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TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: Projeto de Lei exige publicação na internet de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em Ouro Branco

Com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle social e garantir o pleno acesso dos cidadãos às decisões administrativas, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº…

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INSS dá ultimato: nova regra entra em vigor em maio; seu pagamento será suspenso

O mês de maio de 2026 chegou com um alerta vermelho para milhares de segurados do INSS. O órgão deu um “ultimato” sobre uma nova regra de fiscalização que entrou…

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Inquilino não é obrigado a devolver imóvel com pintura nova, determina lei

Normas vigentes protegem o bolso de quem desocupa espaços residenciais ou comerciais hoje O encerramento de um contrato de locação costuma gerar tensões e dúvidas financeiras tanto para proprietários quanto…

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Motoristas com mais de 60 anos: nova exigência para renovar a CNH já está em vigor

Renovação da carteira após ficou mais rígida em 2026 Motoristas com mais de 60 anos passaram a lidar com um novo cenário na hora de renovar a Carteira Nacional de…

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Rodovias mineiras terão nova geração de radares com leitura automática de placas em tempo real

Novos dispositivos serão instalados em trechos estratégicos a partir de junho O Governo de Minas, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), começa em junho…

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Bicicletas elétricas serão proibidas para adolescentes; entenda as regras da nova lei

A nova lei pretende proibir bicicletas elétricas para adolescentes. O avanço das bicicletas elétricas pelas ruas brasileiras começa a provocar mudanças nas regras de circulação. Após o aumento no número…

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Loja Maçônica Fraternidade Lafaietense define nova liderança para o biênio 2026/2028

No dia 07 de maio, foi realizada a eleição da nova diretoria da Loja Maçônica Fraternidade Lafaietense, que estará à frente da instituição durante o biênio 2026/2028. A chapa eleita,…

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É oficial: adeus aos ciclistas no acostamento da estrada após a nova lei de trânsito

Nova regra para ciclistas muda uso das rodovias Desde o fim de 2025, a discussão sobre segurança no trânsito para quem pedala ganhou novo fôlego na Espanha, com uma nova…

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Nova legislação institui a Política Municipal de Educação Empreendedora para incentivar a criatividade e a inovação dos alunos da rede pública.

Já está em vigor a lei 4.375 de 27 de Abril de 2026 que cria a Política Municipal de Educação Empreendedora (PMEE) na rede pública de ensino de Congonhas. A…

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Milhões de veículos podem escapar do IPVA após nova regra em 2026

Milhões de motoristas brasileiros podem ter uma mudança importante no orçamento em 2026. Uma nova regra nacional impede a cobrança do IPVA sobre veículos com 20 anos ou mais de…

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