Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 28 de agosto, no plenário da Casa, o deputado Glaycon Franco reconheceu a importância da PEC 40/2019, de autoria do deputado Agostinho Patrus. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 160 da Constituição do Estado e dá outras providências (altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo).
Deputado Glaycon Franco durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que aprovou parecer do Projeto de Lei 636/19
A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. A proposta acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução seja progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.
O texto determina que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção do ensino. Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), identificados como de atuação estratégica.
Glaycon Franco afirmou que é importante que os deputados tenham legitimidade na destinação de recursos para serem usados em prol dos munícipios, porque os parlamentares, assim como os vereados, acompanham mais de perto as demandas de cada cidade e são capazes de alinhar isso com o executivo, de acordo com o que cada localidade necessita.
Ainda em plenário, continua em debate o PL 636/2019, do qual Glaycon Franco é relator, e que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O projeto é de autoria do deputado Hely Tarqüínio, companheiro de Glaycon no PV.
Na noite de ontem foi aprovado em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que impõe a partir de 2020 o Orçamento impositivo no município de Conselheiro Lafaiete. Após (10) dez dias haverá a votação em segundo turno e como se trata de emenda à Lei Orgânica não é preciso a sanção do Prefeito. Na prática o orçamento impositivo garantirá que cada vereador possa indicar até o percentual de 1,0% da receita líquida do Município, o que nas contas de hoje daria o valor de R$22 mil por edil.
Para o presidente do PCdoB de Conselheiro Lafaiete Renato Lisboa, nem tudo que é legal é também moral. Nem tudo que acontece no Congresso pode ser repetido aqui, simplesmente porque é legal. Todo mundo sabe que onde é que se detém o poder financeiro do país é no Governo Federal, mais de 2/3 de todo imposto pago se concentra em Brasília e por isso os Deputados e Senadores imporem um orçamento impositivo tudo bem, lá o dinheiro sobra, o que infelizmente não acontece em nosso município. O orçamento de Conselheiro Lafaiete não sobra e muitas das vezes falta e ainda fatiar mesmo que seja o percentual de 1,0% da receita líquida poderá faltar para que o chefe do poder executivo termine obras, conclua projetos e pague o seu pessoal em dia. Só para exemplificar recentemente Lafaiete conviveu com atraso de salários e décimo terceiro e ai a partir do ano que vem,vem um vereador em ano de campanha eleitoral e com a lei na mão exige que o valor seja investido em uma obra ou projeto em seu curral eleitoral ao invés de dar ao Prefeito a autonomia para executar cem por cento do orçamento. Afinal não foi para isso que o gestor municipal foi eleito?
O presidente do PCdoB de Conselheiro Lafaiete Renato Lisboa/DIVULGAÇÃO
Parece brincadeira se não fosse trágico. A ideia de direcionar recursos para os próprios redutos eleitorais é relativamente intuitiva. Não apenas pelas vantagens competitivas que isso pode gerar em futuras campanhas eleitorais, mas até mesmo pela natural proximidade do parlamentar com a realidade do seu local de origem.
Além do mais, caso seja aprovado essa emenda à lei orgânica municipal ela trará em justamente em ano eleitoral um desequilíbrio na campanha eleitoral, pois terão os nobres edis recursos públicos para investir em obras e projetos que outros que poderão vir a concorrer aos cargos do Poder Legislativo não terão trazendo assim um grande disparate na corrida eleitoral. Infelizmente no Brasil sempre é assim, quando parece que o jogo do poder está equilibrado para que possa permitir que as pessoas mais abastadas da sociedade possam participar em pé de igualdade, vem os senhores do poder e criam regras que vão lhes ajudar a perpetuar no poder.
E não me venham dizer que o vereador é o político mais perto do povo e por isso deve ele também ter o privilégio para executar recursos públicos. Onde estavam os vereadores quando a obra do Hospital Regional foi licitada? Onde estavam os vereadores quando as obras do Hospital Regional começaram? Onde estavam os vereadores para fiscalizar os recursos depositados na conta do município de Lafaiete para terminar as obras do hospital regional? Onde estavam os vereadores que não viram que obra construída do Hospital Regional era menor que a projetada? Onde estavam os vereadores que aprovaram o projeto que transferiu o terreno do Hospital Regional para o Estado de Minas Gerais? Um Estado falido e quebrado que já parcelava salários dos servidores. Onde estavam os vereadores na devolução dos recursos para o Governo do Estado que poderiam ter terminado com a obra do Hospital Regional? Onde estavam os vereadores que não fiscalizaram a manutenção do Poliesportivo Municipal? Enquanto Congonhas construiu no período 10 (dez) poliesportivos para a comunidade, em Lafaiete o único que tem o Lafaietense não pode usar. Onde estavam os vereadores quando não fiscalizaram a manutenção do casarão Grabriela Mendonça onde funcionava a Casa de Cultura de Conselheiro Lafaiete que se nada for feito pode vir a desabar. Esses são só alguns exemplos do que o legislativo municipal deveria ter fiscalizado com eficiência e eficácia e assim não o fizeram. Sei que muitos vereadores que hoje detém mandato na Câmara Municipal, não o tinham nos períodos citados, mas Lafaiete de tantos problemas precisa mais de fiscalizadores eficazes do que mais gente para dar pitaco aonde se o cobertor cobre a cabeça deixa de fora os pés, finaliza Lisboa.
Neste sentido, caso necessário seja, o Partido Comunista do Brasil comitê de Conselheiro Lafaiete irá ao Poder Judiciário para questionar essa lei que para o momento em que a cidade vive não precisamos dela.
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