A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal. A Lei 11.441/07 gerou uma…
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Projeto de Lei 2213/24 propõe substituir ‘dono’ por ‘humano responsável’ em registros de animais. A mudança na forma como registramos nossos animais de estimação está em pauta no Brasil. O…
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Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados ainda prevê suspensão de carteira por 12 meses, multa de quase R$ 3.000 O Projeto de Lei 1405/24 altera o Código…
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Você já imaginou ser punido com uma multa astronômica e a suspensão da sua carteira por uma ultrapassagem? Parece um cenário drástico, mas é exatamente o que pode se tornar…
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Empresa defendia mais flexibilidade na venda para maiores de 12 anos, o que travou o projeto. Agora, a ideia caminha para a gaveta definitiva. Um projeto de lei que visa impedir…
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A Câmara dos Deputados está estudando a proposta O Projeto de Lei 1230/24 reserva para pessoas em situação de rua 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e…
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Proposta absurda é relatada pelo deputado Gilson Marques, do Novo; em entrevista à Fórum, especialista em direitos da infância e juventude comenta Após tentar emplacar o Projeto de Lei 1904/2024,…
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Governo prepara extra de R$ 1.080 para idosos. A medida traz alívio e alegria para os beneficiários. A cada ano, o ajuste no valor do salário mínimo é motivo de…
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Nova lei prevê isenção de IPVA para modelos fabricados antes de 2005. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma das taxas mais conhecidas e, ao mesmo tempo, odiadas…
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Projeto autoriza e prevê regras básicas para funcionamentos de jogos de azar. Se aprovada, lei vai permitir que empresas brasileiras ofertem os jogos com pagamento de taxas e tributos. A…
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