Apesar de contar com benefícios interessantes, o Microempreendedor Individual (MEI) não tem direito ao 13º salário. Isso porque o pagamento passa por uma série de condições. No entanto, outras vantagens…
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O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20 foi elaborado com o propósito de estabelecer um auxílio permanente para mães solteiras e chefes de família de baixa renda. O Projeto de…
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