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Por causa desta lei seu veículo não pode mais ser apreendido; entenda

O inciso que permitia apreensão de veículos por autoridades de trânsito foi retirado do artigo no CTB. Entenda o que pode acontecer. O artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define…

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Mudanças na LEI de trânsito: 3 novas multas estão multando muita gente

Após a atualização das leis de trânsito, muitos motoristas acabam estão sendo prejudicados por não se atentarem às mudanças. Veja quais são elas! Por já existir há muito tempo, é…

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Lei do farol baixo e mais: veja o que mudou antes de pegar estrada

Mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) editou a “lei do farol baixo”, de 2016, e muito mais. Confira as alterações. Com o período de férias e recessos começando, vale…

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Lei do governo FHC pode dar pagamentos de até R$ 5.385

Confira se você faz parte da lista de brasileiros que têm direito ao pagamento recorrente, que pode chegar até R$ 5 mil mensais. Uma lei criada durante o governo de…

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Você tem mais de 60 anos? Receba 5 benefícios garantidos em lei que você não sabia

O Estatuto do Idoso garante vários benefícios para pessoas com mais de 60 anos, porém muitas pessoas não vão atrás de saber dos seus benefícios e acabam perdendo muito dinheiro…

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Aprovada lei que zera o IPVA de algumas motos; Confira os modelos

Intuito da ação é beneficiar os condutores de baixa renda, das classes C, D e E, que são os maiores compradores desse tipo de condução A Comissão de Assuntos Econômicos…

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Prefeito de cidade da região sanciona lei que garante distribuição gratuita de absorvente

O prefeito de Congonhas, Cláudio Antônio de Souza (Dinho), sancionou a Lei 4.035/21, proposta pelo poder executivo municipal, que garante distribuição de absorventes descartáveis às alunas matriculadas e frequentes na…

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Lei prevê socorro de R$ 2.500 para agricultores familiares na pandemia

A Lei Assis Carvalho, publicada no D.O.U, prevê ainda um auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (24) a…

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Projeto de lei de Glaycon Franco em defesa das pessoas com deficiência é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

Quando falamos de respeito às pessoas com deficiência (PcD), a realidade brasileira ainda é dura e triste. De acordo com o *Atlas da Violência, em 2019, o país registrou mais…

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Motorista pode exigir teste de combustível na hora do abastecimento

Esta é uma das formas previstas em lei que permite evitar uma série de prejuízos e dores de cabeça. Confira os detalhes abaixo Carro falhando, estouros no escapamento, motor fraco…

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