Ministro Alexandre de Moraes tinha dado cinco dias para que o governador de Minas Gerais explicasse declaração sobre não exigência de vacinação dos estudantes.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), que a apresentação do cartão de vacinação “nunca foi obrigatória” para a realização de matrícula na rede estadual de ensino.
O ministro Alexandre de Moraes tinha dado prazo de cinco dias para que o governador prestasse informações sobre o assunto. Em vídeo divulgado nas redes sociais no dia 5 de janeiro, ao lado do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), Zema declarou que “todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”.
Na manifestação enviada ao ministro, o governador alegou que “limitou-se a afirmar que a administração educacional estadual não irá impor obstáculos burocráticos à efetivação da matrícula […] com fundamento em deficiências na comprovação da vacinação infantil”.
“Trata-se, com efeito, de manifestação singela e elucidativa, que visou a informar as famílias acerca da inexistência de impedimentos à matrícula escolar, decorrentes de eventuais retardos ou omissões no acompanhamento do calendário vacinal”, diz um trecho do documento.
Ainda segundo a manifestação, o cartão de vacina nunca foi obrigatório para a realização de matrícula e, atualmente, é solicitado para estudantes de até 10 anos “como forma de sensibilização aos pais/responsáveis sobre a importância dos cuidados com a saúde da criança”.
“Ao todo, em 2023 foram destinados recursos da ordem de R$ 64 milhões para incentivo a imunização e mais R$ 100 milhões em 2024”, diz o documento, assinado também pelo advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa, pelo procurador Daniel Cabaleiro Saldanha e pelo procurador-chefe da Procuradoria de Demandas Estratégicas, Arthur Pereira De Mattos Paixão Filho.
Eles pediram que o STF negue os pedidos feitos pelos parlamentares do Psol, autores da ação, de remoção do vídeo e anulação de eventuais atos administrativos relacionados à dispensa de vacinas.
Vão ter muito trabalho os julgadores da concorrência promovida pelo Governo de Minas Gerais para a escolha de suas próximas agências de publicidade.
Nada menos que 22 concorrentes apareceram nesta quinta-feira, 15/02, com suas propostas, para disputar uma das cinco vagas disponíveis, que darão direito a gerenciar uma verba de comunicação anual de R$ 147 milhões, renováveis por até cinco anos.
Entre as interessadas, agências de Brasília (Cálix), Bahia (Par) e Rio de Janeiro (Nacional), o que gerou burburinho entre as competidoras locais, que comentavam a possibilidade de pela primeira vez, na história da publicidade mineira, de alguém de fora poder cuidar da comunicação do governo do estado.
Mas, como as propostas são apócrifas — ou seja, teoricamente os jurados não sabem a quem pertencem –, tudo é mesmo possível.
Vejam aí quem está atrás da conta de Zema:
• AZ3, representada por Guilherme Bicalho de Souza; • Brasil 84, representada por Luana Costa; • Cálix, representada por Marcello Lopes; • Casablanca, representada por Juliano Torres Sales; • DP Brasil, representada por Rafael Correia; • Dezoito, representada por Antônio Carlos; • FazCom, representada por Anderson Carvalho; • Fazenda, representada por Evandro Jardim; • Filadélfia, representada por Rodrigo Figueiredo Rocha; • Fraternidade, representada por Adolpho Resende Netto; • Komuh, representada por Jhaleya Godoy; • Lápis Raro, representada por Clarissa Souza; • LFI/Reciclo (consórcio), representada por Ângela Buratto; • Nacional, representada por Bruno Ferreira de Sousa; • New Lebbe (consórcio), representada por João Eustáquio da Silva; • Oro, representada por Anderson Campos; • P&L, representada por Gustavo Ferreira; • Par, representada por Cláudio de Oliveira da Silva; • Perfil 252, representada por Cristiane Ribeiro; • Popcorn, representada por Tatiane Gonçalves; • Solution, representada por Antônio de Campos; • Tom, representada por Felipe Camilozzi de Melo;
Em vídeo divulgado nas redes sociais, governador de MG afirmou que ‘todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas’.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de cinco dias para que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), explique o fim da exigência do cartão vacinal atualizado para a matrícula de estudantes nas escolas públicas do estado.
O despacho foi assinado pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (15), depois que parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) acionaram a corte contra o anúncio do governador.
Em vídeo divulgado nas redes sociais no dia 5 de janeiro, ao lado do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), Zema comunicou que “todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas”. Na legenda, ele afirmou que “a educação e a liberdade agradecem”.
“Para melhor apreciação da questão posta nos autos, intime-se o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, […] para que preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 989, I, do CPC”, disse trecho do documento assinado pelo ministro.
O g1 procurou o Executivo estadual para um posicionamento e aguarda retorno.
Denúncia na PGJ
Após a publicação do vídeo, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) também passou a analisar uma denúncia feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG).
Na ação, a parlamentar disse que a medida descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a obrigatoriedade da vacinação, e uma lei estadual que diz ser dever das escolas públicas e privadas orientarem sobre a imunização de crianças até dez anos.
O texto apresentado à PGJ ainda falou de uma decisão do STF que não classifica a obrigatoriedade da vacinação como “violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis”.
A ação foi recebida pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e encaminhada para análise. Ainda não há prazo para o fim da apreciação. Após esse processo, a instituição iniciará a apuração dos fatos para possível responsabilização do governador.
Apelo de ministro
Na plateia do evento, pessoas fazem campanha pró-vacinação. — Foto: Saulo Luiz/TV Globo
O ministro da Educação, Camilo Santana, fez um ‘apelo’ pela vacinação de todos os estudantes do país durante um evento sobre investimentos, realizado em Belo Horizonte, no último 8 de janeiro. A fala veio dias após o governador Romeu Zema publicar o vídeo.
“Queria fazer um apelo a todos os prefeitos, prefeitas e ao governador Zema: vamos vacinar todos os nossos alunos das escolas desse país. esse é um dever de estado. É a vacina para salvar vidas. Essa é a orientação do Ministério da Saúde”, disse Camilo Santana.
Grande parte do público que estava presente no Minascentro, local do evento, se manifestou em favor da vacina. Muitos levaram cartazes com a frase “vacina sim”.
População da cidade histórica pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88
A federalização, que consiste na transferência da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para o governo federal, seria a única maneira viável, atualmente, para que não seja a população do estado de Minas, mas, sim, o estado de Minas a arcar com a dívida de R$ 156 bilhões contraída com a União. Essa medida, discutida entre técnicos do Senado e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, faz parte do Plano B, em que tanto o nome como as soluções anti-privatistas não estão alinhados ao Programa Todos por Minas, apresentado pelo governador Romeu Zema. As diligências da proposta visando à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) incluem medidas austeras e impopulares contra os mineiros, como o congelamento do salário dos servidores públicos por nove anos e as privatizações da Cemig e Copasa.
Romeu Zema (Novo), o governador de Minas Gerais (Tony Oliveira/Agência Brasília)
Isso porque, dentre todas as possibilidades de privatização, a mais controversa gira em torno do direito à água do planeta, posto que apenas cerca de 0,5% dela é potável e corre risco de escassez. Com esse entendimento, porém, a tendência das cidades que privatizaram seu sistema de saneamento e água é buscar a remunicipalização, já que a presença do Estado é fundamental para regularizar, monitorar e fazer cumprir o direito à água para sua população.
Contudo, reverter uma privatização é extremamente difícil, por causa da ruptura do contrato de concessão que beneficia as empresas privadas. É o caso de Ouro Preto, que apesar dos inúmeros protestos da população contra a empresa Saneouro, responsável pela distribuição de água no município, a anulação contratual consistiria em uma multa de R$ 300 milhões aplicada à Prefeitura.
Uma análise da situação atual demonstra a crítica trajetória do eleitor que votou no ex-prefeito Júlio Pimenta. Indiciado por improbidade administrativa pela excessiva arrecadação tarifária que a Saneouro cobrava, Júlio Pimenta é comparado aos colonos locais, em sua atuação contra o povo, durante a Inconfidência Mineira. O atual prefeito da cidade Ângelo Oswaldo foi eleito em virtude da promessa de remunicipalizar a água no município. Contudo, também aderiu ao sistema da privatização, afirmando: “não posso fazer um gesto espetacular”.
TARIFA RESIDENCIAL
Anteriormente à concessão, a população de Ouro Preto pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10 m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88: um reajuste perto de 200%. Já o preço para apartamentos é 80% maior. Em média, o consumo de água de uma família ultrapassa o volume de 10m³, principalmente as que são compostas por mais de dois membros. Sem contar erros nas tarifas que excedem um aumento de 5.000%.
Em 23 de maio, a Saneouro notificou um desconto de 28% para quem gasta até 10m³, com tarifa de R$ 65 e, para consumo de 15m³, R$ 117, com água tratada e coleta de esgoto. Todavia, esses valores permanecem mais altos em comparação com outros municípios da região, além das tarifas se manterem excessivas também para outras faixas de consumo.
QUALIDADE DA ÁGUA/TARIFA SOCIAL
Após a privatização, um estudo constatou a violação do padrão de potabilidade da água (qualidade microbiológica), o que poderia causar doenças relacionadas à contaminação hídrica. Devido ao fato, a concessionária foi multada em mais de 2 milhões de reais, em 2023.
Além disso, quase um terço da população de Ouro Preto encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira. As exigências para se obter a Tarifa Social são: inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), mediante comprovação de renda per capita de até 1/2 salário mínimo; consumo médio de energia até 100 kWh/mês; consumo mensal de até 10m³ de água e não ter débitos há mais de noventa dias. Inadimplentes por três meses teriam o benefício cancelado. Entretanto, a empresa privada beneficiava apenas 5% da população com a Tarifa Social.
Recentemente, a concessionária expandiu a vantagem para todos os beneficiários do CadÚnico. Porém, os requisitos para obter a Tarifa Social continuam difíceis de serem cumpridos, pois, dependendo do tamanho da família, o consumo de 100 kWh/mês e 10m³ de água é irrisório.
Isso, por sua vez, resulta em rupturas no benefício e nos serviços, uma vez que a população carente pode não conseguir pagar a dívida acumulada. Houve 2.723 cortes de água no município apenas entre janeiro e agosto de 2023.
SERVIÇOS
A proposta da Saneouro, de concluir 90% da coleta de esgoto para a população em quinze anos, não está de acordo com o Novo Marco Legal de Saneamento Básico, em vigor até 2033, por duas razões: a exclusão de parte da população carente da obtenção dos serviços de água potável e saneamento e a incapacidade de alcançar 90% de coleta em dez anos (2023-2033). Sem contar o descumprimento da meta 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das Nações Unidas, que determina a universalização dos serviços com prazo até 2030.
Em Minas Gerais, cinco outras cidades também têm seus serviços de água e esgoto controlados por concessionárias: Araújos, Bom Sucesso, Pará de Minas, Paraguaçu e Santo Antônio do Amparo. Após as privatizações, houve reajuste das tarifas, muito além do valor cobrado pela Copasa, em outras cidades da região. De acordo com o Instituto Trata Brasil (2021), desse total, quatro municípios não têm adesão ao sistema de esgoto para a população rural. Além disso, as empresas privadas em três cidades também não fornecem água potável à zona rural: Araújos, privatizada em 2002 pela Sanarj, Paraguaçu, desde 2000 com a concessionária Consagua, e Santo Antônio do Amparo, privatizada em 2019 pela Águas de Santo Antônio do Amparo.
Os exemplos dos municípios demonstram que o subsídio cruzado não funciona com as companhias privadas. Em suma, a parcela da população pobre, localizada em área rural e assentamentos irregulares, dificilmente terá acesso à água potável e saneamento distribuídos pelas concessionárias. Além disso, o aumento das tarifas afeta substancialmente o salário da população, contrariando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) que afirma que o pagamento pelos serviços de água não deve comprometer mais do que 3% da renda mensal de um indivíduo (e 2% para esgoto). Isso contribui para o crescimento da pobreza e da desigualdade social, pois, para a população que se encontra em vulnerabilidade financeira, são insustentáveis os reajustes tarifários.
Privatizações fazem parte da cartilha neoliberal, cuja ideia seria economizar recursos financeiros e diminuir o tamanho do Estado. Contudo, como demonstrado nas cidades de Minas Gerais que privatizaram seus sistemas de água e saneamento, empresas privadas objetivam lucro, e, assim, as práticas corporativas levam à inacessibilidade e descontinuidade de serviços e aumento de preços. Ademais, o teor recôndito das concessões contribui para a corrupção em nível municipal, estadual e federal.
Caso a federalização aconteça, que seja revista a situação dos moradores de Ouro Preto para que, em sua luta contra a privatização, consigam a anulação do contrato da cidade com a Saneouro. Em relação aos demais residentes dos municípios mineiros que clamam pelo direito à água potável e saneamento básico, que seja também dada a opção de reverter a privatização dos serviços pois Zema quer anular o direito de referendo popular para as privatizações de água, saneamento e energia (como consta na Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 14, § 17 ) – já que gestão nenhuma de recursos naturais se faz pela mão invisível do mercado. Na contramão da democracia, as reivindicações populares não atendem os interesses de Romeu Zema, que – assim como Júlio Pimenta e Ângelo Oswaldo – está comprometido com executivos e acionistas de empresas privadas, em vez de combater a escassez de água no estado ou assistir as camadas da população com maior incidência de pobreza.
Porém, o principal é que as necessárias alterações na Constituição do Estado de Minas Gerais, decorrentes da federalização, prosperem, e que, jamais, qualquer governador não comprometido com as leis ou com seu povo, possa revogá-las. Assim, reivindica-se a garantia desse acordo, pois, com interpretações tendenciosas da lei e uma possível mudança ideológica do próximo governo federal, o restante do pagamento da dívida por meio da privatização pode ser pleiteado novamente.
População da cidade histórica pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88
A federalização, que consiste na transferência da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para o governo federal, seria a única maneira viável, atualmente, para que não seja a população do estado de Minas, mas, sim, o estado de Minas a arcar com a dívida de R$ 156 bilhões contraída com a União. Essa medida, discutida entre técnicos do Senado e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, faz parte do Plano B, em que tanto o nome como as soluções anti-privatistas não estão alinhados ao Programa Todos por Minas, apresentado pelo governador Romeu Zema. As diligências da proposta visando à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) incluem medidas austeras e impopulares contra os mineiros, como o congelamento do salário dos servidores públicos por nove anos e as privatizações da Cemig e Copasa.
Romeu Zema (Novo), o governador de Minas Gerais (Tony Oliveira/Agência Brasília)
Isso porque, dentre todas as possibilidades de privatização, a mais controversa gira em torno do direito à água do planeta, posto que apenas cerca de 0,5% dela é potável e corre risco de escassez. Com esse entendimento, porém, a tendência das cidades que privatizaram seu sistema de saneamento e água é buscar a remunicipalização, já que a presença do Estado é fundamental para regularizar, monitorar e fazer cumprir o direito à água para sua população.
Contudo, reverter uma privatização é extremamente difícil, por causa da ruptura do contrato de concessão que beneficia as empresas privadas. É o caso de Ouro Preto, que apesar dos inúmeros protestos da população contra a empresa Saneouro, responsável pela distribuição de água no município, a anulação contratual consistiria em uma multa de R$ 300 milhões aplicada à Prefeitura.
Uma análise da situação atual demonstra a crítica trajetória do eleitor que votou no ex-prefeito Júlio Pimenta. Indiciado por improbidade administrativa pela excessiva arrecadação tarifária que a Saneouro cobrava, Júlio Pimenta é comparado aos colonos locais, em sua atuação contra o povo, durante a Inconfidência Mineira. O atual prefeito da cidade Ângelo Oswaldo foi eleito em virtude da promessa de remunicipalizar a água no município. Contudo, também aderiu ao sistema da privatização, afirmando: “não posso fazer um gesto espetacular”.
TARIFA RESIDENCIAL
Anteriormente à concessão, a população de Ouro Preto pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10 m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88: um reajuste perto de 200%. Já o preço para apartamentos é 80% maior. Em média, o consumo de água de uma família ultrapassa o volume de 10m³, principalmente as que são compostas por mais de dois membros. Sem contar erros nas tarifas que excedem um aumento de 5.000%.
Em 23 de maio, a Saneouro notificou um desconto de 28% para quem gasta até 10m³, com tarifa de R$ 65 e, para consumo de 15m³, R$ 117, com água tratada e coleta de esgoto. Todavia, esses valores permanecem mais altos em comparação com outros municípios da região, além das tarifas se manterem excessivas também para outras faixas de consumo.
QUALIDADE DA ÁGUA/TARIFA SOCIAL
Após a privatização, um estudo constatou a violação do padrão de potabilidade da água (qualidade microbiológica), o que poderia causar doenças relacionadas à contaminação hídrica. Devido ao fato, a concessionária foi multada em mais de 2 milhões de reais, em 2023.
Além disso, quase um terço da população de Ouro Preto encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira. As exigências para se obter a Tarifa Social são: inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), mediante comprovação de renda per capita de até 1/2 salário mínimo; consumo médio de energia até 100 kWh/mês; consumo mensal de até 10m³ de água e não ter débitos há mais de noventa dias. Inadimplentes por três meses teriam o benefício cancelado. Entretanto, a empresa privada beneficiava apenas 5% da população com a Tarifa Social.
Recentemente, a concessionária expandiu a vantagem para todos os beneficiários do CadÚnico. Porém, os requisitos para obter a Tarifa Social continuam difíceis de serem cumpridos, pois, dependendo do tamanho da família, o consumo de 100 kWh/mês e 10m³ de água é irrisório.
Isso, por sua vez, resulta em rupturas no benefício e nos serviços, uma vez que a população carente pode não conseguir pagar a dívida acumulada. Houve 2.723 cortes de água no município apenas entre janeiro e agosto de 2023.
SERVIÇOS
A proposta da Saneouro, de concluir 90% da coleta de esgoto para a população em quinze anos, não está de acordo com o Novo Marco Legal de Saneamento Básico, em vigor até 2033, por duas razões: a exclusão de parte da população carente da obtenção dos serviços de água potável e saneamento e a incapacidade de alcançar 90% de coleta em dez anos (2023-2033). Sem contar o descumprimento da meta 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das Nações Unidas, que determina a universalização dos serviços com prazo até 2030.
Em Minas Gerais, cinco outras cidades também têm seus serviços de água e esgoto controlados por concessionárias: Araújos, Bom Sucesso, Pará de Minas, Paraguaçu e Santo Antônio do Amparo. Após as privatizações, houve reajuste das tarifas, muito além do valor cobrado pela Copasa, em outras cidades da região. De acordo com o Instituto Trata Brasil (2021), desse total, quatro municípios não têm adesão ao sistema de esgoto para a população rural. Além disso, as empresas privadas em três cidades também não fornecem água potável à zona rural: Araújos, privatizada em 2002 pela Sanarj, Paraguaçu, desde 2000 com a concessionária Consagua, e Santo Antônio do Amparo, privatizada em 2019 pela Águas de Santo Antônio do Amparo.
Os exemplos dos municípios demonstram que o subsídio cruzado não funciona com as companhias privadas. Em suma, a parcela da população pobre, localizada em área rural e assentamentos irregulares, dificilmente terá acesso à água potável e saneamento distribuídos pelas concessionárias. Além disso, o aumento das tarifas afeta substancialmente o salário da população, contrariando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) que afirma que o pagamento pelos serviços de água não deve comprometer mais do que 3% da renda mensal de um indivíduo (e 2% para esgoto). Isso contribui para o crescimento da pobreza e da desigualdade social, pois, para a população que se encontra em vulnerabilidade financeira, são insustentáveis os reajustes tarifários.
Privatizações fazem parte da cartilha neoliberal, cuja ideia seria economizar recursos financeiros e diminuir o tamanho do Estado. Contudo, como demonstrado nas cidades de Minas Gerais que privatizaram seus sistemas de água e saneamento, empresas privadas objetivam lucro, e, assim, as práticas corporativas levam à inacessibilidade e descontinuidade de serviços e aumento de preços. Ademais, o teor recôndito das concessões contribui para a corrupção em nível municipal, estadual e federal.
Caso a federalização aconteça, que seja revista a situação dos moradores de Ouro Preto para que, em sua luta contra a privatização, consigam a anulação do contrato da cidade com a Saneouro. Em relação aos demais residentes dos municípios mineiros que clamam pelo direito à água potável e saneamento básico, que seja também dada a opção de reverter a privatização dos serviços pois Zema quer anular o direito de referendo popular para as privatizações de água, saneamento e energia (como consta na Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 14, § 17 ) – já que gestão nenhuma de recursos naturais se faz pela mão invisível do mercado. Na contramão da democracia, as reivindicações populares não atendem os interesses de Romeu Zema, que – assim como Júlio Pimenta e Ângelo Oswaldo – está comprometido com executivos e acionistas de empresas privadas, em vez de combater a escassez de água no estado ou assistir as camadas da população com maior incidência de pobreza.
Porém, o principal é que as necessárias alterações na Constituição do Estado de Minas Gerais, decorrentes da federalização, prosperem, e que, jamais, qualquer governador não comprometido com as leis ou com seu povo, possa revogá-las. Assim, reivindica-se a garantia desse acordo, pois, com interpretações tendenciosas da lei e uma possível mudança ideológica do próximo governo federal, o restante do pagamento da dívida por meio da privatização pode ser pleiteado novamente.
Governador assinou o despacho que autoriza a construção da unidade industrial em Montes Claros, no Norte de Minas. Investimento será no período de 2023 a 2026, com a geração de cem novos postos de trabalho.
Em visita a Xangai, na China, o governador Romeu Zema divulgou a implantação de uma nova fábrica em Montes Claros, no Norte de Minas.
A operação será uma parceria entre uma empresa mineira de biotecnologia e companhia chinesa para produção de exames com alta tecnologia que garantem diagnósticos rápidos e confiáveis.
Nesta segunda-feira (6) foi assinado o despacho que autoriza a construção da unidade industrial na cidade do Norte de Minas. Está previsto o investimento de R$ 17 milhões no período de 2023 a 2026, com a geração de cem novos postos de trabalho.
Segundo Zema, o início da operação será em agosto de 2024. “É muito importante ver a região Norte do estado ganhando novos investimentos. Sendo na área da saúde é ainda mais gratificante, pois, além dos empregos gerados, essa fábrica vai significar melhorias no atendimento, uma vez que ter a possibilidade de fazer um teste e receber o resultado na hora pode salvar vidas”, disse o governador, por meio de nota divulgada para a imprensa.
Romeu Zema foi acompanhado no anúncio pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite. O deputado norte-mineiro destacou o bom relacionamento entre o governo, a ALMG e os demais poderes na atração de empresas para o estado.
“Hoje é um momento de consolidar mais um investimento para Minas Gerais. Fico feliz duplamente por ser um investimento no meu estado e, nesse caso específico, também na minha cidade natal, Montes Claros. Quero parabenizar o Governo do Estado. Eu sempre falo que o ambiente que nós temos hoje, inclusive o relacionamento com o Parlamento e o Executivo, e também com outros poderes e entidades, contribui muito para a atração de investimentos. O bom relacionamento sempre ajuda”.
Com a entrada em operação dos projetos em curso, a expectativa é a de que Minas Gerais ocupe o segundo lugar em empregos no setor de biotecnologia no Brasil, de acordo com projeção da Invest Minas, Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).
Governador assinou o despacho que autoriza a construção da unidade industrial em Montes Claros, no Norte de Minas. Investimento será no período de 2023 a 2026, com a geração de cem novos postos de trabalho.
Em visita a Xangai, na China, o governador Romeu Zema divulgou a implantação de uma nova fábrica em Montes Claros, no Norte de Minas.
A operação será uma parceria entre uma empresa mineira de biotecnologia e companhia chinesa para produção de exames com alta tecnologia que garantem diagnósticos rápidos e confiáveis.
Nesta segunda-feira (6) foi assinado o despacho que autoriza a construção da unidade industrial na cidade do Norte de Minas. Está previsto o investimento de R$ 17 milhões no período de 2023 a 2026, com a geração de cem novos postos de trabalho.
Segundo Zema, o início da operação será em agosto de 2024. “É muito importante ver a região Norte do estado ganhando novos investimentos. Sendo na área da saúde é ainda mais gratificante, pois, além dos empregos gerados, essa fábrica vai significar melhorias no atendimento, uma vez que ter a possibilidade de fazer um teste e receber o resultado na hora pode salvar vidas”, disse o governador, por meio de nota divulgada para a imprensa.
Romeu Zema foi acompanhado no anúncio pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite. O deputado norte-mineiro destacou o bom relacionamento entre o governo, a ALMG e os demais poderes na atração de empresas para o estado.
“Hoje é um momento de consolidar mais um investimento para Minas Gerais. Fico feliz duplamente por ser um investimento no meu estado e, nesse caso específico, também na minha cidade natal, Montes Claros. Quero parabenizar o Governo do Estado. Eu sempre falo que o ambiente que nós temos hoje, inclusive o relacionamento com o Parlamento e o Executivo, e também com outros poderes e entidades, contribui muito para a atração de investimentos. O bom relacionamento sempre ajuda”.
Com a entrada em operação dos projetos em curso, a expectativa é a de que Minas Gerais ocupe o segundo lugar em empregos no setor de biotecnologia no Brasil, de acordo com projeção da Invest Minas, Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).
Até o final do ano, outros 20 milhões de euros vão financiar empresas e municípios em ações alinhadas ao desenvolvimento sustentável
O governador Romeu Zema e o presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Gabriel Viégas Neto, receberam, nesta quarta-feira (31/5), o economista português Ricardo Mourinho Félix, vice-presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI), maior banco público multilateral do mundo. No encontro, foi celebrada a conclusão pelo BDMG do desembolso do contrato de 100 milhões de euros, cerca de R$ 500 milhões, assinado em 2019.
Até o final do ano, outros 20 milhões de euros, cerca de R$ 100 milhões, referentes a aditivo ao contrato em 2021, serão liberados para projetos sustentáveis. Também participaram do encontro, na sede do banco, em Belo Horizonte, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret Junior, o diretor-comercial Rômulo de Freitas e integrantes da comitiva do BEI.
O contrato, que na época foi a maior operação internacional da história do BDMG e o primeiro do Banco Europeu de Investimento (BEI) em Minas Gerais, financiou 49 projetos que contribuíram para a diversificação da matriz energética, pois a maioria deles é para a geração de energia solar.
Os recursos chegaram a todas as regiões do estado, principalmente à região Norte, que recebeu crédito para a implantação de 12 projetos de usinas fotovoltaicas, também conhecidas como fazendas solares. Cumprindo o objetivo de apoiar quem mais precisa, o BDMG financiou naquela região projetos em Manga, Janaúba, Montes Claros, Jaíba, Verdelândia, Brasília de Minas, Capitão Enéas e São João da Ponte.
Selo verde
Zema explicou ao vice-presidente do BEI e demais membros da comitiva que Minas Gerais tem o maior parque gerador de energia fotovoltaica do Brasil. “Além disso, toda a energia consumida no estado é 100% renovável, já que não possuímos termelétricas”, disse.
O governador lembrou da importância do “selo verde” para o futuro, tendo em vista os principais itens da pauta exportadora mineira: café, minério e produtos siderúrgicos. “Só teremos mercado no futuro se provarmos que o que produzimos é por meio da sustentabilidade e de boas práticas. Este é motivo de fazermos bem feito a lição de casa”, afirmou.
De acordo com o chefe do Executivo, o Governo de Minas promoveu diversas mudanças no sentido de dinamizar a economia, criando um ambiente mais amigável sem deixar de lado os cuidados ambientais. “Por meio dessas mudanças o estado cresceu acima da média brasileira. “Em 2018, a economia mineira representava 8,8% da nacional. Em 2022, passou para 9,3%”, lembrou.
Relevância
“Mais do que uma prova da eficiência do BDMG, a parceria com o banco europeu sinaliza o nosso compromisso em contribuir para o desenvolvimento sustentável de Minas. Oferecemos crédito verde para empresas de todos os portes e para os municípios. Atuamos regionalmente e com parâmetros mundiais. Estamos finalizando essa primeira parceria com o BEI e acreditamos em oportunidades futuras. O BEI é extremamente relevante para nós”, afirmou o presidente Gabriel Viégas Neto.
“Este projeto é um exemplo perfeito das prioridades do Banco Europeu de Investimento no Brasil: promover o crescimento econômico sustentável e inclusivo por meio do aumento de investimentos que visam a redução das emissões de CO2. Estamos felizes por ter juntado forças com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para atingir esses objetivos e contribuir para o desenvolvimento de fontes renováveis de energia no Brasil”, ressaltou o vice-presidente do BEI, Ricardo Mourinho.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, avaliou que a parceria tende a impulsionar ainda mais a atração de investimentos sustentáveis para Minas Gerais. “Tornar o estado referência em economia limpa é uma das metas do Governo de Minas, e tais aportes financeiros vão apoiar amplamente o desenvolvimento econômico do estado”, explicou.
Crédito verde
O acordo inicial com o banco europeu, previsto no contrato inicial de 100 milhões de euros, seria destinar os recursos exclusivamente para energia renovável e eficiência energética. Em outubro de 2020, no entanto, em função da pandemia da covid-19, o conceito de sustentabilidade foi ampliado. O BDMG e o BEI assinaram um aditivo que permitiu alocar até 30 milhões de euros para auxiliar micro, pequenas e médias empresas mineiras no período emergencial.
Dessa forma, cerca de 70 milhões de euros foram destinados aos 49 projetos que receberam financiamentos a partir do contrato com o banco europeu. Deles, três projetos são de centrais de geração hidrelétrica, um projeto de iluminação pública, um de geração de energia a partir da biomassa e 44 são de usinas fotovoltaicas. O incentivo a projetos de energia renovável reforça o protagonismo de Minas Gerais, que se tornou principal polo de geração de energia solar do país, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A partir de uma calculadora de emissões desenvolvida pelo BDMG em parceria com a WayCarbon, estima-se que, além dos tributos gerados e empregos estimulados, os projetos têm reduzido, por ano, quase 340 mil toneladas de CO2 emitidos na atmosfera. Esse valor corresponde a uma economia de cerca de 300 milhões de quilômetros rodados por um ônibus urbano a diesel, o que mostra a contribuição efetiva dos financiamentos do BDMG à preservação do meio ambiente.
Visita à usina fotovoltaica
Além do encontro na sede do BDMG, representantes do banco e do BEI visitaram nesta quarta-feira (31/5) uma usina fotovoltaica em Baldim, na região metropolitana da capital. A Remotia foi um dos primeiros clientes a serem financiados com a linha do BDMG Sustentabilidade, criada para o desembolso dos recursos captados junto ao BEI.
O empreendimento, que está em operação desde 2021, tem 2,66 MW de capacidade instalada, gera aproximadamente 5 mil MWh/ano de energia elétrica. O BDMG também financiou a implantação de uma outra usina da empresa em Sacramento, no Triângulo Mineiro, já em operação.
Dois caminhões carregados com cestas básicas, kits higiene, dormitório e limpeza saíram do galpão da Defesa Civil, em BH, para a Zona da Mata
O governador Romeu Zema esteve, na manhã desta segunda-feira (9/1), o galpão da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec-MG), em Belo Horizonte, onde ficam armazenados os produtos de ajuda humanitária destinado às vítimas das chuvas. Com a intensificação do período chuvoso, Zema acompanhou a distribuição dos produtos para as áreas mais afetadas. Dois caminhões estavam sendo carregados para levar diversos materiais para Cataguases e Muriaé, na Zona da Mata.
Acompanhado do coordenador do Cedec-MG, coronel Osvaldo de Souza Marques, o governador monitorou os estoques de kits higiene, dormitório e cestas básicas. Zema também vistoriou uma área onde ficam armazenadas telhas e outros itens de construção.
“Neste período de fortes chuvas, muitas regiões do estado estão sendo impactadas. Faço questão de acompanhar de perto a distribuição de produtos de maior importância para quem precisou deixar as residências ou que perdeu a sua casa, como água, colchões e kits de higiene. O trabalho desenvolvido pela Defesa Civil é para que nenhum mineiro fique desamparado”, afirmou.
Balanço
Em Minas, são 131 municípios em situação de emergência, 1.935 pessoas estão desabrigadas e outras 10.662 pessoas desalojadas. Até o momento, foram confirmados 18 óbitos em decorrência das chuvas, segundo informações do Boletim da Defesa Civil, atualizado diariamente.
Somente no último fim de semana foram quatro óbitos; na noite do dia 7, um idoso de 76 anos, em Santa Luzia; na madrugada do mesmo dia, um idoso de 61 anos, em Resende Costa; uma idosa de 74 anos, em Caratinga, na manhã do dia 8, e um homem de 23 anos, em Barbacena, na madrugada do dia 9. Há ainda o registro de um homem de 25 anos que está desaparecido em Antônio Dias, na região do Rio Doce.
Alerta
De acordo com o boletim da Defesa Civil, no início desta semana há previsão de muita chuva no Sul, Oeste e Triângulo Mineiro, com riscos de deslizamentos de encostas, aumento gradativo ou repentino do nível de rios, cachoeiras e reservatórios.
Presidente, governador, deputador federal, deputado estadual e senador: quanto eles ganham por mês?
Ano de eleições pega fogo mesmo. Todo mundo querendo participar. Em 2022, tivemos disputa para presidente, governador, deputado federal, deputador estadual e senador. Será que a disputa é tão acirrada por causa dos salários? Talvez sim, talvez não.
Mas, afinal, quanto eles ganham?
• Presidente
Recebe R$ 30,9 mil, mas com a dedução do Imposto de Renda, fica R$ 23,4 mil por mês. Só que por ser capitão reformado do Exército, o atual presidente ainda recebe uma aposentadoria de R$ 11,3 mil mensais. Vale observar que o vice-presidente do Brasil recebe o mesmo salário do presidente e que um ministro de STF recebe R$ 39,2 mil por mês.
• Senador
Pelo Decreto Legislativo n° 277 de 2014, o salário para senador é de R$ 33,7 mil por mês.
• Deputador federal
Salário também na faixa de R$ 33,7 mil mensais.
• Deputador estadual
Salário mensal na faixa de R$ 25,3 mil. Mas cabe à Assembleia Legislativa de cada estado definir quais benefícios concederão aos seus deputados estaduais.
• Governador
O teto mensal é de R$ 35,4 mil mensais, mas há variação de acordo com cada estado. O governador do Paraná, por exemplo, tem o maior salário do país: R$ 33,7 mil mensais. Já em São Paulo, a faixa é de R$ 23 mil e no Rio de Janeiro é de R$ 19,6 mil.
FONTE TERRA
Políticas de Privacidade
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento para essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
