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28 de março de 202428 de março de 2024

Leis de trânsito que não existem, mas muita gente acredita que sim

Muitos motoristas ainda acreditam que atitudes como transportar bebidas alcoólicas, por exemplo, podem gerar penalidades.

Os bons motoristas precisam conhecer bem as leis de trânsito para não cometerem infrações e acabarem levando multas que pesam no bolso. No entanto, é comum que mesmo os condutores exemplares acreditem em certas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, na realidade, foram inventadas.

Algumas supostas normas inexistentes surgem por má interpretação, outras têm fontes desconhecidas. Se você não quer correr o risco de espalhar informações falsas por aí, conheça alguns enganos sobre a legislação de trânsito brasileira.

1- Não há tolerância no teste do bafômetro

Uma das principais falácias sobre o teste do bafômetro é que existe uma margem para consumo de bebidas alcoólicas, mas a verdade é que a tolerância é zero. O que há, de fato, é uma margem de erro de 0,04 mg/L para eventual descalibragem do aparelho.

2- Transportar bebidas alcoólicas na cabine não é proibido

Em 2020, um projeto apresentado no Senado propôs a proibição do transporte de bebidas alcoólicas não lacradas na cabine do carro, mas ele nunca foi aprovado. Mesmo assim, ainda há quem acredite que esse tipo de produto só pode ser acomodado no porta-malas e em outros compartimentos de carga.

3- Pode dar carona a um bêbado no banco da frente

Esse boato também surgiu de outro projeto de lei, o PL n° 4.380/2016, que também foi arquivado e nunca entrou em vigor. Ele sugeriu a proibição do transporte de pessoas sob o efeito de qualquer substância psicoativa no banco da frente do veículo.

4- Pode dirigir sem camisa e descalço

O CTB não faz nenhuma restrição à condução de veículo sem camisa ou exige qualquer tipo de vestimenta específica, exceto para calçados, que devem ficar firmes nos pés. Quanto a dirigir descalço, essa é a melhor saída quando o sapato que o condutor está usando não corresponde às exigências legais, como no caso de chinelos e sandálias abertas.

5- Multa pode resultar na perda da CNH provisória

Não é todo tipo de multa que faz o motorista perder a Permissão para Dirigir (PPD), apenas as graves e gravíssimas, ou ainda a reincidência em infrações médias dentro do prazo de 12 meses. Cometer apenas um erro leve ou médio não resulta na perda do documento temporário.

FONTE NEW MOTOR

12 de maio de 2022

Confira as três novas regras de trânsito que entraram em vigor: fique atento as multas

Veja quais são as novas três regras de trânsito

Ao tirar a carteira de habilitação, é necessário acompanhar sempre as Leis de Trânsito, afinal, assim você irá evitar que qualquer tipo de acidente indesejado aconteça e, além disso, estará poupando a sua vida e a de outros motoristas.

Essas Leis de Trânsito, no entanto, estão sempre sendo alteradas e, cada vez mais, contando com alterações significativas que, caso o motorista não fique atento, poderá ser punido com multas em altos valores e, em último caso, poderá ter sua carteira de habilitação suspensa.

No ano de 2021, muitas Leis de Trânsito foram alteradas, no entanto, não para por aí, para este ano, muitas outras mudanças estão previstas e, outras já estão até em vigor. No mês de abril deste ano, três novas Leis passaram a ser implementadas, confira a seguir quais foram.

As novas Leis de Trânsito

Para que você não corra nenhum tipo de perigo no trânsito e, além disso, não sofra com nenhuma multa, separamos aqui as três novas leis que passaram a ser implementadas no trânsito, veja:

Multa fixa para pessoa jurídica

Com essa nova Lei de trânsito que foi implementada, as empresas com veículos passam a pagar menos pelas multas que fizeram e, no caso da multa de não identificação do condutor, o valor será previsto pela conduta infracional, multiplicada por dois.

Ou seja, se o condutor cometer uma infração grave, por exemplo, a multa será de 195 reais e 23 centavos e a multa NIC -Não Identificação do Condutor-, será de 390 reais e 46 centavos.

No que diz respeito à pontuação, ela será referente a infração cometida, e será aplicada na Carteira Nacional de Habilitação -CNH- do motorista indicado.

Obrigatoriedade do efeito suspensivo

Nessa Lei, as penalidades de processos administrativos permanecerão suspensas enquanto toda a situação for finalizada, ou seja, se as etapas administrativas, como Defesa Prévia, 1° e 2° instância, estiverem em curso, o condutor não será afetado por penalidades que o processo poderá ou não causar.

No entanto, a Lei não impede que a carteira de habilitação fique bloqueada enquanto o documento for cassado, já que, a ideia é, na verdade, proteger o motorista dos julgamentos, antes que ele garanta seu direito à defesa.

Flexibilização para multas por excesso de peso

A nova Lei de trânsito referente a flexibilização das multas por excesso de peso diz que a multa acontecerá apenas depois da verificação do peso da carga. Assim, o indicado é que o motorista fique atento ao peso da sua carga, antes de pegar estrada e, assim, evite receber algum tipo de penalidade.

Portanto, estar atento às Leis de trânsito que vem surgindo é de extrema importância para que o motorista evite sofrer com algum tipo de penalidade seguida de multa e somatória de pontos na carteira de habilitação.

FONTE EDITAL CONCURSOS

14 de agosto de 2021

MEIs podem ter Lei para auxiliar na negociação de dívidas e acesso a créditos para impulsionar economia

As micro e pequenas empresas são fundamentais para a retomada da economia nos pós pandemia. Com o avanço da vacinação, a confiança do empreendedor é a maior dos últimos meses, chegando a quase 100%. E o crescimento que tem ficado na casa dos 4% pode alcançar 7% até o fim do ano.

Para ajudar os micros e pequenos empreendedores que estão inadimplentes ou quebraram, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) está participando de um debate com o Congresso Nacional para construir uma legislação que permita o parcelamento das dívidas sem afetar o acesso ao crédito.

De acordo com o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, o setor de serviços que foi o que mais sofreu na pandemia é agora o que puxa a retomada que está sendo apoiada com crédito, cursos e a digitalização das atividades.

“Existem situações que são irrecuperáveis, tem que fechar e abrir novamente. O Sebrae está estudando com o Congresso como auxiliar. O Governo precisava ver os microempreendedores. Portanto, estamos debruçados pra ver o que é recuperado. O que não for, vamos analisar o que fazer. Ter uma forma limpa para o empresário ter acesso ao credito.

O setor de serviços foi o que mais sofreu durante o período da pandemia da covid-19, mas é ele também que vai impulsionar a retomada da economia, é o que acredita Carlos Melles.

“A principal retomada é no setor de serviços. O setor de agricultura sofreu, mas já está se recuperando, o mesmo com o comércio e indústria, que estão retomando. Agora, o serviço é a bola da vez. O Brasil cresceu demais nos últimos nos. Aprendemos com essas dificuldades. Enquanto não havia vacina, era uma coisa, ela chegando, é um novo mundo. A abertura da economia vem junto com a vacina. Conforme estimativas, até o final de agosto todos os brasileiros acima de 40 anos devem estar vacinados (primeira dose), o que vai impulsionar ainda mais o setor. Já estamos com faturamento maior, empregamos 2 milhões de brasileiros este ano. São mais d e12 milhões de brasileiras. Nos estamos chegar no fina do ano com 7%, mas se chegamos com 4% já está bom.

O Senado aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar.

FONTE ITATIAIA