fiscal - Correio de Minas

8 de abril de 20248 de abril de 2024

Programa sorteia mais de R$ 6 milhões para quem usou CPF na nota com final 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9,0

Consumidores que usaram o CPF na nota já podem fazer o resgate dos bilhetes do sorteio e concorrerem a mais de R$ 6 milhões. As premiações são voltadas as pessoas físicas, condomínios e entidades filantrópicas. Veja como concorrer aos mais de 600 prêmios disponíveis.

O uso do CPF na nota é uma opção oferecida pelos estados para os consumidores, inicialmente o recurso era usado como ferramenta para fiscalização e redução da sonegação de impostos. Atualmente ele premia a população com valores que são bastante atrativos.

FONTE FDR

31 de março de 202428 de março de 2024

Transforme o CPF na Nota em até R$ 20.000 no seu Bolso!

Os brasileiros que têm o costume de adicionar o CPF em suas compras estão diante de uma oportunidade vantajosa. Cada vez que incluímos o documento em uma nova aquisição, acumulamos valores que podem ser resgatados posteriormente. Essa prática não apenas aumenta a quantia que podemos sacar, mas também beneficia fiscalmente e contribui para a transparência das operações comerciais.

Por Que Informar o CPF na Nota Fiscal?

Muitas pessoas ainda hesitam em inserir o CPF na nota fiscal, principalmente por desconhecerem as vantagens associadas a esse ato. Os programas de incentivo, criados por governos estaduais, têm o objetivo de fomentar essa prática, facilitando a fiscalização tributária e beneficiando o consumidor final.

Entenda Como Funcionam os Créditos do CPF na Nota

Ao pedir a inclusão do CPF na nota, o consumidor ajuda a garantir que o estabelecimento registre adequadamente a venda, permitindo a correta tributação. Como recompensa, o comprador recebe de volta uma parte do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago, incrementando seu saldo de créditos.

Como Resgatar os Prêmios?

Para aproveitar os créditos acumulados, é necessário estar inscrito no programa de CPF na nota do estado onde você reside. Após cada compra registrada, independente do valor, uma porção do imposto retorna para você. Mas, como efetuar o resgate desses valores?

Visite o site do programa de nota fiscal do seu estado.
Realize o login utilizando seu CPF e senha.
Selecione a opção “Resgatar crédito” ou “Fazer saque”.
Informe os dados da conta-corrente para recebimento.
Aguarde a efetivação da transferência.

A prática de adicionar o CPF na nota fiscal é simples, mas traz uma série de benefícios que vão além do retorno financeiro, contribuindo para uma maior justiça fiscal e maior controle sobre as vendas no comércio varejista. Não deixe de participar e garantir seus direitos e vantagens.

FONTE BM&C NEWS

6 de fevereiro de 2024

Celulares sem documentação fiscal são apreendidos pela PRF na BR 365 em Patos de Minas (MG)

Mercadoria irregular seria levada de São Paulo (SP) para Taiobeiras (BA)

Na noite de terça-feira (05/02), durante uma operação de combate à criminalidade, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a apreensão de diversos telefones celulares e equipamentos eletrônicos, sem documentação fiscal, no Km 413 da BR 365, em Patos de Minas (MG).

A apreensão ocorreu no decorrer da abordagem de um ônibus, que seguia de São Paulo (SP) para a cidade de Taiobeiras (BA).

Durante a fiscalização em seu bagageiro, a fim de realizar inspeção de segurança, foram encontrados 32 celulares e diversos componentes eletrônicos oriundos de descaminho e sem documentação fiscal.

Os motoristas, ao serem perguntados, declararam que haviam recebido as caixas na cidade de São Paulo (SP) para transportá-los até a cidade de Taiobeiras (BA), que não sabiam o que havia em seu interior e que as mercadorias não estavam acompanhadas das devidas notas fiscais

Diante disso, toda a mercadoria apreendida foi encaminhada para a Receita em Uberaba (MG), para os procedimentos legais pertinentes.

FONTE GOV.BR

1 de fevereiro de 2024

123 Milhas: entenda a crise da empresa, desde a recuperação judicial até a operação da MP

O grupo enfrenta uma crise financeira desde que anunciou o cancelamento de pacotes promocionais, lesando clientes de todo o Brasil

A 123 Milhas e a Maxmilhas foram alvo de operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na manhã desta quinta-feira (1°), por suposta lavagem de dinheiro. Dezessete mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos.

Computadores e diversos documentos foram recolhidos pela Polícia Civil e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (CAEGO).

Em 2023, a 123 Milhas pediu recuperação judicial e lesou cerca de 700 mil clientes, por todo o Brasil.

Veja como tudo começou

Crise na 123 Milhas

A agência de viagens 123 Milhas surpreendeu milhares de clientes no dia 18 de agosto de 2023, após anunciar o cancelamento de pacotes promocionais, que atraíam as pessoas pelo preço baixo. A decisão revoltou clientes e fez a empresa pular rapidamente para o 1º lugar no ranking de empresas mais “denunciadas” do portal Reclame Aqui.

No dia 29 de agosto de 2023, a agência fez um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No pedido, a empresa afirmava que enfrenta a “pior crise financeira de sua história” e alegava que “fatores internos e externos impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.

Recuperação Judicial

A Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido da MaxMilhas para entrar no processo de recuperação judicial da 123Milhas. As duas agências fazem parte do mesmo grupo empresarial e, por isso, foram afetadas pelo cancelamento da linha “promo” da 123 Milhas e pela crise que afeta a “empresa-mãe”.

Em setembro, um pedido feito pelo Banco do Brasil, principal credor da agência, foi acatado pela Justiça, suspendendo a recuperação judicial. Eles alegaram que a empresa não apresentou os documentos necessários para viabilizar o processamento da recuperação judicial. Também no mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais decidiu aumentar de R$ 50 para R$ 900 milhões o bloqueio de bens e valores em nome dos sócios da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira. Em dezembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou um recurso contra decisão que bloqueou a quantia de R$ 900 milhões dos sócios. O juiz ainda manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas 123 viagens e Novum Investimentos dos sócios. Ou seja, Ramiro e Augusto continuam respondendo pelas dívidas das empresas do grupo.

Por outro lado, o juiz negou um pedido para que as empresas do grupo sejam impedidas de fazer novas promoções, “por considerar que essas medidas podem, em tese, prejudicar o processo de recuperação judicial”. As empresas 123 Milhas e MaxMilhas continuaram vendendo passagens normalmente.

Em novembro de 2023, a Justiça de Minas Gerais autorizou a 123 Milhas a resgatar mais de R$ 23 milhões que estavam aplicados em ativos de renda fixa no Banco do Brasil. O valor milionário deveria ser usado pela agência de viagens para pagar salários, planos de saúde, FGTS e outras despesas do cotidiano da empresa.

No mês de dezembro, a Justiça de Minas Gerais determinou a retomada da recuperação judicial da 123 Milhas e outras empresas que fazem parte do grupo, que estava suspensa desde setembro.

Janeiro de 2024

No início de janeiro de 2024, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, relator da recuperação judicial da 123 Milhas na segunda instância da Justiça de Minas Gerais, determinou que os administradores judiciais do processo façam uma “minuciosa apuração” dos gastos com os RS 23,5 milhões. Esse valor havia sido liberado para a quitação de pendências com vencimento na última segunda-feira (29).

Já na última quinta-feira (25), a Justiça de Minas Gerais voltou a suspender o processo de recuperação judicial da 123 Milhas. A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, decidiu que o processo ficará suspenso até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decida quem serão os administradores judiciais do caso.

Operação do MP

Nesta quinta (1º), a operação do Ministério Público mira diretores das empresas 123 Milhas e Maxmilhas para apurar uma possível lavagem de dinheiro. Os investigadores fazem buscas nas sedes da 123 Milhas, na rua dos Aimorés, no bairro da Boa Viagem, no hipercentro de Belo Horizonte, e na Maxmilhas, localizada na rua Matias Cardoso, no bairro Santo Agostinho.

A empresa se pronunciou. Em nota, afirmou que “disponibilizou toda a sua documentação fiscal, assim como a de seus sócios, à Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras. Os gestores da 123 Milhas estão, no momento, dedicados ao processo de recuperação judicial para quitar todos os débitos com os credores. O Grupo 123 Milhas reafirma seus preceitos de responsabilidade e transparência com clientes, credores e autoridades.”

FONTE ITATIAIA

28 de julho de 2020

URBANICIDADE: “AS DISCUSSÕES BIZANTINAS EM TORNO DA REFORMA FISCAL”

Em cada rodada de discussão de aumento de tributos, levantam-se os diversos argumentos, que compõem um verdadeiro compêndio de autodefesa fiscal do setor financeiro.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Nesse artigo, Luíz Nassif (aqui) critica a proposta de reforma tributária proposta pelo ministro Paulo Guedes. Acho que vale a pena ler seus argumentos. Boa leitura!

“Há uma discussão bizantina sobre a tributação brasileira e sobre os propósitos da proposta Paulo Guedes de reforma fiscal.

Os princípios nos quais se monta um sistema tributário são conhecidos:

No caso de pessoas físicas, quem ganha mais, deve pagar proporcionalmente mais.
Entre os setores da economia, a tributação deve incidir sobre os setores com mais capacidade tributiva.

Em torno desses princípios, há algumas tecnicalidades, como o impacto dos custos fiscais sobre a cadeia produtiva, sobre os preços, sobre a geração de empregos etc.

Sob qualquer parâmetro que se analise, o setor financeiro é o mais rentável, o mais sólido e o de menor impacto da tributação sobre o custo final do produto – o crédito – tal a dimensão do spread (a diferença entre custo de captação e de empréstimo). Além disso, com a ampliação das operações online, cada vez menos será um gerador de empregos.

No entanto, quem se atrevesse a assistir às discussões sobre o tema na mídia, ficaria com a impressão de que os maiores responsáveis pelo déficit público são as pequenas e micro empresas optantes do Simples.

Paulo Guedes está apresentando um projeto de reforma fatiado. Juntando as duas pontas, no entanto, vai haver um aumento da carga tributária e a tentativa de jogar a conta acabando com a maioria dos fundos constitucionais.

Na primeira parte, a proposta é substituir o PIS e o Cofins por um Imposto Sobre Valor Agregado de 12,5%, de forma não cumulativa. Isto é, em cada fase da cadeia, a empresa paga seu IVA mas desconta o IVA que foi pago por seus fornecedores. Essa alíquota impacta setores em que não existe essa cadeia de fornecedores, como o de serviços e comércio, e, portanto, não há impostos a serem compensados.

Hoje em dia as empresas pagam 1,65% de PIS, mais 7,6% de Cofins, 9,25% no total. Pulam para 12%, um aumento de 30%.

No caso dos bancos, propõe-se a substituição da tributação atual – 0,65% de PIS e 4% de Cofins – por uma alíquota de 5,8%. Em princípio, uma tributação maior, mas bastante inferior a empresas de outros setores sem imposto a compensar.

Em cada rodada de discussão de aumento de tributos, levantam-se os diversos argumentos, que compõem um verdadeiro compêndio de autodefesa fiscal do setor financeiro.

Departamentos econômicos de bancos levantam o mapa das isenções fiscais para outros setores. A discussão fica focada nesses setores “privilegiados”, pequenas e micro empresas optantes do Simples e não mais entre maior ou menor capacidade contributiva.
Deblatera-se contra o excesso de despesas, atribuindo todas as mazelas do país ao tamanho do Estado. Como se a ausência de Estado fosse a alternativa para a ineficiência do Estado. Redução de estado significa menos atendimento à saúde, à educação pública, à segurança, aos programas sociais. Mas aceita-se a fórmula mágica sem nenhum questionamento. Basta acabar com todos os fundos constitucionais que revertem para a população, para a população ser melhor atendida.
Sustenta-se que ninguém suporta mais aumento de impostos, uma forma prática de tratar aumentos de impostos de forma genérica, na qual o mercado coloca-se na mesma condição de comerciantes, industriais, consumidores e grandes bancos.
Afirma-se que aumento de impostos encarece o crédito, como se houvesse qualquer correlação entre custos de captação e de empréstimo, para o país com as mais altas taxas de juros do planeta.

Aí se entra uma segunda parte do projeto, não explicitado ainda por Guedes: o Imposto de Renda. Segundo andou divulgando, a ideia seria reduzir as alíquotas de IR sobre as empresas para 15%.

Estudos feitos por auditores fiscais mostram o seguinte:

Conforme o Relatório anual da Febraban, o lucro líquido do setor bancário em 2018 foi de R$ 93,3 bilhões. Com a tributação atual, os bancos pagaram 34% de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, num total de R$ 31,72 bilhões.
Pela proposta do ministro Guedes, os bancos pagariam somente 15%, o que daria R$ 13,99 bilhões. A diferença de R$ 17,72 bilhões, por ano, seria apropriada pelos donos dos bancos. A parte que os bancos distribuírem como dividendos aos sócios seria tributada na ordem de 20%. Mesmo assim, a tributação do setor seria R$ 14,176 bilhões a menos.

O país padece, mas não apenas de insuficiência de receita fiscal, mas de jornalismo aprofundado.”

Sorteio do Nota Fiscal Paulista

Como eu faço para entrar no Nota Fiscal Paulista?