Foi promulgada pela Câmara de Congonhas a Lei nº 4.403, de 9 de outubro de 2026, que autoriza os poderes Legislativo e Executivo a disponibilizarem intérpretes ou tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em atos públicos oficiais e eventos culturais.A nova legislação contempla sessões da Câmara, audiências públicas, cerimônias, reuniões institucionais e apresentações artísticas, culturais e educacionais promovidas ou apoiadas pelo Município.
Os serviços poderão ser oferecidos presencialmente ou por recursos audiovisuais, por profissionais qualificados, conforme a disponibilidade orçamentária e os critérios administrativos de cada Poder.A Câmara de Congonhas já deu um passo importante nessa direção. Desde fevereiro deste ano, o Legislativo passou a contar, de forma permanente, com intérpretes de Libras nas transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais através do canal CM Congonhas, no YouTube. A iniciativa ampliou o acesso das pessoas surdas e com deficiência auditiva às atividades legislativas.
A nova lei representa mais um avanço na promoção da acessibilidade, buscando ampliar o acesso à informação, incentivar a participação das pessoas surdas e com deficiência auditiva e fortalecer a inclusão social em Congonhas.