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Projeto fixa separação de bens em casamento com idoso acima de 70 anos

Texto incorpora ao Código Civil decisão do STF que afastou a obrigatoriedade da separação de bens. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que permite às pessoas…

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CCJ da Câmara aprova proposta que limita valor do IPVA

Proposta fixa teto de 1% para o imposto; valor passará a ser calculado com base no peso de fábrica do veículo A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de…

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