#promotoria - Correio de Minas

9 de setembro de 2022

Recurso da CPI da Covid-19 contesta pedido de arquivamento da promotoria e pede instauração de Inquérito Civil; provas são robustas, diz do recurso

Mais um capítulo da CPI das Covid-19. Depois de mais de 8 meses de leitura final do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada em maio de 2021, para investigar gastos de recursos no combate ao vírus, o Ministério Público (MP), através da 2ª Promotora Carolina Queiroz de Carvalho, emitiu recentemente um parecer sobre o arquivamento das denúncias apresentadas pela Câmara de Lafaiete. “Examinadas assim todas as questões informadas ao Ministério Público através do Relatório da CPI, não vislumbro os elementos necessários a abertura de investigações novas no âmbito desta Promotoria de Justiça, com exceção das referentes às bombas de infusão, que deverão ser objeto de melhor nos autos 0183.20.000299-0. Consoante prescrito no art. 90 da Lei 7.347185”, informou o parecer.
Recurso
Na semana passada, o Presidente da CPI, o Vereador André Menezes (PP) ingressou com um recurso contestando o arquivamento do relatório no Conselho Superior do MP/MG.

2.1. Arquivamento Medicamentos de Sedação
“A Eminente Parquet não observou que nos depoimentos colhidos pela CPI era de profissionais responsáveis pelos medicamentos no Hospital de Campanha e os Gestores da pasta da Saúde e ainda recebemos denúncias de conversas pelo aplicativo WhatsApp no qual médicos afirma que existiam os medicamentos de sedação, mas o Município por decisão administrativa resolveu não adquirir quando tinha os medicamentos disponíveis no mercado por dispensa de licitação.
Em nenhum momento tratamos da situação mundial da falta de medicamentos e sim de uma inoperância administrativa que deixou de comprar por dispensa de licitação e como o Município não o fez os remédios começaram a faltar no mercado.
Os documentos que tivemos acesso forma enviados para a Eminente Promotora, pois quando a CPI teve acesso a uma denúncia anônima sobre a falta de medicamentos adequados para sedação e analgesia, pois um médico plantonista do Hospital de Campanha Dr. Jonatas Barros de Guimarães Bernardes solicitou os alguns medicamentos.
Destacamos que a Ilustre Representante Ministério Público não convocou nenhuma das depoentes ou dos envolvidos para ouvir a realidade que tínhamos se a falta de medicamentos foi por causa da escassez ou foi antes por inoperância administrativa de não comprar medicamento por era caro.
Como dito anteriormente a falta de medicamentos ocorreu por inoperância administrativa porque a Diretora de Atenção Especializada (Sr.ª Diane Assis Coura Fidelis) disse que tentou solicitar um parecer da Procuradoria para justificar a dispensa de licitação, mas não conseguiu nada administrativo para fazer a licitação devido ao valor do medicamento e ainda relatou sobre os bloqueios de leitos”, diz o recurso.

2.2. Quantidade de Leitos no Hospital de Campanha
Neste ponto a CPI apurou que em conversas de chat do sistema de SUSFácil e ainda em depoimentos na CPI ficou comprovado que não existiam o leito informado no CNES do Hospital, e aqui não é um fato administrativo de leito desocupado ou aguardando limpeza devido a desocupação.
Deste modo, não deve ser arquivado a notícia de fato, pois o Município passa informações falsas dos leitos em documentos públicos, recebeu valores indevidos para a criação que não existiu, logo deve ouvido as testemunhas e outras pessoas para uma melhora apuração dos fatos.

2.3. Aquisição de Respiradores sucateados para o Hospital de Campanha
A CPI em nenhum momento afirmou que os respiradores foram levados a FIAT para ser reparado, o que ocorreu foi que o Munícipio comprou respiradores baixados, não solicitou a garantia da empresa que vendeu os equipamentos que existia contratualmente e ainda informou a FIAT que os respiradores doados por um Hospital.
A investigação dos valores junto a Procuradoria do Trabalho de Minas Gerais está sendo investigados, mas o Ministério Público tem que investigar qual o motivo dos servidores não terem exigidos o cumprimento da garantia da empresa que vendeu os respiradores e qual o motivo de demorarem a adquirir outros respiradores para repor os que existiam.
Sabemos que o contrato firmado para aquisição dos respiradores determinava que a empresa vendedora iria garantir as condições de uso e funcionamento dos equipamentos e, ainda, existia uma garantia contratual fixada pelo prazo de 03 (três) meses.
O que deve ser investigado é o motivo de não se exigir essa garantia e deixar os mesmos serem usados.

2.4. Vacinação
Manifesta a IRMP na sua justificativa de arquivamento sobre a vacinação que “não se encontram tais elementos mínimos no Relatório da CPI, o que inviabiliza a abertura de investigações no âmbito desta Promotoria de Justiça. Assim, arquivo a representação neste particular”.
Data vênia, a Douto Promotora deveria inquirir os responsáveis pela Vacinação e Responsáveis pela Saúde deste Município em um procedimento preliminar para após arquivar o feito, pois os elementos mínimos o Relatório identificou, nomes de pessoas duplicados em listas de vacinas, envio de vacinas sem recibo e em quantidade maior que a lista solicitada, logo a CPI fez uma identificação mínima, inclusive a CPI não teria capacidade e tempo de fazer uma investigação porque temos prazo para encerrar os trabalhos e na fase de investigação o MP tem um prazo maior para concluir os trabalhos que a CPI, logo necessário a Douto Promotora ter feito oitiva de pessoas, pois o relatório não seria a única prova e se depoimentos que cruzados com o relatório podem enseja crimes e improbidades administrativas.
Deste modo, não deve ser arquivado a notícia de fato.

2.4. Demais Arquivamentos
Aduz o MP, em sua justificativa de arquivamento nos demais pontos que o relatório não levou prova robusta para ser apurado, salientamos que existe um lastro mínimo de provas que ensejam a abertura de procedimento preliminar para a oitiva de servidores do Município, requisição de documentos e outras formas que o MP pode requisitar provas, deste modo, data vênia a Ilustre Promotora poderia inquirir testemunhas e/ou solicitar documentos do Munícipio para apurar de forma detalhada, inclusive em seu despacho não existe nenhum ato nesse sentido, deixando o relatório como único ponto de análise.
No caso dos contrato de alimentação existe nos autos da CPI vasta documentação que demostra que o município mesmo sendo alertado que não deveria realizar aditivos em contratos vencidos, mesmo assim o fez.
Deste modo, requer que não seja arquivado o feito e sejam os servidores ouvidos para comprovar os fatos que apuramos na CPI.

DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer, sem prejuízo de outras providências entendidas pertinentes por esse Conselho Superior:
a) Seja dado provimento ao presente recurso, rejeitando-se integralmente a promoção e arquivamento;
b) Caso o feito em questão se trate de mero Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC), seja determinada a instauração de Inquérito Civil para a colheita de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a prática de ato inconstitucional por inobservância do Art. 19, I, e Art. 37, caput, ambos da Constituição da República do Brasil.

15 de julho de 2020

Defensoria pede à Justiça prorrogação de inscrição do auxílio emergencial

A Defensoria Pública da União (DPU) criou ação civil pública na Justiça para que o prazo de cadastro do auxílio emergencial de R$ 600 seja prorrogado.

O pagamento do auxílio foi prorrogado para mais dois meses. Mas, mesmo com dois meses a mais, o prazo para cadastro continuou o mesmo e foi finalizado dia 2 de julho. A ação da Defensoria Pública da União foi ajuizada por Walker Pacheco, defensor regional de direitos humanos do Ceará.

O defensor regional afirma que, com a prorrogação, é possível que brasileiros que possuíam renda até dia 2 de julho passem a ficar em situação de vulnerabilidade após a data. Dessa forma, esse grupo começaria a ter direito ao benefício.

Ainda de acordo com ele, além de quem passou a preencher os requisitos após a data final do prazo, a mudança também ajudaria quem não conseguiu solicitar o auxílio por problemas estruturais de inacessibilidade.

Mesmo com o prazo encerrado, todos os brasileiros que fizeram o cadastro até dia 2 de julho receberão resposta. Aqueles que receberem resposta positiva, independente da data, terão direito às cinco parcelas do auxílio emergencial. Os que receberem resposta negativa podem ter a possibilidade de reenviar para reanálise com os dados corrigidos. Quem não acredita que há erro nos dados e teve resposta negativa pode fazer contestação. (Notícias Concursos)

28 de maio de 2020

Projeto desenvolvido por promotores cria uma rede de entidade para atender famílias atingidas pela pandemia

O Ministério Público de Lafaiete, através dos Promotores de Justiça da família, Edgard Augusto Alves Santos e Aléssia Alves de Alvarenga Santa Bárbara, desde o ano de 2017, desenvolvem o Projeto “Família Presente”. Ele possui o objetivo originário de empoderamento, conscientização dos núcleos familiares para que reconheçam suas responsabilidades e exerçam com autonomia e liberdade suas escolhas, na busca de uma sociedade mais justa. Tal trabalho, predominantemente feito nas escolas, materializava-se com reuniões com diretores, professores, alunos e pais/responsáveis.

Ministério público de Lafaiete engaja na formação de uma rede de assistência social / DIVULGAÇÃO

No decurso desse projeto, no ano de 2019 foi verificada a necessidade de que alguns núcleos familiares em situação vulnerável fossem atendidos de uma forma específica, pelo qual foi criada uma rede formada pelo Ministério Público, entidades da sociedade civil e poder público.

Assim, ante a Pandemia COVID-19, os Promotores de Justiça entenderam por bem acionar essa rede já formada, buscando ainda agregar novos parceiros, para a construção de uma atuação conjunta coordenada, cooperativa, no auxílio às famílias de demais necessitados em situação de vulnerabilidade, por meio de duas frentes: fornecimento de meios de subsistência e higiene para as famílias e disseminação de informações de natureza educativa acerca das medidas de higiene e isolamento.

Quem compõe a rede?

Os órgãos compõem essa rede são os Promotores de Justiça da Família, os órgãos públicos afins e entidades da sociedade civil que apoiam famílias e outros indivíduos em situação de desestruturação e vulnerabilidade social.

As redes de apoio estão sendo construídas e nosso objetivo é agregar todos os órgãos e entidades que atuem em prol dos necessitados, o que vai ocorrer de forma progressiva.

Atualmente já integram a rede, além do Ministério Público: Secretaria Municipal de Assistência Social, Polícia Militar, Central da Solidariedade, Fraternidade Feminina Estrela de Queluz, Movimento Familiar Cristão, Só Amor, Centro Adolescente Ativo, Conselho Tutelar, Famocol, Polícia Civil, Poder Judiciário (CEJUSC), Defensoria Pública, Rede Solidária, Câmara de Vereadores, Secretaria de Assistência Social, Conselho Central Imaculada Conceição (Vicentinos), Conselho Sagrado Coração de Jesus (Vicentinos), Grupo Espírita André Luiz, Lions Clube Lafaiete Centro, Lions Clube Alvorada, Paróquia N. Sra. da Conceição e Rádio Queluz, Paróquia São João, Clube do Bem, Loja Maçônica Fraternidade Lafaietense, Bazar do Bem, Mãos Ajudadoras, Viralize Amor, Igreja Presbiteriana Betel, Fraternidade Feminina Loja Maçônica Fraternidade Lafaietense, Matemática e Solidariedade, Obra Santa Filomena, Voluntários Anônimos, Associação Rompendo em Fé, dentre outros.

Noticiamos que a rede para a atuação emergência está ainda sendo formada e vários colaboradores vão ainda ser agregados, estando ainda em andamento esse processo. As entidades e órgãos que ainda não integram a rede e que se identifiquem com a proposta estão convidadas a integra-las, pelo que reconhecemos e honramos o grandioso trabalho de todos, mesmo os não mencionados, demonstrando a grande generosidade e amor ao próximo da comunidade lafaietense.

Quais os fundamentos do trabalho da rede?

Foram estabelecidas algumas diretrizes para a atuação, dentre estas: ação cooperativa, colaborativa e participativa; o Ministério Público atuará apenas como intermediário, agregador e fomentador da rede, não recebendo doações ou as distribuindo, o que ficará a cargo das entidades parceiras, órgãos públicos e voluntários; respeito absoluto entre os participantes, e à forma de atuação de cada um; impessoalidade e apartidarismo; manutenção da autonomia de cada entidade para trabalhar na sua comunidade, com seus grupos, plataformas e outras formas de ação; será procedida ainda à conscientização da comunidade, doadores e beneficiários do grande valor da ajuda arrecadada/recebida, pelo que orientamos a todos os envolvidos quanto à responsabilidade em manter a prestação de contas e de que a fiscalização do emprego das doações ficará a cargo de cada doador e das entidades.

Muitas pessoas estão necessitando de doações. Assim a rede irá dividir informações, compartilhar experiências, cooperar em ações, para que todos os necessitados possam ser assistidos e sejam evitadas doações em duplicidade.

As doações poderão ser dirigidas diretamente às entidades componentes da rede, da confiança do doador, ou diretamente à rede, neste caso, sem qualquer arrecadação de dinheiro, sendo entretanto mantido o direito de cada entidade, individualmente, fazê-lo.

A rede irá conectar, agregar todos os que já estão trabalhando.

Há outros objetivos da rede além da doação de alimentos e produtos de higiene?

Ao lado da assistência material, a rede também objetiva a disseminação de informações acerca dos cuidados necessários nesse período de pandemia. A urgência da situação vivida pelas famílias exigiu que a ação tivesse início em caráter experimental, tendo o objetivo de ser aprimorada, para que vá além desta ação emergencial.

Além do mais, tem a rede o objetivo que vai além da doação mas um a eficaz promoção social. Pretende a rede fomentar essa conexão a fim de que a assistência prestadas pelos grupos e órgãos vá além da necessidade imediata e possa capacitar aquela família na resolução de seus problemas, por exemplo com capacitação profissional, ajuda psicológica, assistência jurídica, encaminhamentos a serviços públicos, e outros. E esse compartilhamento de ações acredita-se possa proporcionar essa ação qualificada.

Quais os meios de contato da rede? Como um doador ou alguém que necessite pode acionar a rede?

Entidades e órgãos públicos, que se interessarem em participar da rede podem solicitar esse ingresso.

Também doadores que se dispuserem a colaborar com a Rede Família são muito bem vindos. As pessoas podem contribuir acionando as entidades participantes ou entregando suas doações diretamente a Rede da Familia, no quartel da PMMG, que as repassará às entidades, de forma organizada e coordenada.

Nossos contatos:

Instagram e facebook da Rede Familia ( Redefamiliaclmp )

Temos ainda pelo instagram os sites de cada uma das entidades participantes e respectivos telefones.

A Rede Família conta ainda com números dos celulares de plantão, que são: 98597 9192; 98359 9734 e 97183 6558.

Telefone do Ministério Público, 3763 80 88, segunda a sexta, 12 as 18 horas, só informar que quer falar sobre a rede ou pelo e-mail: pjclafaiete@mpmg.mp.br.
Para os pedidos de doações de cestas da Rede Família, precisamos seja informado o nome completo do necessitado, seu endereço completo, CPF e outros dados que possam possibilitar o cadastramento dessa família e inclusive permitir uma melhor assistência, seguindo no anexo o formulário que pode ser retirado no Ministério Público ou apenas respondidas as indagações.

9 de maio de 2020

Nova polêmica: Prefeito de Itaverava mandar abrir comércio, contrariando decreto em vigor, promotoria e secretaria de saúde

Entre idas e vindas, novamente o Prefeito José Flaviano Pinto (PR), mais conhecido como Nô, voltou a levantar polêmica na simpática cidade de Marília de Dirceu, noiva do

Para conter aglomeração prefeito jogou óleo em bancos e praças de Itaverava / DIVULGAÇÃO

Inconfidente Tomás Antônio Gonzaga, e dividiu opiniões.
Desde o dia 30 de abril está em vigor o Decreto nº 19 que determina o fechamento dos comércios não essenciais, porém o mandatário, a revelia da força da lei, foi a grande parte dos estabelecimentos e liberou o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e lojas, seguindo normas sanitárias de não aglomeração. O Decreto, apesar de estar em vigor, é descumprido a mando do seu próprio autor.
Áudio do prefeito, que vazou nas redes socais, confirmaram que o próprio prefeito, foi quem liberou o funcionamento do comércio, contrariando a própria secretaria municipal de saúde e até mesmo recomendação do Ministério Público.
Assim a Vigilância Sanitária está impedida verbalmente de cumprir expressamente o decreto tornando inócua sua atividade. Há informações que funcionários do setor foram ameaçados por comerciantes que também pressionaram o prefeito.
Mais polêmicas
Não é a primeira polêmica que o Prefeito Nô coleciona dentro do período da quarentena. Em abril, o Comitê de Crise, formado por membros da prefeitura e sociedade decidiu

O Prefeito José Flaviano liberou o funcionamento do comércio em Itaverava/DIVULGAÇÃO

pela flexibilização de diversos setores do comércio. A medida adotada pelo Comitê não foi unânime já que a flexibilização aumenta do risco de aglomerações, como também do contágio da doença, dificultando a fiscalização.
Após assinar o decreto, quatro dias depois, o Prefeito teve que recuar após recomendação do Ministério Público. No dia 17 de abril, em atitude radical, ele jogou óleo queimado nos bancos das praças e locais públicos para evitar a aglomeração.
A atitude viralizou nas redes sociais e repercutiu na região e em Minas. No dia seguinte (18), ele gravou um vídeo filmando as ruas vazias e desabafou em relação às criticas recebidas via redes sociais e atacou seu opositores.
Vereadores de oposição acionaram o Ministério Público para apuração de crime ambiental ao jogar óleo queimado nas ruas, poluindo os mananciais.

https://youtu.be/E7JOSnFXlec

Lafaiete ganha R$ 1 milhão para o combate ao coronavírus através de acordo entre Promotoria, Prefeitura e Copasa

Foi assinado hoje (7),o 2º termo aditivo a compromisso de ajustamento de conduta entre Ministério Público, através da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, e o Município de Conselheiro Lafaiete nos autos do Inquérito Civil n.º0183.18.000253-1.
Por meio dele, o Ministério Público autorizou a antecipação imediata da transferência

Lafaiete ganha R$ 1 milhão para o combate ao coronavírus através de acordo entre Promotoria, Prefeitura e Copasa/DIVULGAÇÃO

da quantia de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete para utilização prioritária nas ações de enfrentamento à pandemia COVID-19.
Tais recursos são oriundos de acordo judicial firmado entre Ministério Público e COPASA, por meio do qual a empresa transferiu a
quantia de R$ 4 milhões ao município para implantação do Sistema de Informações Georreferenciadas e do Cadastro Territorial Multifinalitário. O acordo original previa que o saldo restante após a contratação dos trabalhos e modernização do sistema tributário seria transferido para o Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o município conseguiu grande economia na contratação da empresa responsável pelos serviços, por meio de licitação, e a urgente necessidade de se garantirem recursos financeiros adicionais para estruturação do sistema de saúde,
ajustamos a antecipação do repasse do saldo do TAC para o fundo.
“Buscamos, assim, dotar o município de maior capacidade de enfrentamento da crise”, informou o Promotor Glauco Peregrino.

Promotor que revogação de lei que limita horários de uso do transporte público pelos idosos em Lafaiete

Desde o último dia 22, está em vigor o decreto nº 586 em que limitou a gratuidade para idosos no transporte público de Lafaiete nos horários de alta demanda de passageiros, compreendidos entre 6:00 horas e 8h59 horas como também entre e
entre 15: 00 horas e 17h59 horas.

Ontem (28), o Promotor Glauco Peregrino, Curador da Defesa do Consumidor, enviou recomendação ao Prefeito Mário Marcus (DEM) em que exorta o mandatário que o decreto viola o direito de ir e vir, como também fere o Estatuto do Idoso, lei que não impõe limite ao uso do transporte público.

Para a promotoria o decreto esta privando os idosos, pessoas mais vulneráveis a pandemia, aos serviços públicos e essenciais. A recomendação solicita que o prefeito não restrinja os idosos aos seus direitos básicos garantidos em legislação federal.

18 de março de 2020

Promotoria fiscaliza comércios para verificar práticas abusivas na venda de álcool gel em Lafaiete

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, informa que deu início hoje à fiscalização de estabelecimentos comerciais, notadamente farmácias e supermercados, a fim de verificar possíveis práticas abusivas na comercialização de álcool gel.

Nesse sentido, explica que o aumento injustificado dos preços de bens de consumo de primeira necessidade, incluindo álcool gel e máscaras de proteção, aproveitando-se da pandemia do COVID -19 (coronavírus), representa prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, incisos V e X). A comercialização de álcool gel e outros produtos de primeira necessidade mediante preços abusivos pode submeter o fornecedor a sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei n.º 8.078/90 (CDC) e configurar crime contra a economia popular, nos termos da Lei n.º 1.521/51.

Acrescenta que denúncias de práticas abusivas podem ser feitas através do telefone 3761-4916.

6 de fevereiro de 2020

Denúncias de contaminação de resíduos sanitários agitam Entre Rios; Prefeitura diz que vai encerrar vala de rejeitos e água passa por controle de qualidade

Desde ontem (4) a noite as redes sociais estão fervendo em Entre Rios de Minas quando Adriano Ferreira Santos publicou fotos e denúncias alertando sobre um possível crime ambiental na Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.

Na postagem ele afirmou que uma vala estourada com um suposto hospital, que não seria oriundo do Hospital Cassiano Campolina, está depositado no local e contaminaria o Rio Brumado, afluente do Paraopeba, e que abastece a cidade. “Vou cobrar também uma investigação da origem deste lixo. As bactérias são imbatíveis”, diz a denúncia.

A prefeitura

Nossa reportagem procurou a prefeitura que emitiu uma nota. “Em resposta à publicação nas redes sociais realizada nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, envolvendo a Usina de Triagem e Compostagem de Lixo do município, a Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas vem a público informar que:

– O Rio Brumado, responsável pela captação de água na cidade, está a, aproximadamente, 400 metros da Usina, não havendo possibilidade de vazamento do lixo no rio.

– Não se trata de uma vala de aterro sanitário, mas uma vala de rejeitos de lixo não reciclável, que conta com autorização de funcionamento até novembro de 2021.

Denúncias vazaram nas redes sociais de suposto lixo hospitalar contaminando mananciais / REPRODUÇÃO

Estando, portanto, apta para funcionamento no município, de acordo com a Superintendência Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

– Todos os resíduos de saúde produzidos nas Unidades Municipais são coletados, periodicamente, pela empresa Terra Viva. É importante ressaltar, também, que a Vigilância Sanitária fiscaliza os resíduos e os profissionais liberais, como médicos, odontólogos e técnicos de enfermagem, fazendo a verificação do plano de gerenciamento nas Unidades de Saúde. Portanto, os resíduos de saúde encontrados no local, não são provenientes da prefeitura. Inclusive, quando este tipo de lixo for produzido em casa, é importante que as pessoas procurem locais apropriados para o descarte deste material, como os ESF’s.

– O lixo mostrado nas imagens é aterrado constantemente na Usina, exatamente para evitar qualquer dano ambiental. O acúmulo de lixo na vala de rejeitos é decorrente da chuva excessiva do último mês, pois não foi possível realizar o aterramento, já que o local fica com barro, escorregadio e perigoso para os funcionários, além de impossibilitar o uso de máquinas. Lembrando que, diariamente, são recolhidas 13,5 toneladas de lixo no município e 50% dele não é reciclável.

Prefeitura diz que vai encerrar vala de rejeitos da Usina de Lixo / REPRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ressalta seu comprometimento com o meio ambiente e, principalmente, com a saúde e qualidade de vida de seus moradores. E, por isso, lembra que já existe um projeto para o encerramento total da vala de rejeitos. A previsão é que, neste 1º semestre, todo este lixo seja encaminhado para a Ecotres, um aterro sanitário na cidade de Ouro Branco.

Lembramos, também, que o município participa de um trabalho de gerenciamento de resíduos, em parceria com a Universidade Federal de Viçosa. Há dois anos, está sendo realizado um trabalho de campo em Entre Rios de Minas, com estudos sobre o lixo produzido no município, para a implantação de uma Coleta Seletiva de Lixo na cidade, prevista para iniciar ainda este ano”.

O HCC

Em nota, o “Hospital Cassiano Campolina informa que possui o Plano de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde em conformidade colaboradores capacitados por profissionais habilitados.

Informa ainda que a coleta, transporte e destinação final dos resíduos infectados é realizado por empresa especializada que certifica a correta destinação desses resíduos”.

Câmara

Hoje(6) acontece abertura dos trabalhos legislativos de 2020 na Câmara Municipal e as denúncias irão contaminar as discussões e mobilizar os debates entre os vereadores.

Promotoria

Nossa reportagem procurou a Promotoria que informou que há um procedimento instalado há vários anos de investigação de possíveis irregularidades no funcionamento da Usina de Lixo.

4 de maio de 2019

Promotor recorre para anular Júri que absolveu acusada de matar bebê envenenado; “foi decisão monstruosa”, avaliou

Atuando pela primeira vez, em uma sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Conselheiro Lafaiete, o promotor Vinicius Alcântara Galvão repercutiu o resultado inusitado do julgamento desta sexta-feira (3). Em entrevista exclusiva à nossa reportagem, ele se mostrou negativamente surpreso com o processo decisório. O Conselho de Sentença foi composto por seis mulheres e um homem.

Revolta ao final do júri popular com absolvição da ré

O promotor comentou que a tese do Ministério Público foi acolhida, tanto em relação ao envenenamento do bebê, quanto a respeito da autoria do fato. “O sentido é que se continuasse votando para condenar a ré. Por que motivo iriam absolver uma assassina?”, questionou.

Na opinião de Vinícius, houve um erro gritante de votação do Júri. “Foi uma decisão monstruosa. Eu faço muitos juris. Quando há alguma dúvida, é possível que venha uma absolvição, mas, no caso, os jurados mostraram certeza em duas teses que apresentamos, mas, de forma contraditória, absolveram a ré”, disse, comentando que essa é uma questão que afeta toda a sociedade e, principalmente, as famílias envolvidas nesse drama.

O promotor já recorreu de ofício da decisão e, agora, espera o pronunciamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de anular o julgamento e que haja outra sessão. Galvão ponderou que por estar em liberdade, o recurso não terá prioridade e estimou que haja alguma novidade em relação ao caso no prazo de seis meses.

30 de abril de 2019

‘Apartheid social”: Promotoria cobra R$ 3 mil da CSN para cada família em Congonhas

Ministério Público de Minas Gerais entra com nova ação contra a mineradora para ajudar moradores dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro/REPRODUÇÃO

Mais um capítulo no confronto entre a Promotoria, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a comunidade de Congonhas, na Região Central do estado. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou ontem mais uma Ação Civil Pública (ACP) que tem como alvo a Barragem Casa de Pedra, administrada pela CSN na cidade histórica. Desta vez, o MPMG pede à Justiça, por meio de uma liminar, que a empresa privada pague R$ 3 mil por mês a cada família que vive nos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro e deseja sair de suas casas. As localidades seriam as primeiras atingidas em caso do rompimento da represa que abriga 21 milhões de metros cúbicos de minério de ferro. O promotor de Justiça, Vinícius Galvão, solicita ainda o aluguel de creches e escolas em locais seguros para as crianças e os adolescentes desses bairros, além de um projeto arquitetônico para a construção de novas estruturas de ensino em quatro meses.