#gratuidade - Correio de Minas

16 de janeiro de 2024

Nova gratuidade para idosos é APROVADA pela justiça garantindo isenção nestes serviços

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (CPC) para conceder gratuidade de justiça aos idosos e aos portadores de doenças graves. Entenda o que muda com a novidade.

A gratuidade compreende taxas ou custas judiciais, selos postais, honorários do advogado e do perito, remuneração do intérprete ou tradutor. Até despesas com a realização de exame de DNA, por exemplo, estão inclusas no projeto.
Vale destacar que, no cenário atual, o CPC facilita o acesso ao benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

É importante citar, também, que a decisão ainda não é definitiva. A proposta envolvendo os idosos será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que encabeça a iniciativa internamente. A proposta apresentada reuniu trechos do Projeto de Lei 2403/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), e do Projeto de Lei 4137/23, que tramita apensado.

Enquanto o projeto principal prevê a gratuidade a pessoas com doenças graves, o apensado concede o benefício aos idosos com mais de 65 anos de idade. Os detalhes finais, no entanto, só serão definidos com a finalização da análise do texto.

Doenças consideradas graves na nova gratuidade dos idosos

Moléstias adquiridas no exercício da profissão,
Tuberculose ativa,
Alienação mental,
Esclerose múltipla,
Neoplasia maligna,
Cegueira,
Hanseníase,
Paralisia irreversível e incapacitante,
Cardiopatia grave,
Doença de Parkinson,
Espondiloartrose anquilosante,
Nefropatia grave,
Hepatopatia grave,
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
Contaminação por radiação,
Síndrome da imunodeficiência adquirida.

FONTE FDR

8 de janeiro de 2024

Bolsa Família começa a ser pago no dia 18 com GRATUIDADE inédita

O primeiro calendário de pagamentos do Bolsa Família de 2024 já tem data para começar. A partir do dia 18 de janeiro, a transferência de renda começa a ser depositada na conta de mais de 21 milhões de famílias vulneráveis.

No entanto, o Bolsa Família 2024 chega com uma novidade. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) atribui à Caixa Econômica Federal (CEF) a responsabilidade de assegurar a gratuidade na abertura e manutenção de conta bancária para acesso ao benefício.

A iniciativa pretende garantir o fornecimento de um cartão bancário, consulta aos saldos e extratos, bem como o acesso aos saques do Bolsa Família. As ações ações de bancarização caracterizam as novas regras de administração de pagamento e de cartões do benefício social.

As deliberações foram devidamente publicadas no Diário Oficial da União (DOU). O texto também determina as práticas proibidas em relação aos beneficiários, tais como a imposição ou indução de compra de serviços bancários condicionados ou vinculados ao recebimento do Bolsa Família.

Novos critérios do Bolsa Família em 2024

Diante das circunstâncias, os ministros aprovaram um relatório em conjunto com as medidas do Governo Federal na tentativa de resolver o problema de fraudes no Bolsa Família. Entre as medidas propostas estão:

Aprimoramento dos controles de coleta de dados por autodeclaração;
Criação de um sistema de avaliação periódica dos dados;
Ampliação de monitoramento e orientação aos municípios.

Regras do Bolsa Família em 2024

As famílias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação. São elas:

Realização do acompanhamento pré-natal;
Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
Frequência escolar mínima de 60% para as crianças de 4 a 5 anos, e de 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
A família deve sempre manter atualizado o Cadastro Único (pelos menos, a cada 24 meses).

Calendário do Bolsa Família de janeiro

NIS final 1: 18 de janeiro;
NIS final 2: 19 de janeiro;
NIS final 3: 22 de janeiro;
NIS final 4: 23 de janeiro;
NIS final 5: 24 de janeiro;
NIS final 6: 25 de janeiro;
NIS final 7: 26 de janeiro;
NIS final 8: 29 de janeiro;
NIS final 9: 30 de janeiro;
NIS final 0: 31 de janeiro.

FONTE FDR

23 de dezembro de 2022

Carteirinha do CadÚnico que libera ônibus de graça: como baixar?

Os benefícios oferecidos pela carteirinha do CádÚnico são destinados a pessoas deste grupo. Saiba quem pode usar esse recurso

O CadÚnico é uma base de dados do governo federal usada para conceder benefícios aos brasileiros. Assim, através dele é possível saber informações sobre endereço, renda e quantas pessoas têm nas famílias.

Desse modo, a Identidade Jovem (ID) é documento sem custo de emissão virtual que torna possível que jovens de baixa renda tenham acesso a vários benefícios.

Quem pode usar esse benefício?

Primeiramente, é preciso destacar que este é um recurso destinado especialmente a jovens de baixa renda entre os 15 e 29 anos. Com isso, para receber o benefício, é preciso seguir as seguintes regras:

Ter entre 15 e 29 anos e possuir baixa renda;
Ter renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
Fazer parte do CadÚnico e ter o cadastro atualizado nos últimos 24 meses.

Ademais, é preciso ressaltar que o programa não exige que o jovem estude em alguma instituição.

Quais são as vantagens de ter a Identidade Jovem?

Uma das vantagens mais usadas da carteirinha é a meia entrada ou gratuidade no transporte. Mas além disso, há programas culturais que a ID Jovem disponibiliza com 50% de desconto:

Shows;
Cinemas;
Teatros;
Eventos esportivos;
Eventos artístico-culturais;
Duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto em transporte interestadual.

Como solicitar o benefício?

O primeiro passo para ter acesso ao benefício é se cadastrar no programa. Para tanto, o jovem deve ir até o Cras (Centro de Referência e Assistência Social) para se cadastrar no Programa Identidade Jovem ou atualizar seus dados cadastrais caso já seja inscrito.

Assim, o Cras deve solicitar os documentos como comprovante de renda, RG, CPF, entre outros. Vale destacar que, uma vez feita a atualização dos dados, o jovem terá direito de emitir o documento da ID Jovem através do aplicativo (Android e iOS) ou do site. Os dados cobrados serão:

Nome completo;
Nome da mãe;
Data de nascimento;
NIS (Número de Identificação Social).

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

5 de setembro de 2018

Novidade: pessoas portadoras de espectro autista podem ter gratuidade no transporte público em Lafaiete

A Câmara de Lafaiete analisa o Projeto de Lei que incluiu no rol da gratuidade no transporte público, os portadores de espectro autista garantindo a este público o passe livre. “È mais uma tentativa de promover melhores condições de vida a pessoas portadoras do espectro autista, assegurando a isonomia, garantindo para essa parcela da população o direito constitucional de ir e vir, modo a facilitar o exercício da cidadania e da vida em sociedade”, avaliou o autor da iniciativa, o vereador Carlos Nem (SD).

O vereador Carlos Nem, autor do projeto que assegura cidadania aos portadores de espectro autista

Se aprovada, a lei amplia a gratuidade no transporte coletivo também aos deficientes físicos e/ou mentais, limitados a sua própria locomoção, os portadores de hemiplegia, paraplegia, tetraplegia, as pessoas com cegueira total e Deficiência mental grave com distúrbios psicomotores. Em alguns casos, a deficiência será atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante exame pericia.

Esta semana o projeto deu um passo importante na sua efetivação, quando a Comissão de Justiça emitiu parecer favorável a sua aprovação. Nas próximas semanas, o projeto vai a plenário para votação final.