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A Procuradoria da República do município de Viçosa, responsável pela atuação do Ministério Público Federal na região de Ouro Preto, ingressou no dia 19 de dezembro de 2019 com a Ação Civil Pública nº.

1003332-06.2019.4.01.3822 contra a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), requerendo o fim do tradicional sistema de autogestão das “repúblicas federais”, imóveis de propriedade da instituição usados como moradias estudantis.

Assinado pelo Procurador Gustavo Henrique Oliveira, o pedido informa que, após várias investigações e tentativas de acordo amigável com a Universidade, o Ministério Público concluiu que o modelo de República Federal da UFOP, cujo ingresso ainda é definido por afinidade pelos próprios alunos-moradores, não atende satisfatoriamente à função de moradia estudantil, revelando-se como ambiente de “exclusão” que “assusta e afasta” os alunos calouros, “ocasionando, ano após ano, mais de duzentas vagas ociosas”. Em contraponto, segundo as apurações, o autor da Ação afirma que há crescente demanda por moradias ocupadas por critérios socioeconômicos, cujas filas estão cada vez maiores.

Após ampla exposição de fatos e apresentação de documentos, o Dr. Gustavo Oliveira requereu que a UFOP, no prazo de 72 horas, seja obrigada a adotar o critério exclusivo de avaliação socioeconômica para preencher todas as vagas das 59 repúblicas federais.

Segundo uma fonte da área jurídica consultada pela Agência Primaz de Comunicação, a concessão da liminar, alterando de imediato o critério de admissão de estudantes como moradores das repúblicas federais e as normas que regem as casas, pode até mesmo ter impacto direto no Carnaval de 2020, já que várias Repúblicas utilizam a data para angariar recursos financeiros com festas e hospedagens.

Na Ação encaminhada ao Juiz da Vara Federal Cível e Criminal, sediada em Ponte Nova, também é solicitado “que a UFOP seja compelida a providenciar, no máximo até o início do segundo semestre de 2020, novo espaço físico, adequado, para funcionamento da OUVIDORIA da UFOP, localizado em área de fácil acesso, preferencialmente no centro de Ouro Preto e necessariamente fora do campus, com funcionamento de, no mínimo, seis horas diárias nos dias úteis, designando servidor ou servidores para atender(em) os interessados, registrar(em) as representações, encaminhá-las aos devidos setores da UFOP e acompanhar(em) a solução de cada caso, prestando informações aos representantes que quiserem fornecer seus dados para contato“.

Modalidades de gestão das moradias estudantis da UFOP

No site da UFOP, a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (PRACE) informa que instituição “oferece a oportunidade de habitação em moradia universitária aos seus estudantes de graduação e pós-graduação nos campus Ouro Preto e Mariana. E, em João Monlevade é ofertado o auxílio moradia aos estudantes de graduação presencial“, atendendo 1.332 alunos e alunas. O sistema de moradias é gerenciado de duas formas distintas em termos de acesso. Em Ouro Preto, as 96 vagas dos apartamentos e as 150 da Vila Universitária são preenchidas mediante avaliação socioeconômica, o mesmo acontecendo para os dois conjuntos de moradias existentes em Mariana, totalizando outras 204 vagas. Mas no sistema das “repúblicas federais”, na chamada autogestão, ou “modalidade de gestão compartilhada”, a seleção é feita pelos moradores de cada casa, conhecidos como “veteranos”, segundo parâmetros definidos pela Resolução 1540/2013, do Conselho Universitário da UFOP (clique aqui para ter acesso ao texto da resolução).

Esta é uma das principais motivações da Ação Civil Pública proposta, apontando que o maior interesse da sociedade é o “uso desses espaços públicos para atender, primeiramente, os alunos com carência de moradia e não aqueles poucos que aprovam e reproduzem os trotes e as batalhas“.