obrigatoriedade - Correio de Minas

13 de maio de 2022

Projeto que tira obrigatoriedade de autoescola avança no Senado

O projeto de lei de 2019 proposto pela senadora Kátia Abreu, com intenção de tirar a obrigatoriedade de aulas em autoescola, avança mais um passo

O Projeto de Lei 6485/2019 da senadora Katia Abreu (PDT/TO), que desobriga a necessidade de aulas em autoescola para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve sua primeira movimentação desde 2020. Nessa semana o PL foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça.

Caso a proposta seja aprovada, as pessoas que pretendem tirar a CNH poderão contratar instrutores particulares e fazerem a quantidade de aulas que achar necessário. Além disso, os departamentos de trânsito deverão criar normas mais exigentes para os exames de habilitação.

Entenda o projeto que tira a obrigatoriedade da autoescola

A senadora justifica o seu projeto alegando o alto custo para a obtenção de uma CNH, apontando as aulas em autoescola como um dos motivos:

O custo de obtenção da CNH (taxas e obrigatoriedade de frequentar autoescola) não pode ter caráter confiscatório. Ou seja, que impeça o exercício da liberdade de ir e vir ou da liberdade de profissão. Nesse sentido, vale observar que, no caso da liberdade de profissão, tal limitação alcança inclusive aqueles que atuam ou pretendem atuar em sistemas de transporte por aplicativos”

Ela também argumenta dizendo que 52 milhões de cidadãos com mais de 18 anos recebem até um salário mínimo, o que torna inviável custear uma habilitação nos moldes atuais. Por isso, foi incluído no projeto de lei a gratuidade das taxas necessárias para o processo de tirar a CNH.

O projeto também prevê o credenciamento de instrutores independentes, que precisam ter mais de 25 anos de idade e três anos de habilitação. Outro detalhe incluído é um direcionamento mais preciso da verba arrecadada por multas de trânsito, que devem ser direcionada para bancar a gratuidade dos exames para tirar a CNH.

Provas continuariam sendo exigidas

As provas teóricas e práticas continuariam sendo exigências. Se o projeto vingar, a preparação para elas poderá ser feita individualmente ou com a ajuda de instrutores independentes, uma atividade que passaria a ser autorizada. Esses instrutores precisariam se credenciar junto ao Detran do seu estado, ser maiores de 25 anos e possuir pelo menos três anos de habilitação na categoria que ensinam.

O projeto também determina que os Departamentos de Trânsito (Detran) estaduais criem normas para tornar os exames mais rigorosos.

Projeto similar também foi apresentado na Câmara do Deputados

O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), apresentou o PL 5558/2019, que liberaria a escolha por instrutores particulares sem vínculo a autoescolas. As aulas terão que ser precedidas de autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O instrutor terá que ser credenciado junto ao Detran e comprovar capacidade técnica para atuação, conforme as normas estabelecidas.

Conforme o projeto, o carro utilizado pelo instrutor não vinculado para formação de condutores deverá usar uma faixa branca removível, de 20 centímetros de largura, com a inscrição “AUTOESCOLA” na cor preta.

Esta é a mesma regra que deve ser adotada pelos veículos eventualmente utilizados pelos CFCs. A exigência consta no Código de Trânsito Brasileiro.

FONTE AUTO PAPO UOL

6 de abril de 2022

Em Queluzito o uso de máscaras não é mais obrigatório

O Prefeito de Queluzito (MG), Danilo Albuquerque, divulgou decreto em que torna facultativo o uso de máscaras de proteção em locais públicos e faz recomendações expressas para situações específicas.

Há recomendação de que pessoas com comorbidades, idosos e profissionais da saúde adotem as máscara para evitar o contágio. Em Março, a cidade chegou a 97,57% da população com a segunda dose aplicada.

6 de abril de 2022

Câmara reprova projeto do Executivo e Umuarama será obrigada a manter função de trocador

Em noite de debates inflamados e troca de farpas, em reunião que durou mais de 2 horas e meia, os vereadores de Lafaiete rejeitaram por unanimidade o projeto do Executivo que previa a desobrigação na contratação de trocadores no transporte público.

Quando assumiu o serviço em julho de 2021, a Umuarama obteve um subsídio de R$233 mil mas que condicionava o benefício a manutenção dos profissionais em todas as linhas. Esta emenda foi sugestão dos vereadores que à época da crise da Viação Presidente os trocadores chegaram a ficar meses sem salários e com as famílias em condições precárias.

A Umuarama, empresa contratada em emergência para suprir o serviço, reclamou o déficit constante mensal e até mesmo de deixar a operação em Lafaiete.
Ontem (5), os vereadores derrubaram o projeto. “Voto contra pois a empresa não cumpre o contrato e diminuição dos horários das linhas deixa a população não mão. Quando votamos este projeto tinha este compromisso. A empresa nunca vai estar satisfeita”, pontuou Pedro Américo (PT).

“O transporte público virou uma novela. Mandaram o projeto às pressas para esta Casa e votamos pela sua aprovação, mas não foi resolvida a situação. Fizemos a proposta do subsídio passar a R$300 mil para a manutenção dos trocadores. Demitir não vai resolver. Se a empresa não está satisfeita que ela resolva a situação. Há uma falta de respeito com as comunidades rurais e a empresa sabia do cenário de Lafaiete antes de fechar o contrato. Não há fiscalização e isso pode acontecer como a Viação Presidente. Duvido que uma empresa assuma o serviço definitivo sem um subsídio de R$300 a R$400 mil. E lá vem mais problemas por aí”, assinalou Vado Silva (DC).

O Vereador Giuseppe Laporte (MDB) afirmou que o problema do transporte público já deveria ter sido solucionado há anos anteriores, “Enfiaram um projeto goela abaixo e toda a hora a empresa fica pressionando e quem paga é o povo”.

“Nós não temos transporte público de qualidade. Precisa-se desenhar um novo edital. Se consertar alguns pontos as coisas se resolvem pois a empresa é boa”, assinalou Sandro José (PROS).

O Pastor Angelino (PP) foi veemente contrário a flexibilização na contratação dos trocadores. “Não são 50 trocadores, mas 50 famílias e a demissão deles vai gerar um efeito em cascata tanto social como econômico. Demitir não resolve. Como o motorista vai acumular a função de trocador? Isso vai atrasar o horário das viagens até o destino final”.

O Vereador Oswaldo Barbosa (PV) pontou que a Câmara não poderia ser responsabilizada pela exclusão dos trabalhadores e citou ações em favor dos trocadores da Viação Presidente.

O Vereador João Paulo Pé Quente (DEM) fez um alerta. “Agora esta Casa tem poder para assegurar o emprego dos trocadores. No edital para a concessão definitiva a Câmara não opina”.

10 de março de 2022

Covid-19: Minas Gerais retira obrigatoriedade do uso de máscaras ao ar livre

No entanto, Baccheretti orienta que o ideal é que a medida seja aplicada em municípios que imunizaram 80% da população com duas doses da vacina contra Covid-19

A partir de sábado (12), o uso de máscaras em locais abertos em Minas Gerais passa a ser facultativo. A informação é do secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, durante entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (10). Conforme o chefe da pasta, em justificativa da decisão, ele destacou que o estado alcançou números favoráveis de pessoas vacinadas contra a Covid-19.

“Diante do cenário que estamos vivendo de projeção de queda de casos, diante do fato de estarmos há mais de seis meses na onda verde, diante da vacinação no estado, a recomendação do estado é que cada município possa desobrigar o uso de máscaras em lugares abertos a partir de sábado”, afirmou Baccheretti.

Conforme o secretário, a decisão caberá a cada cidade do estado, mas pontuou que o atual cenário é favorável. “Os municípios têm autonomia, mas a equipe técnica da secretaria desenvolveu, diante dos cenários em outros países em especial, que vivenciaram isso há mais tempo, que é seguro, com nossa incidência e taxa de vacinal, que podemos recomendar que não é obrigatório o uso de máscara em lugares abertos”, acrescentou.

A recomendação é de que os municípios avaliem dados do esquema vacinal. “Nosso estado é muito heterogêneo. Cada município que tiver completado com duas doses mais de 80% da população e atingir 70% do reforço o uso de máscara passa a ser facultativo [o uso da máscara] como orientação do estado. Tem vacina para todos”, disse.

“As pessoas com sintomas gripais, ou mais vulneráveis, não se sintam constrangidos em usar máscara. A máscara foi muito importante dentro da pandemia e continua. Se alguém estiver com gripe, fique com máscara. Vá ao trabalho de máscara. Vamos proteger as pessoas. A desobrigação não significa estimulação à retirar a máscara”, completou.

FONTE ITATIAIA

14 de janeiro de 2022

Prova de vida do INSS é obrigatória de novo; veja calendário e como fazer

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda não fizeram a prova de vida obrigatória em 2021 devem ter atenção, já que os prazos começam a vencer agora em janeiro. Se atrasar, o pagamento do benefício é bloqueado e, depois de um tempo, se nada for feito, é cancelado.

A medida é uma forma de provar que a pessoa está viva para que os pagamentos continuem sendo feitos. A exigência havia sido suspensa entre março de 2020 e maio de 2021 e em outubro, início da pandemia e o segundo pico de casos da doença.

Segundo o INSS, são ao menos 3,3 milhões de segurados que precisam fazer, entre janeiro e abril, a prova de vida referente ao ano passado. Os pagamentos das aposentadorias e das pensões começam a ser suspensos em fevereiro se isso não for feito.

Para evitar aglomerações nas agências bancárias, o órgão estabeleceu um cronograma baseado no mês de nascimento.

Veja o calendário

Até 31 de janeiro de 2022 – quem tem prova de vida vencida entre novembro de 2020 e junho de 2021. Caso não seja feita nova validação, a suspensão do benefício começa em fevereiro.
Até 28 de fevereiro de 2022 – quem tem prova de vida vencida entre julho e agosto de 2021. Caso não seja feita nova validação, a suspensão do benefício começa em março.
Até 31 de março de 2022 – quem tem prova de vida vencida entre setembro e outubro de 2021. Caso não seja feita nova validação, a suspensão do benefício começa em abril.
Até 30 de abril de 2022 – quem tem prova de vida vencida entre novembro e dezembro de 2021. Caso não seja feita nova validação, a suspensão do benefício começa em maio.

Como fazer a prova de vida?

A prova de vida é feita no banco responsável pelo pagamento do benefício. O procedimento pode ser feito nos caixas eletrônicos, com biometria, ou no atendimento pessoal nas agências bancárias, levando o cartão de débito e um documento com foto.

Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podem pedir visita em domicílio. É necessário agendar um horário pelo telefone 135 ou do aplicativo Meu INSS.

É possível fazer a prova de vida online?

Sim. Quem tem biometria facial cadastrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem fazer a prova de vida de forma eletrônica, no aplicativo Meu INSS. Veja como:

1. Ao acessar o aplicativo, aparece na página inicial a opção “prova de vida”. Após tocar em “iniciar prova de vida”, é preciso instalar o app ‘Meu gov.br’ no celular (caso você não o tenha instalado).

2. No aplicativo gov.br, você deve selecionar a página ‘Autorizações’, e autorizar a realização da prova de vida. Esse é um procedimento de segurança, que vai checar sua biometria facial para comprovar que é você quem está fazendo o pedido.

3. É preciso abrir a câmera frontal no aplicativo e encaixar o rosto no contorno exibido na tela para tirar uma foto.

4. Com tudo isso feito, é só voltar ao aplicativo Meu INSS para confirmar se a prova de vida foi reconhecida e aguardar o resultado.

O que acontece se eu não fizer a prova de vida?

Caso você não faça a prova de vida, o benefício será bloqueado (a partir de fevereiro, neste caso). Isso não significa, porém, que ele foi cancelado. Ainda há um “prazo” adicional de três meses para regularização.

Se o beneficiário não fizer a atualização dentro desses três meses, o benefício será suspenso. Se em outros três meses nada for feito, vem o cancelamento.

Como fazer para reativar meu benefício suspenso ou bloqueado?

Segurados com os benefícios bloqueados e suspensos podem reativá-los diretamente no banco.

No caso de cancelamento, o segurado terá que ligar para a central 135 e agendar o serviço de reativação de benefício.

Esse procedimento também pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS.

FONTE UOL

9 de dezembro de 2021

Câmara rejeita projeto que flexibilizaria obrigatoriedade de contratação de trocadores, “é uma covardia”, disparou Vereador Pastor Angelino

A Câmara de Lafaiete rejeitou esta semana o projeto de iniciativa do Executivo que poderia abrir uma brecha legal para que a Umuarama, concessionária do transporte público, pudesse flexibilizar a obrigatoriedade de contratação de trocadores em determinados horários de pouca demanda de passageiros. A empresa justificou que não haveria demissão em massa.

Em julho os vereadores aprovaram um projeto de concessão de subsídio de mais de R$220 mil/mês a empresa de transporte como forma de atração no edital. Lafaiete passava por um caos no setor com mais de 3 meses sem transporte público.

No projeto, os vereadores incluíram um artigo da obrigatoriedade de manutenção de trocadores como condicionante para receber o incentivo financeiro.

Repercussão

Na Câmara, os vereadores criticaram a iniciativa do Prefeito Mário Marcus (DEM) que poderia gerar demissões. O Vereador Pastor Angelino classificou o projeto como covardia com a categoria de trocadores.

“Não podemos aceitar que tirem os trocadores de ônibus dos coletivos municipais. É uma falácia querer dizer que tirando os trocadores se resolver o problema do transporte na cidade. Se não podemos dirigir falando ao telefone para nossa segurança e segurança de todos, porque querem que um motorista dirija um ônibus e ainda dê troco e atenda os passageiros?”, questionou o Vereador Pastor Angelino.

Veja seu pronunciamento.

https://youtu.be/PVHK7X3BDDE

26 de julho de 2020

Projeto exige exame negativo de Covid-19 para embarque em aviões e ônibus interestaduais

Pela proposta, exame deverá ser feito até 72 horas antes do embarque

O Projeto de Lei 3898/20 torna obrigatória a apresentação de exame negativo de Covid-19 para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o exame deverá ser feito no prazo máximo de 72 horas antes do embarque.

Proposta de Elcione Barbalho dispensa crianças pequenas e autistas de apresentarem o exame / DIVULGAÇÃO

A obrigação será válida durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Autora da proposta, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) destaca que a medida está sendo adotada pelos países da Comunidade Europeia para coibir a disseminação de coronavírus.

Dispensa do exame
Conforme o projeto, a apresentação do exame será dispensada no caso de crianças com menos de três anos ou de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras que as impeçam a realização do exame, conforme declaração médica (que poderá ser obtida por meio digital).

O texto determina ainda que as concessionárias e empresas de transporte público colaborem com o poder público na fiscalização do cumprimento da medida.

O poder público concedente regulamentará a lei, se aprovada, fixando multas em caso de descumprimento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias