A Prefeitura de Ouro Branco reforça a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Município por meio do REFIS Ouro Branco 2026. Instituído…
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Tribunal identificou mais de 64 mil autos de infração pendentes e aprovou nova auditoria sobre cumprimento das regras da mineração O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)…
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A nova lei aprovada altera as regras de multas de trânsito e protege os donos de veículos. Donos de veículos poderão deixar de responder financeiramente por determinadas multas cometidas por…
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 2026, o Projeto de Lei 544/26. O projeto prevê a inclusão de imagens obrigatórias nas notificações de multas…
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Proposta muda sistema atual, em que a multa fica ligada ao veículo mesmo quando outra pessoa comete a infração A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda…
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Medida ainda em tramitação determina que registros feitos por radares e câmeras acompanhem tanto o aviso inicial quanto a cobrança da penalidade A Câmara dos Deputados deu um passo para…
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Aprovado na Câmara, projeto quer notificações de autuação com imagem do registro feito por câmeras Por Diogo De Oliveira Multas de trânsito com imagens das infrações. É o que propõe…
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Uma operação conjunta entre a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) desarticulou, nesta quarta-feira (1º), uma organização criminosa investigada por atuar no…
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Uma proposta aprovada esta semana na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados prevê suspensão da CNH e multa gravíssima multiplicada por cinco para motoristas flagrados usando óculos…
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Na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (16/6), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou parcialmente procedente a representação formulada pelo vereador da Câmara Legislativa de Ouro Preto,…
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