o compromisso contínuo do Instagram em atender às necessidades e expectativas em constante evolução de sua comunidade de usuários.

Em um mundo onde a estética desempenha um papel significativo na narrativa digital, o Instagram mais uma vez se destaca ao fornecer ferramentas que capacitam os usuários a aprimorar e personalizar sua presença online. Certamente, essa adição será recebida com entusiasmo por aqueles que buscam elevar a qualidade visual de seus perfis.

FONTE CAPITALIST

Prefeitura de Lafaiete passa por grande transformação digital: inovações que facilitam a vida dos cidadãos

Hoje, dia 05 de outubro, no gabinete do Prefeito, aconteceu uma reunião com secretários municipais, assessores e técnicos de informática da prefeitura sobre a implantação do sistema de georreferenciamento, que se encontra em fase bem adiantada no município.
Em breve será uma realidade a interligação dos sistemas de cadastros e serviços de todas as secretarias em um único banco de dados com as informações necessárias para aferição da qualidade dos serviços e criação de políticas públicas que atendam aos anseios da comunidade.
Os recursos para aquisição deste moderno sistema foram oriundos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Copasa e o Ministério Público, graças à intervenção do Promotor de Justiça, Dr. Glauco Peregrino.

Hoje o município conta com um Sistemas de Informações Georreferenciadas (S.I.G) e Cadastro Territorial Multifinalitário (C.T.M.) para modernização dos controles: Fiscal, Territorial e Tributário do Município de Conselheiro Lafaiete. Esse sistema está sendo fundamental na elaboração do Plano de Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Mobilidade Urbana, Plano de Habitação de Interesse Social, Planta de Valores Imobiliários, Estudo de Bacias de Macro e Micro Drenagem do Município.

O processo de aprovação de construções e loteamentos e demais serviços ligados ao setor de construção civil já são totalmente informatizados, permitindo uma diminuição do tempo de análise e redução de custos de deslocamentos, fomentando projetos geradores de trabalho e renda.
O protocolo digital permite que qualquer cidadão possa formalizar seus pedidos ao município de forma remota, podendo realizar o acompanhamento de todos os processos em ambiente digital com dispensa de deslocamento aos prédios da Prefeitura e trâmite em papéis.
A Secretaria de Saúde está em fase de informatização total, permitindo o planejamento, controle e acompanhamento de todos os serviços de saúde, dessa forma tanto a gestão conseguirá dimensionar as demandas, como a população poderá acompanhar o andamento de seus pedidos.

Prefeitura de Lafaiete passa por grande transformação digital: inovações que facilitam a vida dos cidadãos

Hoje, dia 05 de outubro, no gabinete do Prefeito, aconteceu uma reunião com secretários municipais, assessores e técnicos de informática da prefeitura sobre a implantação do sistema de georreferenciamento, que se encontra em fase bem adiantada no município.
Em breve será uma realidade a interligação dos sistemas de cadastros e serviços de todas as secretarias em um único banco de dados com as informações necessárias para aferição da qualidade dos serviços e criação de políticas públicas que atendam aos anseios da comunidade.
Os recursos para aquisição deste moderno sistema foram oriundos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Copasa e o Ministério Público, graças à intervenção do Promotor de Justiça, Dr. Glauco Peregrino.

Hoje o município conta com um Sistemas de Informações Georreferenciadas (S.I.G) e Cadastro Territorial Multifinalitário (C.T.M.) para modernização dos controles: Fiscal, Territorial e Tributário do Município de Conselheiro Lafaiete. Esse sistema está sendo fundamental na elaboração do Plano de Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Mobilidade Urbana, Plano de Habitação de Interesse Social, Planta de Valores Imobiliários, Estudo de Bacias de Macro e Micro Drenagem do Município.

O processo de aprovação de construções e loteamentos e demais serviços ligados ao setor de construção civil já são totalmente informatizados, permitindo uma diminuição do tempo de análise e redução de custos de deslocamentos, fomentando projetos geradores de trabalho e renda.
O protocolo digital permite que qualquer cidadão possa formalizar seus pedidos ao município de forma remota, podendo realizar o acompanhamento de todos os processos em ambiente digital com dispensa de deslocamento aos prédios da Prefeitura e trâmite em papéis.
A Secretaria de Saúde está em fase de informatização total, permitindo o planejamento, controle e acompanhamento de todos os serviços de saúde, dessa forma tanto a gestão conseguirá dimensionar as demandas, como a população poderá acompanhar o andamento de seus pedidos.

Como ficam as inscrições no CadÚnico com o novo app?

O novo app do CadÚnico tem facilitado a vida das famílias que procuram por um benefício social. Veja como é fácil se inscrever.

Lançado oficialmente em 30 de março, o novo aplicativo do Cadastro Único (CadÚnico) já tem quase 200 mil downloads. Em pouco tempo, mais de 42 mil pré-cadastros já foram registrados por meio da plataforma. Os dados foram divulgados pelo governo federal. Veja como ficam as inscrições por meio do novo app.

O aplicativo permite mais agilidade no cruzamento de dados, assim como facilita a atualização dos dados cadastrais das famílias. O CadÚnico é o banco de dados do governo que permite o acesso a 28 programas sociais, entre eles o Auxílio Brasil.

Novo app do CadÚnico

Por meio do novo app do CadÚnico, os serviços ficam ampliados para o digital. A maior facilidade, segundo o Ministério da Cidadania, é o cruzamento de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Dessa forma, o governo consegue registros de remuneração de trabalho e dos benefícios que cada família recebe.

Em outras palavras, ajuda o governo a organizar a distribuição dos benefícios para as famílias mais necessitadas. Com o novo app, as famílias em situação de vulnerabilidade conseguem fazer o pré-cadastro no CadÚnico. Ou seja, agiliza o processo de entrada no registro do governo.

Além disso, depois de dar entrada no pedido por meio digital, o próximo passo é ir até um posto de atendimento e completar as informações para já entrar no banco de dados para o recebimento dos benefícios. O atendimento presencial é nas unidades do Centro de Referência em Assistência Social (Cras). O primeiro passo pelo app dá mais agilidade e reduz as filas. Por isso, a inscrição no CadÚnico fica ainda mais fácil.

Durante o processo de inscrição, depois de dar entrada no pedido pelo novo app do CadÚnico, os usuários têm até 120 dias para comparecerem de forma presencial no Cras para concluir as demais etapas.

Outra facilidade é a possibilidade de a família atualizar os dados cadastrais pelo aplicativo, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade. Para usar os serviços é só baixar o app no seu celular, fazer login com CPF e senha e procurar pelos serviços que deseja.

FONTE EDITAL CONCURSOS

Saiba mais sobre as novas regras no vale-alimentação e vale-refeição

O decreto visa facilitar a vida dos empregados dando mais liberdade para usar o cartão alimentação

No dia 10 de novembro deste ano o presidente Jair Bolsonaro assinou, o decreto nº. 10.854/21, que altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamentando disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas.

O decreto estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as opções de vale-alimentação e vale-refeição sem distinções e com o no decreto as empresas tem a possibilidade de fazer a portabilidade do crédito entre os diferentes tipos de bandeiras.

Segundo Bruno Silva Dalcolmo, secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência “A partir da eficácia da norma, o trabalhador vai poder comer em qualquer instituição que aceite o vale e, com isso, você coloca o trabalhador pagando refeições mais baratas pela questão da concorrência e também tendo maior número de opções, conseguindo adequar melhor as suas preferências à disponibilidade de restaurantes”

Confira outras mudanças:

  • Portabilidade de créditos para empresas que usam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
  • Possibilidade de transferir o crédito acumulado em um cartão para outro de bandeira diferente sem valores adicionais

Outro ponto importante é que os trabalhadores que recebem o benefício não podem usá-lo para comprar bebidas alcoólicas.

Uma das preocupações em relação a regra de transferir o crédito acumulado em um cartão para outro é de que aumente a prática de venda do benefício. Pois esse tipo de ação é crime.

As empresas registradas no PAT tem até 18 meses para se adequarem as novas regras.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

Novo programa de crédito do governo prevê facilitar a liberação de empréstimos para o trabalhador

O governo federal lançou nesta quinta-feira (25), o novo programa de crédito que prevê facilitar a liberação de empréstimos para o trabalhador. O Novo Marco de Garantias deve aumentar o estímulo de crédito. 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) esteve presente no evento de lançamento do programa e assinou o projeto. Um dos objetivos do Novo Marco de Garantias é a redução de taxas e juros que são cobrados atualmente em financiamentos.

O que diz o governo sobre o novo projeto

Segundo o governo, as instituições que permitirão que o setor financeiro se organize e monte as gestoras “serão pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras”. 

regulamentação do funcionamento será realizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), juntamente com a supervisão do Banco Central.

Mercado de crédito atual

O mercado de crédito no Brasil tem como um dos maiores impasses a falta de garantias, problema que faz dos empréstimos ainda mais caros, tornando inviável projetos de longo prazo.

De acordo com o governo, em anúncio feito durante o evento de lançamento do programa, o projeto permitirá que somente a parcela de um bem equivalente ao valor do empréstimo que não foi paga ficará bloqueada. Ou seja, o restante do bem poderá ser utilizado em novas operações de crédito.

O novo mercado de garantias

Segundo o Secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida “o novo mercado de garantias torna o crédito mais barato para todos os empresários brasileiros, principalmente para os pequenos”.

O secretário falou ainda sobre a aprovação do projeto, afirmando que caso seja aprovado pelo Congresso, a principal mudança seria o notório barramento dos juros, e em consequência o aumento na renda e empregos para a população brasileira.

Em declaração feita no evento, o presidente do Banco Central, que é responsável pela regulamentação do programa, Roberto Campos Neto disse “Tem um volume de ativo [imobiliário] fixo na mão das pessoas e que não é usado para alavancar crédito, para gerar recursos. É um instrumento que pode ser usado e que gera crédito, gera dinheiro na economia sem contrapartida fiscal. É muito importante avançar nesse sentido”.

projeto que muda o sistema de garantias para a obtenção de empréstimos deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

FONTE FDR

MEI: por que é mais fácil conseguir empréstimos nessa modalidade profissional?

Entenda quais são as facilidades encontradas pelo Microempreendedor Individual

O profissional autônomo (carpinteiro, pintor , maquiador, marceneiro, entre outros) que não tem sua atividade regulamentada por alguma entidade de classes, pode enxergar no MEI uma excelente oportunidade de regularizar seu negócio e usufruir de várias vantagens. Além dos benefícios assegurados pelo INSS, o Microempreendedor Individual, tem acesso a créditos especiais em várias instituições financeiras, pois possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, isso é muito importante para o empresário que está começando e para aquele que deseja aumentar o seu negócio.

Quais são os benefícios garantidos para o MEI?

O profissional que se tornar um Microempreendedor Individual assegura vários benefícios, são eles:

  • Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  •  Licença-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes;
  •  Auxílio-reclusão;
  •  Emitir nota fiscal como pessoa jurídica
  • Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
  • Contratação de um funcionário.

Como acontece a linha de crédito em bancos públicos?

O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES são instituições vinculadas ao Governo Federal que oferecem oportunidades especiais de empréstimos para o MEI. 

Para garantir essas vantagens é necessário cumprir com todos os deveres determinados para a categoria.

Documentos necessários

Para ter acesso às linhas de crédito em bancos públicos é preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), ou
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial de seu estado;
  • Documentos pessoais do empreendedor;
  • Comprovante residencial do MEI (se for necessário);
  • CNPJ (se necessário).

Como acontece a linha de crédito em bancos privados?

Cada instituição financeira possui suas especificidades para o MEI, dependendo das necessidades do profissional.

Para deixar mais claro, como são os prazos e as taxas, vamos citar alguns exemplos: 

Para o financiamento do maquinário, os bancos podem oferecer uma linha de crédito que exija maiores garantias (que sustente a quantia do bem que está sendo comprado), ou preservar o bem alienado. Os prazos normalmente são mais prolongados e as taxas de juros são reduzidas.

Para financiamentos a curto prazo (situações emergenciais, despesas rotineiras, compras de produtos ou cobrir um déficit no fluxo de caixa) a linha de crédito mostra a busca de capital de giro, com prazos menores.

Qual é a melhor decisão a ser tomada?

Antes de tomar qualquer decisão é importante saber a razão do problema. Ter acesso a uma linha de crédito pode alavancar o seu negócio, como também pode fazer com que as dívidas se tornem ainda maiores.

Uma dica importante é pesquisar sobre as condições que cada instituição financeira oferece e escolher a que melhor atenda às suas necessidades, não comprometendo além do que o necessário o seu rendimento mensal.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

Autoescola deixa de ser obrigatória para tirar CNH; Entenda o PL!

De acordo com o autor do projeto, objetivo é tornar o processo de obtenção da carteira de motorista mais acessível e menos burocrático.

O Projeto de Lei 4474/20, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que a frequência em autoescolas, tanto para aulas teóricas quanto práticas, deixe de ser obrigatória para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A iniciativa tem o objetivo de tornar o processo de obtenção da CNH mais acessível e menos burocrático. “O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, disse o parlamentar.

Atualmente, para tirar a CNH, o candidato precisa cumprir a carga horária exigida de aulas teóricas e práticas em Centro de Formação de Condutores (CFC), mais conhecido como autoescola. Com a proposta, a instrução poderá ser feita de forma independente, tornando assim a frequência na autoescola facultativa.

Mudanças

Após a abertura do processo para tirar a CNH e a realização de exames psicológicos e de aptidão física e mental, o candidato precisa passar pelo curso teórico da autoescola, onde irá aprender sobre a legislação de trânsito, direção defensiva, mecânica básica, primeiros socorros, cidadania e meio ambiente.

Com a proposta, os órgãos de trânsito teriam que disponibilizar materiais gratuitamente no site. Desta forma, o candidato conseguirá estudar esses conteúdos por conta própria, sem a necessidade de frequentar o curso para se preparar para o exame teórico.

Quanto ao exame de direção, são exigidas aulas práticas no veículo em via pública. Parte do treinamento também pode ser realizada no simulador ou no período noturno, para que o candidato consiga praticar a direção em condições variadas.

Instrutor independente

Atualmente, os treinamentos práticos são oferecidos exclusivamente pelas autoescolas. Com o Projeto de Lei, as aulas poderiam ser realizadas por um instrutor independente, credenciado pelos órgãos de trânsito, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

  • O instrutor independente deve ser habilitado na mesma categoria do candidato há pelo menos cinco anos;
  • Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
  • Não ter processo em andamento contra si em relação a essas penalidades;
  • Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

O instrutor independente que atenda a essas condições deverá utilizar um veículo devidamente identificado para a finalidade de aprendizagem, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Existe ainda outra proposta sobre a formação de condutores em análise na Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 3781/19, que também sugere que a autoescola se torne optativa no processo de obtenção da CNH. No momento, tramitam na casa legislativa mais de 200 projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).(EDITAL CONCURSOS)

Microempreendedores não precisarão apresentar alvará após setembro

Diante dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, o Governo tem simplificado o processo de reabertura do comércio.

Neste sentido, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), aprovou a dispensa de atos públicos de liberação de atividades econômicas referentes à categoria.

Publicada na edição desta quinta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU), a medida entra em vigor a partir de 1º de setembro.

De acordo com o Ministério da Economia, a norma se trata do reflexo da Lei de Liberdade Econômica, vigente desde setembro de 2019.

A regulamentação foi estabelecida no intuito de tornar o ambiente de negócios no país menos burocrático.

Portanto, para que a decisão seja efetivada, é preciso que, após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a Microempreendedor Individual (MEI), se manifeste a favor do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

Concluído o processo, a emissão eletrônica do documento acontece automaticamente, possibilitando o início imediato das atividades empresariais.

Ainda assim, as fiscalizações para verificar o cumprimento dos requisitos que dispõem sobre a dispensa, continuarão em prática.

Entretanto, não será necessário que o microempreendedor aguarde a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Registro e Legalização de PJ

Na oportunidade, também foi aprovado pelo Comitê, uma medida correspondente à pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade exercida pelo empreendedor for exclusivamente à cunho digital.

Outra decisão se refere à dispensa prévia de nome para os empresários que optam somente por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como razão empresarial.
MEI

A norma tem o objetivo de evitar confusões diante da coincidência de nomes no registro empresarial.

Por fim, também há a possibilidade de uma coleta de dados nas juntas comerciais, permitindo ao empreendedor, maior agilidade e simplicidade no momento de abertura da empresa através de um único portal, de maneira inteiramente digital.

Subcomitês dos Estados

Outra resolução aprovada pelo CGSIM decreta a criação de subcomitês estaduais visando estimular o desenvolvimento de ações relacionadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Portanto será responsabilidade do presidente da Junta Comercial de cada Estado ou Distrito Federal, a coordenação dos trabalhos.

Bombeiros

De acordo com o parecer do comitê perante a resolução, foi instituída a classificação nacional de “médio risco” direcionada às unidades do Corpo de Bombeiros.

A medida possibilitará que a empresa, mediante a autodeclaração de que cumpriu os requisitos exigidos para prevenção de situações como incêndio, pânico e emergências, possa dar continuidade às atividades sem que seja necessária uma vistoria prévia.

Conforme a nova classificação, há a ampliação do conceito de estabelecimentos com áreas construídas em até 750 m² para até 930 m².

Contudo, o Ministério da Economia acredita que esta mudança poderá causar impactos na redução no tempo de abertura das empresas, além de permanecer alinhada aos parâmetros adotados pelo ranking do relatório Doing Business do Banco Mundial.

Os memorandos apresentam análises quantitativas de leis e regulações que dificultam ou facilitam as atividades empresariais nas economias.

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