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Lei 4.060/2022 torna obrigatório o ensino da Lei Sansão nas escolas de Congonhas para combater aos maus-tratos aos animais

A Lei Municipal nº 4.060/2022 tornou obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020) nas escolas da rede pública municipal. Essa lei federal aumenta…

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Contrato de aluguel não é prisão: inquilino pode deixar o imóvel antes do prazo sem multa em casos previstos na lei, confirma Justiça

A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…

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O registro de imóvel não é garantia absoluta: a lei presume abandono quando o dono deixa de exercer a posse e pagar tributos, permitindo usucapião por quem cuida do bem

Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…

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Benefício especial assegurado por lei: conheça as 8 profissões com aposentadoria antecipada

Trabalhadores de profissões insalubres no Brasil têm direito a aposentadoria antecipada. Veja o que diz a lei. A aposentadoria especial é um dos benefícios mais importantes e menos conhecidos da Previdência Social…

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Nova Lei estimula produtores rurais de Minas Gerais a irrigar pela primeira vez

Decreto que regulamenta a Nova Política de Agricultura Irrigada Sustentável foi assinada pelo governador Romeu Zema em julho deste ano Outorga d´água, irrigação e tecnologias de reserva hídrica eram, até…

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Nova lei do horário de almoço assegura até 2 horas de descanso reforçando direito ao equilíbrio físico e mental

Lei do horário de almoço já está em vigor e afeta trabalhadores. Entenda o que muda na rotina dos trabalhadores com a Lei do horário de almoço e quais são…

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Nova lei amplia licença-paternidade para até 60 dias — e pode mudar a vida de milhões de famílias brasileiras já nos próximos anos

Projeto de lei aprivado pelo Congresso segue em debate para ampliar a licença-paternidade para até 60 dias, transformando a vida de famílias brasileiras e reforçando o papel do pai na…

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Nova lei do teletrabalho garante reembolso automático de internet e energia — e reforça direito do trabalhador em casa sem custo extra no bolso

Nova lei do teletrabalho garante reembolso automático de internet e energia, aliviando custos do home office e reforçando direitos do trabalhador brasileiro. O home office deixou de ser exceção para…

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Nova lei brasileira zera IPVA de motos até 170 cilindradas e injeta milhões de reais no consumo regional imediato

Isenção de IPVA para motos até 170 cilindradas já está em vigor no Paraná. Nova lei beneficia mais de 1 milhão de motociclistas e garante alívio financeiro para motoboys, entregadores…

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Cinco coisas que o patrão acha que pode fazer com o trabalhador, mas a lei proíbe e geram processos trabalhistas caros

Cinco coisas que o patrão acha que pode fazer com o trabalhador, mas não pode. Conheça as cinco práticas comuns que os empregadores tentam impor, mas que a lei proíbe,…

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