Os vereadores reagiram às críticas da Promotoria Carolina Queiroz de Carvalho nas quais apontam como “falta de empenho e boa vontade” na votação do Projeto de aumento dos salários dos médicos do PSF’s, um dos principais fatores citados pela falta de profissionais. A citação está no texto da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público na busca uma solução pelo desabastecimento de médicos nas unidades.
“O atual estado de coisas evidencia que o Município não está cumprindo com o dever de garantir à população o acesso a serviços de qualidade e resolutivos na atenção básica, apesar de possuir os meios para isso, com a efetiva votação do projeto. Com efeito, a falta de solução para os graves problemas constatados nas Equipes de Saúde da Família do município constitui grave violação ao direito fundamental à saúde, que recai tanto sobre ambos os poderes do Município, tanto o Executivo quanto o Poder Legislativo, que insistem em manter paralisado o projeto de lei de reajuste dos salários dos médicos, apostando no caos em prejuízo da população de Conselheiro Lafaiete”, aponta a Promotora. Na Ação, o MP pede instalação de pontos eletrônicos nos PSF’s. Já o projeto de Lei prevê um aumento de R$7,5 mil para R412 mil o salário dos médicos.
Reação
Os vereadores atribuíram a demora ao Executivo. Segundo eles, há mais de 5 meses, o Legislativo solicitou o impacto financeiro do aumento dos médicos, mas esbararam na lentidão do envio dos documentos. “O projeto veio a esta Casa sem a origem específica de financiamento do recurso. Conforme preceitua nossa ação, não podemos votar qualquer iniciativa sem este impacto e os recursos para cobrir o pagamento dos médicos. A demora não é proveniente desta Casa”, pontuou o Vereador João Paulo Pé Quente.
Em resposta às alfinetadas da promotora, a Câmara divulgou uma nota à população esclarecendo a polêmica que deve ter novos desdobramentos.
No documento, a Câmara justificou que o projetou foi protocolado no dia 7 de março não se fazendo acompanhar de requerimento para tramitação em regime de urgência e aponta erros e falha do Governo Municipal. “Em 08 de março, o Poder Executivo protocolizou o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro, porém sem a devida assinatura do responsável pela sua emissão, Diretor do Departamento de Gestão Orçamentária e sem a assinatura do Ordenador de Despesas, o Prefeito Municipal”.
Em outra justificativa, a Câmara aponta que os documentos relacionados com o estudo de impacto orçamentário contém valores divergentes.
“Assim, a Comissão de Economia em parecer exarado em 27 de junho, apresentou questionamentos à Secretaria Municipal de Fazenda no sentido de que fosse esclarecido se as dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária 2022 seriam suficientes para suportar os novos gastos decorrentes do Projeto de Lei nº 021-E-2022. Tal solicitação foi protocolizada junto ao Poder Executivo em 29 de junho de 2022 e somente foi respondida à Câmara Municipal em 13 de outubro de 2022”, esclarece a Câmara, citando 4 meses de atraso no envio dos documentos.
Críticas duras: faltou a verdade
“Neste ponto, é preciso destacar que a representante do Ministério Público falta com a verdade ao afirmar que o Projeto está paralisado na Câmara Municipal desde março de 2022, posto que isso não corresponde à verdade dos fatos, já que uma simples consulta ao site da Câmara Municipal na aba tramitação de projetos é possível ao mais simples cidadão lafaietense verificar que o Projeto teve andamento regular até o dia 29 de junho, quando foi encaminhado para diligência ao Poder Executivo e só então ficou parado por mais de 4 meses, aguardando manifestação do mesmo.
Afirmar, de modo inverídico que a Comissão de Finanças apresenta novas e sucessivas exigências, não corresponde à verdade dos fatos, já que os requerimentos constantes do Parecer exarado pela Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos da Câmara Municipal diz respeito à exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que caso não cumpridas pelo Poder Executivo estariam a configurar crime de responsabilidade Fiscal e improbidade administrativa, que futuramente demandariam apuração pelo próprio Ministério Público”.
Confira abaixo a Ação proposta pelo MP:
Leia respostas da Câmara de Lafaiete:
