O Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GEAT), vinculado ao Governo Federal, composto por juristas, acadêmicos e economistas, indicaram recentemente uma série de mudanças relacionadas a legislação trabalhista, inclusive, no…
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Sempre que um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apesar disso, essa…
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Estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência propõe que o governo federal se aproprie da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que hoje é paga…
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