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Promulgada lei que autoriza a disponibilização de intérpretes de Libras em sessões, atos públicos oficiais e eventos culturais de Congonhas

Foi promulgada pela Câmara de Congonhas a Lei nº 4.403, de 9 de outubro de 2026, que autoriza os poderes Legislativo e Executivo a disponibilizarem intérpretes ou tradutores da Língua…

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Promulgada lei que obriga a divulgação da fila de espera de pacientes da saúde em Congonhas

Foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Congonhas a Lei nº 4.395/2026, que determina a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e…

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