A legislação prevê algumas consequências para quem deixa de pagar esse imposto
O IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) é um dos tributos obrigatórios que são pagos no começo do ano que tiram o sono de muitas pessoas. Isso porque, juntamente com outras obrigações, acabam pesando no bolso dos brasileiros. Após dois anos de uma tumultuada pandemia e um caos no cenário econômico do país, muitos condutores acabaram atrasando a quitação do imposto.
Mas, quais são as consequências sofridas por quem não paga o IPVA? O Notícias Concursos responderá aos questionamentos sobre o assunto na matéria de hoje (14). Mostraremos também que a legislação estabelece que, a falta de pagamento, impede, em primeiro lugar, de tirar o licenciamento do automóvel.
Quais as consequências de não pagar o IPVA?
Sem o licenciamento atualizado, o veículo corre o risco de ser apreendido se for pego pelas autoridades competentes. Então, está também passível de outras punições previstas em lei, como:
- Apreensão do automóvel;
- Cadastro na Dívida Ativa do proprietário;
- Pontos somados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Isso quer dizer que não se “perde” de fato o carro, mas há muita burocracia e custos exorbitantes que o condutor tem que arcar depois da apreensão. Caso isso aconteça, o proprietário tem que pagar o tributo, além de pagar as taxas e multas para retirar o veículo do pátio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Em certas situações tudo isso fica tão oneroso que o motorista acaba abandonando o carro, preferindo perdê-lo a gastar tanto.
Cabe ressaltar que quem é registrado na Dívida Ativa do Estado, enquanto permanece com o nome na listagem, fica impedido de uma série de ações. Por exemplo: não pode prestar concurso público e encontra grandes dificuldades de conseguir financiamentos.
Pontos na carteira e multas
A cobrança deste imposto é de responsabilidade dos estados. Por isso, cada um tem regras que variam conforme a localidade onde o motorista mora. De maneira geral, existe uma multa pequena cobrada diariamente por atraso e que pode chegar até o percentual de 20% sobre o valor integral do imposto. Isso sem contar os juros mensais que estão atrelados a 1% ou à taxa Selic, o que for maior. Se o automóvel for apreendido, o condutor levará ainda sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Cuidado com as notícias falsas
Recentemente, uma informação passou a circular nas redes sociais afirmando que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que os condutores que não pagassem o IPVA teriam a CNH cancelada. Contudo, essa informação é falsa e não pode ser compartilhada.
O Código de Trânsito Brasileiro não tem previsão para o cancelamento da carteira de motorista pela falta do pagamento do tributo. Então, sempre que alguém receber uma mensagem do tipo, deve verificar essa informação apenas nos sites confiáveis, por exemplo, o Portal do Trânsito. Aliás, uma dica bem interessante é se atentar para erros ortográficos. Essas mensagens falsas, geralmente, têm vários erros de digitação e gramática.
Solução para negociar o IPVA em atraso
Quem quer quitar os débitos do IPVA e, assim, evitar que as penalidades sejam aplicadas, o cidadão precisa acessar o endereço eletrônico do Detran estadual ou da Sefaz (Secretaria da Fazenda). Assim, será possível emitir uma segunda via da guia para pagamento. O documento será expedido já com todas as multas que são cabíveis, bem como com a data do vencimento atualizada.
FONTE NOTICIAS CONCURSOS