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Com a sanção da Lei 15.157/2025, pessoas com autismo não precisam mais passar por perícias periódicas para manter o BPC/LOAS

A Lei nº 15.157/2025 elimina a exigência de perícias periódicas para pessoas com autismo e deficiência com laudo definitivo, garantindo estabilidade e segurança no recebimento do BPC/LOAS. A partir da…

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Lei 15.181 muda Código Penal e aumenta penas em até 15 anos para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia: entenda as novas punições

A Lei 15.181/2025 sancionada em 2025 aumenta as penas para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia, além de criar novas punições para receptação. Saiba mais sobre os…

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A lei em vigor proíbe o cinema de impedir sua entrada com alimentos de outro lugar, pois a prática é considerada “venda casada” e ilegal no Brasil

A proibição de levar alimentos comprados fora do cinema configura venda casada, prática ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor e decisões do STJ, que garantem ao público o…

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Pagamento de multas com pix para evitar carro rebocado em blitz pode virar lei em Minas

Proposta regulariza prática que vem sendo adotada pela CET-MG desde o início de setembro Avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto que muda a lei estadual e autoriza…

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PATRIMÔNIO VIVO! Entre Rios de Minas eterniza o Cavalo Campolina em lei e projeta a cidade para o turismo nacional!

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, nesta terça-feira (7 de outubro de 2025), a Lei nº 54/2025, de iniciativa do Vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, que institui…

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Brasil proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais: entenda como a Lei 11.705/2008, validada pelo STF, mudou a fiscalização da PRF e reduziu acidentes

A venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais segue proibida pela Lei 11.705 de 2008, validada pelo STF, com fiscalização da PRF, sanções que podem chegar à suspensão de acesso…

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Projeto de lei propõe instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos de grande circulação em Lafaiete

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no dia 10 de agosto de 2025, pretende tornar obrigatória a instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos públicos e…

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Lei 4.060/2022 torna obrigatório o ensino da Lei Sansão nas escolas de Congonhas para combater aos maus-tratos aos animais

A Lei Municipal nº 4.060/2022 tornou obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020) nas escolas da rede pública municipal. Essa lei federal aumenta…

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Contrato de aluguel não é prisão: inquilino pode deixar o imóvel antes do prazo sem multa em casos previstos na lei, confirma Justiça

A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…

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O registro de imóvel não é garantia absoluta: a lei presume abandono quando o dono deixa de exercer a posse e pagar tributos, permitindo usucapião por quem cuida do bem

Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…

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