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JUSTIÇA FISCAL: Projeto prevê isenção de IPTU para imóveis sem infraestrutura mínima em Ouro Branco

O direito do cidadão de pagar apenas por serviços públicos que efetivamente recebe pode virar lei em Ouro Branco. Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 66/2026, que…

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