liberaçãoauxilio - Correio de Minas

Quem pode receber o auxílio inclusão?

Para ter acesso ao novo abono o beneficiário deve:

Estar com o CPF regular;

Estar apto aos critérios de acesso do BPC;

Ter recebido ao menos uma parcela do BPC nos últimos cinco anos ou ter tido o benefício suspenso;

Ter renda familiar per capita mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.200);

Comprovar deficiência moderada ou grave;

Estar enquadrado como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) ou como filiado ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou municípios);

Estar com inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico).

Quais documentos necessários para solicitar o auxílio-inclusão?

Além de estar vinculado ao BPC, o segurado deve comprovar a situação de vulnerabilidade e incapacidade. Para isso será necessário apresentar:

Inscrição no CadÚnico;

Comprovantes de despesas da família;

Documento de Identificação e CPF do requerente e de todos os membros da família;

Comprovante de Renda de todos os integrantes do núcleo familiar;

Requerimento do BPC e Composição do Grupo Familiar (disponível no site do INSS);

Declaração de Renda do Grupo Familiar (disponível no site do INSS).

Ao realizar a solicitação, o segurado deve aguardar a decisão do INSS. No mais, é preciso solicitar o auxílio-inclusão comprovando o retorno ao mercado de trabalho. O pagamento do abono ocorre mensalmente.

Mães de famílias monoparentais, em que elas são as únicas provedoras do lar, aguardam com expectativa a liberação do Auxílio Permanente no valor de R$ 1,2 mil. A proposta, em tramitação desde o ano passado, recebeu recentemente a aprovação da Comissão dos Direitos da Mulher (CMULHER).

O Auxílio Permanente para mães solteiras foi criado por meio do Projeto de Lei (PL) 2099/20, cujo autor é o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). Em suma, a proposta estabelece o pagamento de uma ajuda no valor de R$ 1,2 mil à mulher responsável pelo lar monoparental.

Para ter acesso ao benefício, a cidadã deve cumprir outras condições, como ter mais de 18 anos de idade, não ter emprego formal ativo e não ser titular de benefícios assistenciais ou previdenciários.

Além disso, a renda familiar mensal por pessoa não pode ser superior a meio salário mínimo (R$ 550) e a renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.300).

Para receber esse auxílio é preciso cumprir algumas regras – Foto: reprodução/ Pixabay

Mas, afinal, o benefício já foi liberado?

Em relação ao início dos pagamentos do Auxílio Permanente, não foram divulgadas datas ou calendário oficial de repasses. Isso porque o texto elaborado em 2020 só começou a andar este ano, vale dizer, sem muito apoio por parte dos parlamentares. Ou seja, o benefício ainda não foi liberado.

Um dos impasses tem sido a falta de uma fonte de recursos para bancar os pagamentos às mães beneficiadas. Dessa forma, a medida tramita a passos lentos, devendo passar ainda por outras três comissões da Câmara dos Deputados antes de ser definitivamente aprovada pela Casa.

Em seguida, o texto que trata do Auxílio Permanente seguirá para o Senado Federal, que pode aprovar o projeto de lei ou fazer alterações no texto. No segundo caso, o documento retorna para a Câmara para nova validação.

Caso obtenha o parecer positivo nas duas casas do Congresso, o texto deverá receber ainda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) que, no momento, está focado na aprovação da PEC dos Precatórios para a liberação do Auxílio Brasil com valor de R$ 400.