O Projeto de Lei 1670/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece limite de 15 anos para a idade dos veículos usados no serviço de táxi e cria linhas de financiamento…
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Texto incorpora ao Código Civil decisão do STF que afastou a obrigatoriedade da separação de bens. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que permite às pessoas…
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Proposta fixa teto de 1% para o imposto; valor passará a ser calculado com base no peso de fábrica do veículo A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de…
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