obrigatoriedade - Correio de Minas

5 de outubro de 2023

Novo RG será obrigatório em todo o país: confira o prazo para emissão

Saiba até quando é necessário emitir o novo RG obrigatório, que se aplica a todo o país, para cumprir o prazo estabelecido pelo governo federal.

A emissão do novo RG se tornou uma obrigatoriedade em todo o Brasil, trazendo importantes mudanças e melhorias na segurança e na identificação dos cidadãos.

Por isso, é fundamental que todos os brasileiros estejam cientes do prazo para a atualização desse documento essencial, garantindo assim sua regularidade perante as exigências legais e institucionais.

A mudança no RG no Brasil visa modernizar o documento e melhorar sua segurança, tornando-o mais resistente à falsificação e a fraudes.

O novo RG também incorpora tecnologias mais avançadas, como a inclusão de um QR Code, que facilita a verificação da autenticidade do documento, contribuindo para a identificação mais precisa dos cidadãos e aprimorando a segurança nacional.

Veja prazo para atualizar o RG para o novo modelo

Imagem: Ministério de Gestão e Inovação/Reprodução

O novo RG dos brasileiros vai contar com diversas mudanças em sua estrutura. O objetivo é tornar o documento mais informativo sobre o cidadão. Além disso, possui muitas novidades quanto à segurança:

Código de segurança: a nova versão da carteira de identidade incorpora um código de segurança semelhante ao que encontramos nos passaportes.
Design padronizado: o design do documento é uniforme em todos os estados do Brasil.
Dados de saúde: os cidadãos brasileiros têm a opção de incluir informações de saúde, como tipo sanguíneo e status de doador de órgãos, no RG Digital.
Utilização do CPF: o número do CPF será utilizado como identificação no novo RG, oferecendo maior conveniência e transparência.
Autenticação on-line: um QR Code permitirá a autenticação digital da identidade dos brasileiros por meio do aplicativo Gov.br.
Substituição do passaporte: o novo RG poderá ser utilizado como substituto do passaporte em viagens para países do Mercosul, como Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

A legislação original exigia que todos os estados brasileiros implementassem o novo RG obrigatório até 6 de março deste ano, mas, devido a desafios financeiros e mudanças de governo devido às eleições, apenas alguns estados conseguiram fazê-lo.

Como resultado, o governo federal estendeu o prazo de adaptação para até 6 de novembro, dando a todos os estados a oportunidade de emitir o novo RG conforme as novas diretrizes.

Até o momento, apenas 12 estados brasileiros estão em conformidade para a emissão no novo RG obrigatório, são eles:

Acre
Alagoas
Amazonas
Goiás
Mato Grosso
Minas Gerais
Pernambuco
Piauí
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Santa Catarina

FONTE MULTIVERSOS NOTÍCIAS

5 de outubro de 2023

Novo RG será obrigatório em todo o país: confira o prazo para emissão

Saiba até quando é necessário emitir o novo RG obrigatório, que se aplica a todo o país, para cumprir o prazo estabelecido pelo governo federal.

A emissão do novo RG se tornou uma obrigatoriedade em todo o Brasil, trazendo importantes mudanças e melhorias na segurança e na identificação dos cidadãos.

A mudança no RG no Brasil visa modernizar o documento e melhorar sua segurança, tornando-o mais resistente à falsificação e a fraudes.

Veja prazo para atualizar o RG para o novo modelo

Imagem: Ministério de Gestão e Inovação/Reprodução

Código de segurança: a nova versão da carteira de identidade incorpora um código de segurança semelhante ao que encontramos nos passaportes.
Design padronizado: o design do documento é uniforme em todos os estados do Brasil.
Dados de saúde: os cidadãos brasileiros têm a opção de incluir informações de saúde, como tipo sanguíneo e status de doador de órgãos, no RG Digital.
Utilização do CPF: o número do CPF será utilizado como identificação no novo RG, oferecendo maior conveniência e transparência.
Autenticação on-line: um QR Code permitirá a autenticação digital da identidade dos brasileiros por meio do aplicativo Gov.br.
Substituição do passaporte: o novo RG poderá ser utilizado como substituto do passaporte em viagens para países do Mercosul, como Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

Como resultado, o governo federal estendeu o prazo de adaptação para até 6 de novembro, dando a todos os estados a oportunidade de emitir o novo RG conforme as novas diretrizes.

Até o momento, apenas 12 estados brasileiros estão em conformidade para a emissão no novo RG obrigatório, são eles:

Acre
Alagoas
Amazonas
Goiás
Mato Grosso
Minas Gerais
Pernambuco
Piauí
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Santa Catarina

FONTE MULTIVERSOS NOTÍCIAS

4 de maio de 2023

Novo RG é obrigatório? Veja quem precisa emitir a Carteira de Identidade Nacional

O novo RG (Registro Geral) ou Carteira de Identificação Nacional (CIN) já está disponível para emissão em diversos estados brasileiros. Veja se o documento é obrigatório e como solicitar.

A Carteira de Identificação Nacional (CIN), ou novo RG, tem como objetivo simplificar e unificar as informações dos cidadãos brasileiros, proporcionando mais praticidade e segurança. A emissão do documento é feita nos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, mas atualmente apenas quatro unidades federativas estão prontas para emitir o documento completamente, enquanto as outras ainda estão em fase de implementação ou testes.

É importante destacar que o prazo limite estabelecido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para todos os estados se ajustarem e oferecerem a CIN foi prorrogado, ou seja, agora a data limite é 6 de novembro de 2023. Confira mais detalhes sobre o novo RG e quem precisa solicitar a seguir.

Quais as mudanças no novo RG?

Uma das mudanças mais significativas é a inclusão do nome social sem precisar alterar o registro civil. Além disso, também é possível adicionar a numeração em uma variedade de documentos, tais como:

Nome completo;
CPF;
Data de nascimento;
Nacionalidade ou naturalidade;
Nomes dos pais;
Assinatura do cidadão (optativo em casos de analfabetismo, deficiência ou perda de função momentânea);
Órgão expedidor;
Local e data de emissão;
QR Code para validação eletrônica;
Tipo sanguíneo e doação de órgãos.

É obrigatório atualizar o documento antigo para o novo RG?

A posse do novo documento é obrigatória para as futuras emissões do RG, ou seja, quando houver necessidade de renovação ou solicitação de segunda via, a CIN será emitida.

Sua emissão será responsabilidade dos órgãos estaduais, como as secretarias de Segurança Pública, e a validação da identificação será realizada pelos órgãos de registro civil através da plataforma online do governo.

Todas as pessoas têm o direito de solicitar a nova versão do RG, bastando apresentar os documentos adicionais e incluir as informações listadas anteriormente. Caso o solicitante não possua CPF, o órgão de identificação local fará a inscrição no Cadastro de Pessoa Física. O novo RG será o único documento de identificação do brasileiro e, portanto, válido em todos os estados.

Aqueles que preferirem manter o modelo atual de identidade não terão nenhum problema. No que diz respeito a CIN, para indivíduos acima de 60 anos, o documento terá validade indeterminada. Para as demais faixas etárias, a validade será a seguinte:

De 0 a 12 anos: cinco anos de validade;
De 12 anos a menos de 60 anos: dez anos de validade.

Quanto custa a emissão da CIN?

Para solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional, é preciso comparecer aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal com certidão de nascimento ou casamento, RG ou CNH e CPF regularizado.

A primeira via e renovações são gratuitas, enquanto o valor da segunda via varia por estado. De acordo com informações do Governo Federal, até fevereiro deste ano, cerca de 200 mil carteiras de identidades no novo modelo foram emitidas em papel e mais de 175 mil foram baixadas em versão digital.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

24 de abril de 2023

Prova de Vida do INSS volta a ser obrigatória em 2023, confira como vai funcionar!

A Prova de Vida do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a ser obrigatório esse ano e muitos aposentados e pensionistas ainda estão na dúvida de como vai funcionar o processo, portanto, leia no artigo como será feito o processo em 2023.

Durante a pandemia do Covid-19 a Prova de Vida do INSS teve sua obrigatoriedade suspensa, com o intuito de evitar filas e aglomerações nas agências, principalmente quando falamos de segurados do INSS, já que grande parte são de pessoas idosas ou com comorbidades, grupos mais afetados pela doença.

Desse modo, desde 2020 o processo não tinha caráter obrigatório, no entanto, em 2023 a Prova de Vida vai voltar a ser obrigatória, porém com novas regras que vão facilitar a vida dos segurados.

O que é a Prova de Vida do INSS?

A Prova de Vida do INSS é um processo para que o Instituto consiga analisar os benefícios dos segurados e saber se eles realmente ainda tem o direito de receber os seus benefícios, pois muitas vezes, mesmo após o falecimento do beneficiário, algumas pessoas utilizam de fraudes para continuar recebendo o benefício.

Desse modo, o processo tem como objetivo evitar essas fraudes, fazendo com que o beneficiário prove que ainda está vivo e apto a continuar recebendo o seu benefício.

Como vai funcionar a Prova de Vida do INSS em 2023?

Esse ano a prova de vida tem regras diferentes, segundo o INSS, foi criado um novo sistema que vai possibilitar que o processo seja feito de forma totalmente digital e automática, o que vai possibilitar que os segurados não precisem ir até um agência, apenas esperar que sua Prova de Vida seja aprovada automaticamente.

O sistema vai cruzar dados com outros órgãos públicos, identificando atividades recentes dos segurados, caso isso for verificado o segurado vai ter sua Prova de Vida aprovada automaticamente.

Vale lembrar que se o sistema não conseguir identificar nenhuma atividade, o segurado em questão receberá uma notificação para que ele faça a prova de vida por meio eletrônico, em último caso o segurado poderá ser notificado para fazer a prova de vida de forma presencial em alguma agência.

Quais atividades vão ser válidas para a Prova de Vida?

Confira as atividades que vão aprovar a Prova de Vida do INSS:

Acesso ao aplicativo Meu INSS com login selo ouro (que tem biometria reconhecida) ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que tenham certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
Contratação de empréstimo consignado, feito por reconhecimento biométrico;
Atendimento presencial nas agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades, ou instituições parceiras;
Realização de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e Atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada;
Vacinação;
Cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito, ou segurança pública;
Atualizações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), somente quando for efetuada pelo responsável pelo grupo;
Votação nas eleições;
Emissão ou renovação de passaporte;
Emissão ou renovação de carteira de motorista;
Emissão ou renovação de carteira de trabalho;
Emissão ou renovação de carteira de Identidade;
Alistamento militar;
Emissão de outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;
Recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;
Envio da declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.

Fonte: Agência Brasil

24 de fevereiro de 2023

FIM das AUTOESCOLAS em 2023 foi CONFIRMADO? Confira

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode ser considerada como um dos documentos mais importantes para os brasileiros, visto que é por meio da carteira que o cidadão possui autorização legal para conduzir um veículo.

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode ser considerada como um dos documentos mais importantes para os brasileiros, visto que é por meio da carteira que o cidadão possui autorização legal para conduzir um veículo.

A emissão da CNH é um desejo de milhares de brasileiros. No entanto, devido ao alto valor cobrado, tirar o documento pode se tornar inviável. Desse modo, com a finalidade de proporcionar mais facilidade e comodidade na emissão do documento, um novo projeto foi elaborado.

Trata-se do Projeto de Lei 6485/2019, que atualmente está trâmite no Senado Federal, propondo o encerramento da obrigatoriedade de frequentar autoescola para emissão da CNH nas categorias A e B. O texto é de autoria da senadora Kátia Abreu.

Autoescola não será mais obrigatória para emitir a CNH?

A proposta, como já mencionado, foi criada com o objetivo de que a autoescola não seja mais obrigatória para emitir a CNH nas categorias A e B. O projeto deseja reduzir os custos abusivos aos cidadãos em até 80%, segundo a senadora.

Além disso, de acordo com a autora da proposta, em alguns estados brasileiros, o custo para obter o documento ultrapassa o valor de R$ 3 mil, sendo que 80% desse valor é destinado para autoescolas, o que deixa a emissão da CNH inviável para muitos cidadãos.

É válido ressaltar que a proposta segue exigindo a realização da prova teórica e prática. Contudo, aprender sobre direção ficará a critério do interessado, que também poderá aprender a dirigir com parentes, por exemplo.

Instrutores independentes

A proposta também cria uma classe de instrutores independentes, sendo eles vinculados, obrigatoriamente, ao Detran. Os profissionais poderão dar aulas particulares às pessoas que queiram aprender a dirigir com um profissional.

Entretanto, para se cadastrar como instrutor independente haverá uma série de critérios, como:

Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;
Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

Por fim, com relação a movimentação da proposta, entrará em análise na Comissão de Constituição e Justiça para verificação dos aspectos legais, jurídicos e constitucionais, e caso aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

4 de janeiro de 2023

INSS volta a exigir realização da prova de vida de aposentados

Desde domingo (1), a prova de vida feita por aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), voltou a ser obrigatória. A comprovação estava suspensa desde o início da pandemia.

Pessoas com idade avançada ou dificuldade de locomoção não precisam, obrigatoriamente, comparecer a uma das agências do INSS para a realização do procedimento. É possível fazer a comprovação por meio de registro de vacinação, consulta no SUS e transferência de veículos.

Ou seja, documentos já cadastrados em órgãos públicos que atestam a movimentação e participação social recente do indivíduo poderão ser utilizados como prova de vida.

Para falar sobre esse tema sobre os direitos e deveres dos segurados do INSS, tenho como especialista o advogado previdenciário Átila Abella, co-fundador do Previdenciarista.

28 de dezembro de 2022

CRLV obrigatório: a partir de agora motoristas devem andar com o documento

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é obrigatório e um dos documentos mais importantes para os condutores de veículos. Veja como emitir.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um dos documentos mais importantes para todos os condutores do Brasil. Quem é pego sem ele pode ser penalizado. O certificado é obrigatório e está disponível em duas versões: física ou digital. Aprenda a como ter acesso a ele para ficar na legalidade.

É melhor nem pensar em rodar por aí sem o CRLV ao seu lado. O documento é a garantia de que o carro está em perfeitas condições para circular. O motorista que é parado em uma fiscalização de trânsito deve obrigatoriamente apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o certificado em questão.

CRLV obrigatório

Quem é parado em uma blitz ou qualquer tipo de fiscalização e não está com o certificado em mãos pode receber uma multa, além de pontos na carteira de motorista. É por isso que a dica para que os condutores é que tenham atenção à versão mais recente do documento e o mantenham sempre alguma versão do CRLV por perto.

O certificado é emitido todos os anos para comprovar a situação regular do veículo, contudo é importante ter atenção: não é obrigatório ter o documento físico, pois há opção de baixá-lo no celular e mantê-lo sempre à mão.

Em resumo, o motorista pode usar o documento que for mais viável para ele. A versão digital é uma boa aposta para aqueles que são mais desatentos e esquecem a carteira em casa com mais frequência. No celular é garantido!

Para consegui-lo, o condutor não pode estar com nenhuma pendência, como com multas a pagar. Só assim o proprietário do veículo consegue emitir o CRLV obrigatório.

Por meio dele, os agentes de trânsito conseguem identificar as irregularidades. O documento indica, por exemplo, se o carro pode circular sem colocar o motorista e mais pessoas em risco.

Até 2020, o certificado chegava na casa dos donos de veículos por meio dos Correios, então depois que o documento deixou de ser entregue, muitos ficaram menos atentos. Para acessar a versão mais atual e digital, basta procurá-lo no aplicativo da CNH ou ir no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Siga o passo a passo:

Faça login no aplicativo;
Vá em “Veículos”
Clique em “Adicionar um CRLV”;
Preencha os dados solicitados e o código de segurança disponível no Certificado de Registro do Veículo.

FONTE EDITAL CONCURSOS

25 de outubro de 2022

CRLV 2022 passa a ser obrigatório a partir de novembro em Minas

Licenciamento de Veículos pode ser impresso pelo site do Detran; não possuir o documento pode gerar multa e veículo pode ser guinchado

A partir do dia 21 de novembro será obrigatório que proprietários de veículos de Minhas Gerais tenham o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) 2022. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Governo de Minas no sábado através do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran).

A Portaria de n° 1.754/2022, que estabeleceu a obrigatoriedade do CRLV, ainda indica que o veículo somente será considerado licenciado quando estiver sem débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo. Assim, o documento poderá ser apresentado de forma digital ou impressa, através do site do Detran, na aba“imprimir o CRLV”. Também é possível consultar o site para verificar a situação do licenciamento do veículo e tirar outras dúvidas.

Caso o motorista não possua o CRLV após a data estabelecida, ele estará cometendo uma infração gravíssima, segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em sete pontos na habilitação, multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo para pátio credenciado até a regularização.

Confira a nota do Detran na íntegra

O Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n° 1 754/2022, estabeleceu a obrigatoriedade, a partir do dia 21/11/2022, para o licenciamento de 2022, observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

ATENÇÃO!

– Antes de sair com o veículo, observar, para fins de fiscalização que o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2022, impresso ou digital, e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir, no original ou no formato digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito(CDT);

– Para impressão do Certificado de Licenciamento Anual/2022, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados (IPvA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas); no caso de reboques e semi reboques a Taxa de Licenciamento;

– Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2022 não será emitido;

– Para maior tranquilidade dos proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas Gerais, informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do SENATRAN, sobre o licenciamento de 2022;

– O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deste ano de 2022 poderá ser impresso no site www.detran.mg.gov.br – “veículos” –“documentos de veículos” – “imprimir CRLV”.

Para informações sobre os motivos do não licenciamento basta consultar junto ao site www.detran.mg.gov.br – “consulta situação do veículo”;

– Consulte o site www detran mg gov br acerca do licenciamento de seu veículo e outras dúvidas, tanto na área de veículos como habilitação, lembre-se, a maioria dos nossos serviços você pode solicitar lá Belo Horizonte, 21 de outubro de 2022

Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

FONTE TRIBUNA DE MINAS

9 de julho de 2022

AUTOESCOLAS NÃO serão mais obrigatórias para EMITIR CNH?

Atualmente, está em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei 6485/2019, que trata do encerramento da obrigatoriedade de frequentar autoescola para emitir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. A proposta é de autoria da a senadora Kátia Abreu.

Fim da obrigatoriedade das autoescolas?

Como mencionado, a proposta visa que a autoescola não seja mais obrigatória para tirar a CNH nas categorias A e B. A proposta tem como finalidade reduzir os custos abusivos aos cidadãos em até 80%, segundo a autora.

Ainda, de acordo com a senadora, em alguns estados brasileiros, o custo para obter o documento chega a mais de R$ 3 mil, sendo que 80% desse valor é embolsado pelas autoescolas, o que deixa a emissão da CNH inviável para muitos brasileiros.

No entanto, é importante lembrar que a proposta continua exigindo a realização da prova teórica e prática. Todavia, aprender sobre direção ficará a critério do interessado, que também poderá aprender a dirigir com parentes, por exemplo.

Instrutores independentes

O texto também cria uma classe de instrutores independentes, sendo eles vinculados ao Detran, é claro. Eles poderão dar aulas particulares às pessoas que queiram aprender a dirigir com um profissional.

No entanto, para se cadastrar como instrutor independente haverá uma série de critérios, como:

Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;
Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

E quando as autoescolas vão deixar de ser obrigatórias?

Neste momento, é importante destacar que a medida ainda é um Projeto de Lei. Sendo assim, para que entre em vigor, será necessário sofrer aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, sendo elas no Senado e na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a medida voltou a ser discutida no Senado, em que, caso receba o aval dos senadores, vai para a aprovação dos deputados na Câmara. Dessa forma, com a validação dos parlamentares o texto é enviado para sanção do presidente da República para que, enfim, comece a valer.

CNH tem novo modelo

Os brasileiros que desejam tirar ou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de junho deste ano terão acesso ao novo modelo do documento. A princípio, a atualização foi autorizada no ano passado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Antes de mais nada, é importante esclarecer que o novo documento está sendo de forma gradual e pode se emitir tanto em formato físico quanto digital. De acordo com o Contran, a expedição do documento vai se realizar prioritariamente aos condutores que se enquadrarem em um dos seguintes casos:

Primeiramente, tiver permissão para dirigir nas categorias “A”, “B” ou “A e B”, com validade de um ano;
Substituição sua permissão pelo documento definitivo;
Adicionar uma nova categoria;
For solicitar segunda via da CNH;
Tiver passado por reabilitação;
Precisar alterar um dos dados impressos;
Por fim, precisar substituir a habilitação estrangeira.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

22 de junho de 2022

Novo RG Digital será obrigatório para todos os brasileiros; veja como trocar

Governo Federal lançou o novo RG Digital, documento que será oficial de todos os cidadãos brasileiros. Veja como emitir

No início deste ano, o Governo Federal lançou o novo RG Digital, documento que será oficial para todos os cidadãos brasileiros. Uma das grandes novidades diz respeito a numeração do RG, que será o próprio CPF do cidadão.

A princípio, para quem não sabe, a mudança já estava prevista para acontecer há alguns anos, mas somente agora saiu do papel e entrou em prática.

Segundo informações do Governo, a mudança tem como objetivo unificar o número do documento em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Dessa forma, o número atual da sua carteira de identidade (RG) vai alterar para o número do CPF.

A medida visa “simplificar a vida do cidadão”, além de “coibir fraudes”, conforme informou o Governo.

Anteriormente, uma pessoa que solicitava a primeira via do RG em um Estado e tirava uma segunda via em outro, por exemplo, teria então dois números de RG. E não para por aí. Qualquer cidadão do país que solicitava uma segunda via em cada estado do país poderia ter até 27 números de identidades diferentes.

O Governo informou que o novo documento será mais seguro e permitirá a checagem da autenticidade por QR Code.

Quando devo trocar o RG?

Os estados têm a permissão de emitir o novo RG desde março deste ano, todavia, os órgãos de identificação dos estados tem até 2023 para se adaptarem as mudanças e conseguirem emitir o novo documento.

Sendo assim, mesmo com a autorização de emissão do novo RG, nem todas as localidades estão prontas para emitirem o novo documento.

Dessa forma, a recomendação é que o cidadão busque informações junto aos órgãos de identificação como as Redes Poupa Tempo e Expresso Cidadão para verificar se o seu Estado já está emitindo o novo documento.

Para contar com o novo documento, o cidadão deve portar uma certidão de nascimento ou casamento, para que seja impresso o novo RG.

Por fim, vale destacar que o novo RG não terá obrigatoriedade de maneira imediata. Acontece que o novo documento somente será obrigatório em 2032. Sendo assim, a população tem um grande tempo para conseguir trocar o documento.

Veja o que vai constar na sua nova carteira de identidade

Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição “República Federativa do Brasil” e a inscrição “Governo Federal”;
Identificação do ente federativo que a expediu;
Identificação do órgão expedidor;
Número do registro geral nacional;
Nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular;
Número único da matrícula de nascimento ou de casamento do titular ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento ou casamento;
Fotografia, em proporção que observe o formato 3×4 cm, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), a assinatura e a impressão digital do polegar direito do titular;
Assinatura do dirigente do órgão expedidor;
Expressão “Válida em todo o território nacional”;
Data de validade, o local e a data de expedição do documento;
Código de barras bidimensional no padrão QR Code;
Zona de leitura mecânica, de acordo com o padrão estabelecido pela OACI.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS