CCJ da Câmara analisa, PEC que reduz jornada semanal de trabalho

Entre as mudanças possíveis, proposta prevê aumentar o fim de semana 2 para 3 dias ou diminuir a jornada diária máxima permitida, que é de 8 h atualmente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve discutir, nesta terça-feira (5), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas a carga horária de trabalho semanal.

Na semana passada, o tema chegou a estar na lista de textos que seriam analisados pelo colegiado, mas foi retirado de pauta pela maioria dos deputados.

Na CCJ, os deputados analisam apenas a constitucionalidade da proposta. Se o texto receber o aval dos parlamentares, o texto segue para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta.

Por se tratar de uma PEC, ela precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado.
Se aprovada, a nova regra entraria em vigor apenas dez anos após ser promulgada.

Semana de quatro dias

A implementação de uma jornada de quatro dias de trabalho na semana já é discutida e adotada por algumas empresas de países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia.

No Brasil, 20 empresas fazem parte de um projeto-piloto para avaliar a produtividade dos funcionários com o novo modelo de carga horária.

Em linhas gerais, o arranjo de quatro dias de trabalho poderia ser feito de três maneiras:

  • tirar a segunda-feira da semana útil;
  • tirar a sexta-feira da semana útil;
  • reduzir a carga horária diária.

O princípio do projeto é utilizar a lógica do “100 – 80 – 100”, que consiste em: 100% do salário; 80% de tempo e 100% de produtividade.

Ou seja, a previsão é que, numa eventual redução de jornadas, os salários dos trabalhadores sejam mantidos integralmente da mesma forma que produtividade. Contudo, o tempo gasto para realizar as atividades seria 20% menor que o atual.

Ministro defende debate sobre o tema

Em outubro, durante uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o debate sobre a redução de jornada no país, com a possibilidade de instituição da chamada “semana de quatro dias” úteis.

Segundo ele, a economia brasileira “suportaria” a redução da carga horário de trabalho. “Eu creio que a sociedade brasileira está na hora sim [de debater essa questão] e o palco é o Congresso Nacional, que deve se debruçar sobre isso”, afirmou.

“Há debates acontecendo, de experimentos em relação a se pensar em três dias na semana, ou quatro dias na semana, se tem experiências acontecendo em relação a esse debate”, disse o ministro. “Se tem um debate sobre as tecnologias, a inteligência artificial, plataformas que temos, é necessário que se pense a jornada”.

De acordo com Marinho, o tema não foi conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele disse acreditar, no entanto, que o petista não se oporia ao debate.

“Não conversei com o presidente Lula. Estou falando a minha opinião, não é do governo. Mas tenho certeza de que ele [Lula] não bloquearia o debate onde a sociedade reivindicasse que o Parlamento analisasse essa proposta. A economia brasileira suportaria”, declarou.

FONTE CNN BRASIL

Auxilio de R$ 600 a caminho para ser aprovado no Congresso

Relator do Orçamento explica como deve ficar a PEC da Transição

Faltam R$ 70 bilhões no Orçamento atual para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600; líder do PT diz que texto está em construção.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou, nesta quinta-feira (10), que a ideia do governo eleito é que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar o Auxílio Brasil do teto de gastos. Castro participou da reunião de líderes de partidos com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, no Centro Cultural Banco do Brasil, sede do governo de transição.

O senador explicou que o Orçamento atual já tem R$ 105 bilhões para pagar um auxílio de R$ 400. E são necessários mais R$ 70 bilhões para aumentar para R$ 600 e ainda pagar R$ 150 para cada filho menor de 6 anos.

Retirando esses R$ 175 bilhões do teto, o Orçamento de 2023 ficaria com um espaço de R$ 105 bilhões para acomodar outras despesas, como o programa Farmácia Popular, merenda escolar, saúde indígena e outras ações. “Eu vejo que o novo governo sempre fala em ações sociais e em investimentos para gerar empregos”, disse Marcelo Castro.

O vice-líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu que as mudanças previstas na PEC da transição tenham validade por, pelo menos, os próximos quatro anos.

“Dá mais segurança jurídica, dá segurança política, o mercado vai saber o que é e o que não é”, argumentou. “O País tem um novo governo, todo mundo conhece as propostas que foram referendadas pelas urnas. Precisamos de um orçamento robusto para garantir, porque a massa salarial ajuda no crescimento. Não tem que ter sobressaltos sobre isso.”

Texto em construção

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a PEC ainda está em construção. Segundo ele, é preciso arrumar um espaço orçamentário para cumprir as promessas de campanha do governo eleito em outubro.

“Não pode deixar o povo passando fome, ele tem direito a trabalho e renda. E, por um princípio de excepcionalidade no teto de gastos de transferência de renda, você abre espaço para fazer investimentos em outras políticas”, explicou o parlamentar.

Lopes afirmou que o texto deverá começar a tramitar pelo Senado, já que a tramitação de PECs é mais rápida naquela Casa. O líder do PT disse ainda que, assim que for aprovado pelos senadores, o texto pode ser apensado a outra proposta cuja tramitação na Câmara esteja em um estágio mais avançado sem precisar passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ou cumprir os prazos da comissão especial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC Eleitoral pode autorizar Auxílio Brasil de R$ 600, vale-gás de R$ 120 e Pix de R$ 1 mil

Proposta que tramita no Congresso reforça os auxílios do governo federal e cria novos programas em ano eleitoral.

O presidente Jair Bolsonaro está empenhado em conseguir o apoio da população de baixa renda para sua reeleição em 2022. Para isso, o governo federal desenhou um “pacote de bondades” e planeja viabilizar sua implementação com a aprovação da chamada PEC Eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aborda, entre seus principais pontos, a ampliação de benefícios sociais já existentes e a criação de novos programas. Para isso, o texto coloca o país em estado de emergência, permitindo despesas além do teto de gastos.

A medida que atinge o maior número de brasileiros é o aumento no valor pago pelo Auxílio Brasil dos atuais R$ 400 para R$ 600. O Planalto também quer colocar mais gente na folha de pagamento para zerar a fila de espera do programa, que hoje ultrapassa duas milhões de famílias.

Vale-gás e Pix Caminhoneiro

Também consta no projeto o aumento no vale-gás nacional, que pagou R$ 53 em junho. O plano é utilizar o preço médio nacional do botijão de 13 kg como referência, o que pode elevar o benefício para cerca de R$ 120 por família.

Além disso, a PEC cria um auxílio mensal para caminheiros autônomos, o Pix Caminhoneiro. Cerca de 900 mil profissionais cadastrados terão acesso ao repasse mensal de R$ 1 mil até o fim de 2022.

Quando serão liberados?

A proposta foi aprovada no último dia 30 de junho no Senado, com 71 votos a favor e apenas um contra. Agora, ela depende do aval da Câmara dos Deputados, onde ainda não há data para ser votada.

O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, sinalizou que pretende analisar o texto o quanto antes. Se tudo correr como espera o governo, os novos auxílios podem entrar em vigor no mês de julho, ou o mais tardar em agosto.

FONTE EDITAL CONCURSOS

AUXÍLIO BRASIL AGORA É R$600: PEC é aprovada e benefício deve ser liberado

O Senado Federal aprovou a PEC que institui um estado de emergência com o intuito de ultrapassar o teto de gastos públicos poucos meses antes das eleições. A proposta de emenda à Constituição tem como objetivo aumentar o valor do Auxílio Brasil, bem como zerar a fila de espera do programa social. 

Além de aumentar em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil e zerar a fila do programa, o texto também autoriza o governo federal a criar um auxílio para caminhoneiros e taxistas, subir o valor do vale-gás e ampliar em R$ 500 milhões os recursos do programa Alimenta Brasil. As mudanças terão um custo total de  R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos. 

PEC segue para a Câmara dos Deputados

A PEC foi aprovada em primeiro turno por 72 votos a favor e apenas 1 voto contrário, do senador José Serra (PSDB-SP). Já no segundo turno houveram 67 votos a favor e 1 voto contra. Desse modo, a PEC segue para a Câmara dos Deputados. 

O senador José Serra informou em uma das suas redes sociais ter sido contra a aprovação da PEC.  “Hoje, fui o único senador a votar contra a PEC 16, aprovada em conjunto com a PEC 1/22, apelidada de PEC Kamikaze. Por esse nome já sabemos que se trata de uma bomba fiscal. Essa PEC viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e fura o teto de gastos”, disse. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também se posicionou em relação à medida. “Não considero precedente perigoso, porque cabe a um Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, e nós temos essa responsabilidade. O que nós não podemos desconsiderar é que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos: o momento da pandemia, que durou dois anos ou mais e que exigiu medidas excepcionais inclusive fora do teto, como foi o Auxílio Emergencial“, afirmou.

Vale informar que apesar do aumento do valor do Auxílio Brasil, o pagamento mínimo de R$ 600 só está previsto até o final de 2022. Desse modo, a partir de janeiro de 2023 os valores deverão voltar ao normal.

Apesar da oposição ter votado a favor da PEC, as intenções de Bolsonaro foram questionadas. “É claro que vamos votar ‘sim’, mas é doloroso. É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis”, disse o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Aumento do Auxílio Brasil

Se aprovado, o valor mínimo do Auxílio Brasil deve passar de R$ 400 para R$ 600. Para o relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o aumento do benefício deve começar a valer a partir do mês de agosto. Além disso, ao zerar a fila do programa mais 2,7 milhões de famílias deverão ser contempladas. 

A previsão de gastos públicos para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 é de  R$ 26 bilhões. Além disso, o vale-gás também deve aumentar de R$ 60 para R$ 120 a cada dois meses, elevando em mais de R$ 1 bilhão os custos do programa.

Consulta de pagamentos do Auxílio Brasil

Por telefone

  • O beneficiário pode ligar no telefone 121, do Ministério da Cidadania;
  • Ademais, o beneficiário também pode ligar na central de atendimento da Caixa, pelo telefone 111.

Por aplicativos

  • Primeiramente, no aplicativo Auxílio Brasil (disponível para download gratuitamente para Android iOS);
  • Por fim, no aplicativo Caixa Tem (disponível para download gratuitamente para Android e iOS).

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

PEC propõe zerar impostos sobre combustíveis até 2023

Texto ainda precisa ser analisado com cautela. proposta pode abrir um rombo de mais de R$ 54 bilhões

O preço dos combustíveis está pela hora da morte, mas isso não é de agora. Desde 2021, os preços não pararam de subir, apresentando apenas alguns poucos períodos discretos de queda.

No ano passado, a gasolina chegou a bater R$ 7,21 em alguns postos do país. Porém, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a redução dos impostos sobre os combustíveis.

A PEC dá direito à União e aos estados reduzirem ou até zerarem a carga tributária sobre os combustíveis. Neste bojo entram a gasolina, o óleo diesel, etanol e até o gás de cozinha. Isso deve ocorrer em 2022 e 2023.

No caso, a atitude não causaria a queda na arrecadação com consequente aumento de outros tributos. No entanto, o governo prevê um rombo de R$ 54 bilhões de reais com a atitude.

Medida deve pressionar os estados a baixarem tributos

O presidente Jair Bolsonaro quer zerar os impostos federais sobre os combustíveis. Com isso, uma das intenções é pressionar os governos estaduais a fazerem o mesmo.

Analistas e o próprio governo já admitiram que a redução a zero dos impostos federais trará impactos econômicos graves. Ao zerar o PIS/Cofins sobre a gasolina e o diesel, o Brasil sofreria um forte impacto de R$ 54 bilhões.

Vale destacar que essa atitude seria uma das estratégias para conseguir conter a inflação, que já passa de 10%. A energia elétrica, os combustíveis e alguns produtos da cesta básica puxaram a inflação para altos patamares.

Medida ainda é nebulosa diante dos poderes públicos

A redução dos tributos federais apenas implicaria em R$ 0,69 a menos na gasolina e um decréscimo de R$ 0,33 no diesel. Por ser uma iniciativa polêmica, a PEC ainda enfrenta bastante resistência pelos poderes.

Na realidade, ainda não dá para se ter certeza sobre como uma medida desta seria recebida. Já que, além de causar um impacto grande para os cofres públicos, ela pode resultar em pouco sucesso. Isso acontece pois o barril de petróleo deve continuar tendo o preço incerto e pode subir, eliminando qualquer ganho real da medida.

FOTNE EDITAL CONCURSOS

PEC do voto impresso é rejeitada em comissão especial da Câmara

Texto teve 23 votos contrários à proposta do relator Filipe Barros (PSL-PR), que pretendia imprimir os votos dos eleitores em uma urna especial

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretendia adotar o voto impresso a partir de 2022 foi rejeitada pela comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5/8). Foram 23 votos contrários e 11 favoráveis. No entanto, o texto ainda pode ser analisado em Plenário, uma vez que a comissão não tem poder para arquivar um projeto. 

A derrota já era esperada pela cúpula do governo. Nessa quarta-feira (4/8), o relator da PEC, deputado Filipe Barros (PSL-PR), disse que a composição da comissão era, em sua maioria, contrária ao projeto. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a acusar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, de “interferir” na Câmara. 

Um parecer pela rejeição do texto será feito e um novo relator foi escolhido: trata-se do deputado Junior Mano (PL-CE).  O novo texto será enviado para que os 513 deputados no plenário possam votar.

Nos últimos dias, Bolsonaro intensificou os ataques às urnas eletrônicas, chegando a fazer uma transmissão ao vivo em que prometia mostrar provas de supostas fraudes. No entanto, o presidente recuou e disse que tinha apenas indícios. Nessa quarta, ele chegou a citar um inquérito da Polícia Federal sobre uma invasão ao sistema eleitoral em 2018.

No entanto, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou uma nota afirmando que, até o momento, não foi apresentada qualquer evidência de fraudes nas eleições brasileiras.

FONTE ESTADO DE MINAS

URGENTE: NOVO Bolsa Família será de R$400,00

A expectativa é que o valor do novo Bolsa Família seja de R$400,00

Atenção, brasileiros! Os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, vão entregar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reformulação do novo Bolsa Família. A PEC será entregue aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A entrega da proposta vai acontecerá na residência oficial do Senado. A expectativa é que o valor do novo Bolsa Família seja de R$400,00.  No entanto, é importante destacar que a definição do valor do novo benefício vai depender da aprovação de uma outra PEC para tentar reduzir o valor de R$ 89 bilhões que o governo federal será obrigado a pagar em precatórios em 2022.

A PEC dos Precatórios será apresentada nesta terça-feira (03 de agosto), ao Congresso Nacional. A proposta prevê o parcelamento de parte das dívidas da União ao longo dos próximos anos.

Reestruturação do programa Bolsa Família

A reedição do programa Bolsa Família deve acontecer durante o mês de novembro. Logo após confirmar a prorrogação do Auxílio Emergencial por mais três meses, o presidente reiterou sua vontade de lançar uma nova edição do Bolsa Família no fim deste ano. 

Em conjunto, questionado sobre o assunto recentemente, o então ministro da Cidadania, João Roma, explicou que a intenção do Governo Federal é de fortalecer a medida e aumentar o número de participantes contempladas por ela. 

“Já em novembro entraremos com um novo programa social do governo, fortalecido e ampliado, para que os brasileiros possam também avançar cada vez mais não só com o suporte do Estado brasileiro para essa situação de vulnerabilidade, mas que ele possa vencer e avançar na sua situação e na sua qualidade de vida”, declarou o ministro.

Cadastro do Bolsa Família

Em razão da pandemia decorrente da Covid-19, o Ministério da Cidadania decidiu prorrogar a realização da revisão dos cadastros do Bolsa Família e CadÚnico por mais 180 dias

A iniciativa prevê a manutenção da regra de distanciamento social, que visa evitar aglomerações em estabelecimentos e postos de cadastramento, a fim de não colocar a vida dos cidadãos em risco.

A decisão foi estabelecida por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). A nova medida implementa a suspensão da revisão e verificação cadastral de beneficiários do Bolsa Família. No mais, o texto também proíbe o bloqueio do benefício sem acompanhamento dos critérios do programa.

Com relação a gestão dos municípios sobre os benefícios, a portaria considera a suspensão das aulas, logo, também estão suspensas qualquer alteração cadastral. Por fim, os cálculos referentes aos valores repassados aos munícipios também estão bloqueados temporariamente.

O procedimento de revisão vem sendo prolongado desde o ano passado devido a pandemia. Segundo a previsão da equipe da Cidadania, as análises devem retornar após o encerramento do Auxílio Emergencial.

Até R$ 48 milhões estarão disponíveis para empresas brasileiras

Expectativa da equipe econômica é positiva diante da regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A decisão foi acertada na última quinta-feira (29). A regulamentação está prevista em Medida Provisória (MP) que continua em tramitação no Congresso.

A equipe econômica espera que o PEC gere R$ 48 milhões em crédito para empresas. O dinheiro deve auxiliar os empresários a passar pelo momento de crise.

Esta é mais uma das medidas de incentivo econômico adotadas pelo poder público. Contudo, algumas mudanças foram feitas para conseguir a resposta positiva da autorização do PEC.

Aprovação do PEC

Agora, as empresas que contratarem empréstimos pelo programa terão prazo de até 24 meses para quitação. Anteriormente, o prazo mínimo era de 36 prestações.

Outra mudança está no período de carência. Anteriormente, o texto inicial previa seis meses de carência para começar a pagar. Após a aprovação, o período foi excluído e o empresário deve começar o pagamento logo após assinatura do contrato.

A utilização dos recursos obtidos pelo PEC fica vetada em alguns casos. As empresas não podem utilizar o dinheiro do programa para quitar contas com a mesma financiadora. A informação foi divulgada pelo próprio CNM.

Os interessados podem efetuar a contratação do empréstimo até o dia 31 de dezembro deste ano (2021).

A supervisão do PEC e o acompanhamento das operações ficará sob responsabilidade do Banco Central (BC).

Veja quem pode emprestar dinheiro por meio do PEC:

– Microempreendedor Individual (MEI); 

– Microempresas;

– Empresas de pequeno porte;

– Produtores rurais.

Vale destacar que para aderir ao programa, o faturamento bruto anual não pode superar os R$ 4,8 milhões. 

Detalhes a mais

Os empréstimos não são garantidos pela União. Por isso, as operações são de responsabilidade de cada instituição financeira.  Por isso, as taxas são variáveis e dependem de cada prestador de serviço.

Em contrapartida, as instituições participantes poderão reduzir sua carga de tributos ao Estado. Dessa forma, os bancos poderão usufruir da fórmula publicada na MP que trata do assunto, até 2026.

FONTE EDITAL CONCURSOS

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