regras - Correio de Minas

10 de abril de 2024

Confirmado Amanhã (11): Quais Mudanças Vão Acontecer No Whats App?

O maior e principal aplicativo de mensagens no Brasil, o Whatsapp, passará por mudanças significativas em seus termos de funcionamento a partir do dia 11 de abril.

FONTE COLUNA FINANCEIRA

17 de março de 202416 de março de 2024

Entenda as novas regras da declaração do Imposto de Renda

Limite de rendimentos subiu por causa de mudança na faixa de isenção

A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

• limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

• limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

• receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

• posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

• Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

• Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

• Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

• Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

• Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

• Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

• Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

• Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

• Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

• Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).

FONTE AGÊNCIA BRASIL

11 de março de 202411 de março de 2024

Liberação de aposentadoria aos 55 anos de idade: saiba quais são os critérios pelo INSS

A obtenção da aposentadoria ao atingir os 55 anos de idade: Confira os requisitos estabelecidos pelo INSS. Para aqueles que se encontram na faixa etária entre 55 e 65 anos, está disponível um procedimento seguro, confiável e gratuito para determinar a idade em que poderão se aposentar.

O processo começa com uma pergunta desafiadora: Você sabe quantos anos de contribuição possui?

Essa informação é de extrema importância, uma vez que, além da exigência da idade mínima, é fundamental possuir pelo menos 15 anos de contribuição para ser elegível ao benefício. Contudo, é imprescindível destacar dois pontos: as contribuições em atraso não são consideradas, da mesma forma que aquelas com valores recolhidos abaixo do salário mínimo não entram no cálculo.

Você considerou o tempo correto em seu planejamento previdenciário?

Caso suas contribuições irregulares não atinjam os 15 anos exigidos por lei, existem duas opções:

Se você trabalhou como empregado sem registro, é possível recuperar o tempo de serviço passado para cumprir os requisitos para aposentadoria, sem a necessidade de indenizar a Previdência, já que a falta de contribuição é responsabilidade do empregador.
Para aqueles que trabalharam por conta própria a partir de 2003, também é possível recuperar o tempo de contribuição sem custos adicionais ao INSS, uma vez que a responsabilidade pelo desconto previdenciário recai sobre a empresa contratante.

Como se aposentar por idade aos 55 anos?

A norma predominante refere-se à aposentadoria por idade urbana ou híbrida (envolvendo períodos alternados entre áreas urbanas e rurais), estabelecendo que homens podem se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62. Contudo, a partir de 2023, uma alteração relevante foi introduzida: para trabalhadores rurais ou indivíduos com alguma deficiência, a idade mínima foi reduzida para 55 anos no caso das mulheres e 60 para os homens.

Como dar entrada na aposentadoria por idade em 2024?

O início de todo o procedimento ocorre no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo a busca por medidas judiciais necessária apenas em casos de disputa. A concessão do benefício dependerá das informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é o extrato previdenciário oficial fornecido pelo INSS. A correção de possíveis equívocos nesse banco de dados é de extrema importância, pois pode influenciar na aprovação ou recusa do benefício. Além disso, essa ação contribui para a celeridade do processo de aprovação, uma vez que garante o processamento adequado dos dados pelo sistema do INSS.

Com informações de Mix Vale

17 de fevereiro de 2024

Mais de 60 presos com tornozeleira burlam regras no carnaval em Minas

Segundo o MP, alguns ainda praticaram crimes; Detentos de Além Paraíba, Barbacena e Bicas estão entre os que terão benefício revogado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai pedir a revogação do uso de tornozeleira eletrônica de 64 pessoas que descumpriram as regras estabelecidas pelo Poder Judiciário durante o carnaval no estado. Além de burlarem as medidas, alguns detentos monitorados ainda praticaram crimes como tráfico e uso de drogas, furto de celulares, porte de arma branca, porte de arma de fogo e ameaça. Na região próxima a Juiz de Fora, há detentos de Além Paraíba, Barbacena e Bicas entre aqueles que perderão o benefício.

As regras impostas pela Justiça àqueles que utilizam o equipamento são recolhimento domiciliar, proibição de consumo de bebidas alcoólicas, não participar de eventos festivos públicos, além de não frequentar bares, boates e estabelecimentos similares, entre outras determinações. As irregularidades também ocorreram nas cidades de Barão de Cocais, Belo Horizonte, Betim, Brasópolis, Contagem, Extrema, Itajubá, Ouro Preto, Planura, Porteirinha, Prudente de Morais, Riacho dos Machados, Santa Luzia, Uberaba e Uberlândia.

“O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) e o Núcleo de Execução Penal (Nepe) estão analisando as ocorrências policiais e farão o seu encaminhamento aos promotores de Justiça com atuação nos processos criminais ou de execução penal em que o benefício foi concedido para que analisem o cabimento da revogação do benefício concedido pela Justiça em razão do descumprimento constatado”, informou o MPMG.

Conforme o órgão, as ocorrências poderão levar à responsabilização dos infratores pela prática de “desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”. O crime, previsto no artigo 359 do Código Penal, tem pena de detenção de três meses a dois anos ou multa.

501 usam tornozeleira em JF

Em toda Minas Gerais, 5.894 pessoas utilizam tornozeleira eletrônica, segundo dados anteriores ao carnaval. Dessas, 2.214 estão na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Outras 501 são monitoradas em Juiz de Fora, onde não foi detectado nenhum descumprimento de regra pela Polícia Militar.

“A fiscalização dos tornozelados durante o carnaval decorreu de estratégias definidas conjuntamente pelo MPMG, Poder Judiciário, Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e Polícias Civil, Militar e Penal, com o objetivo de prevenir ações criminosas durante as festividades carnavalescas”, destacou o órgão.

Pessoas que descumpriram regras no carnaval vão perder o benefício da tornozeleira (Foto: Divulgação/Sejusp)

Além de monitorar tornozeleira, Estado suspendeu ‘saidinha’

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) anunciou, no dia 8 de fevereiro, a suspensão das saídas temporárias de presos durante o período do carnaval em todo o estado de Minas Gerais. A decisão foi tomada em conjunto com as instituições de Justiça a fim de garantir a segurança dos foliões. A medida foi válida apenas para casos em que a marcação é realizada pela unidade prisional. Já a Justiça teve autonomia para deliberar sobre o tema em cada situação.

A “saidinha” é um benefício concedido por lei, aplicado pela Justiça a determinado perfil de preso. São 35 dias divididos em cinco saídas de sete dias ao longo do ano, em datas consideradas favoráveis à ressocialização. “O cancelamento das saídas temporárias durante o carnaval adia as saídas solicitadas ou previstas para outra época do ano, a ser definida pela administração do sistema prisional”, esclareceu a pasta.

FONTE TRIBUNA DE MINAS

16 de fevereiro de 2024

Novas Regras Do INSS Para Aposentadoria Por Invalidez em 2024: Saiba Quem Tem Direito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), organização responsável pela concessão de benefícios aos trabalhadores brasileiros, informou recentemente que as regras para a concessão da aposentadoria por invalidez sofreram importantes alterações. Isso significa que a lista de condições que dão acesso ao benefício foi ampliada, o que demanda atenção extra por parte dos segurados interessados.

Quem pode receber a aposentadoria por invalidez?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o segurado deve preencher uma série de requisitos, incluindo a capacidade total e permanente para o trabalho. Assim, para ser qualificado para este benefício, o trabalhador deve ser incapaz de retomar suas atividades profissionais anteriores e não pode ser reabilitado para outra função.

Na maioria dos casos, as pessoas que têm direito à aposentadoria por invalidez identificam essa possibilidade enquanto estão recebendo o auxílio-doença e fazendo o tratamento médico adequado. Se, ao longo desse processo, constatar-se a impossibilidade de melhora, o segurado pode solicitar a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.

Doenças que garantem a aposentadoria por invalidez em 2024

A lista de enfermidades reconhecidas para a concessão da aposentadoria por invalidez inclui doenças graves, como AIDS, alienação mental, cegueira, câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hepatopatia grave, entre outras. Contudo, essa lista é flexível, permitindo que outras condições sérias de saúde também possam dar direito ao benefício.

Valor da aposentadoria por invalidez em 2024

A quantia mensal da aposentadoria por invalidez é estabelecida pela regra que concede até 60% do salário do benefício, com adicional de 2% para cada ano de contribuição que exceda 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres. É importante ressaltar que, se o segurado estiver sob as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, provavelmente, o valor do benefício será mais vantajoso.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez em 2024?

Para requerer a aposentadoria por invalidez, é necessário agendar uma perícia médica por meio do site ou do aplicativo Meu INSS, ou ainda pela Central de Atendimento 135. O laudo pericial é o documento central para comprovar a incapacidade do segurado e, assim, permitir a concessão do benefício.

Vale lembrar que o auxílio-doença é o primeiro passo para obter o benefício definitivo, já que possui os mesmos requisitos que a aposentadoria por invalidez. Posteriormente, caso seja constatada a incapacidade definitiva do segurado, a aposentadoria por invalidez será finalmente concedida.

FONTE BM&C NEWS

12 de fevereiro de 2024

“Lei do farol” nas estradas mudou; conheça as regras atuais

Se você vai pegar estrada no feriadão de Carnaval, saiba quais são as estradas nas quais é obrigatório rodar com faróis acesos

Faz anos que grande parte dos motoristas percebeu que rodar com faróis acesos durante o dia aumenta a segurança na estrada. Mas, apesar disso, ainda há muita confusão em torno da lei que está em vigor, mesmo que ela tenha sido mudada há quase três anos, em abril de 2021 (Lei 14.071/2020).

A chama “Lei do Farol”, que exigia o uso de faróis baixos em rodovias durante o dia, foi modificada. Agora, o uso dos faróis baixos durante o dia só é obrigatório em rodovias de pista simples situadas fora de perímetros urbanos, ou seja, nas estradas em que não existe separação física entre as pistas de sentido diferente (canteiro, guard-rail ou muro).

Assim, em rodovias como Dutra, Castello Branco, Imigrantes, Ayrton Senna, Bandeirantes e Anhanguera, por exemplo, o uso dos faróis baixos durante o dia está dispensado. Já nas estradas vicinais, muitas vezes usadas para acessar fazendas, sítios e chácaras, o uso das luzes durante o dia ainda é obrigatório.

Os carros mais modernos, que possuem luz de condução diurna (DRL) também estão dispensados de usar os faróis durante o dia, mesmo em estradas de pista simples. Já durante a noite, o uso dos faróis baixos continua obrigatório em todas as vias e por todos os tipos de veículos (mesmo aqueles com DRL).

A não utilização dos faróis baixos nas situações nas quais eles são obrigatórios é infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e a 4 pontos no prontuário do motorista.

Vale dizer, entretanto, que, embora não seja mais obrigatório, o uso dos faróis baixos durante o dia contribui para aumentar a segurança no trânsito, como já foi mencionado. Se você quiser dirigir com os faróis acessos em qualquer estrada, não há problema algum, desde que o facho esteja bem regulado e não ofusque a visão do motorista que vem em sentido oposto.

FONTE TERRA

9 de fevereiro de 2024

Governo define novas regras para trabalho em feriados: entenda o que muda

Somente áreas essenciais poderão dispensar o acordo com sindicatos de forma prévia.

Atenção! O governo editará uma nova portaria que definirá quais setores serão considerados essenciais e, portanto, poderão ser excluídos da obrigação de fazer acordo com centrais sindicais de categorias para realizar atividades profissionais em feriados.

A lista ainda deve ser definida pelas autoridades, mas estima-se que ela deve contemplar mais de 200 nomes, entre eles, postos de combustíveis e farmácias, por exemplo. Conforme Luiz Marinho, o ministro do Trabalho, a decisão foi tomada com base em diálogos tanto com sindicatos patronais quanto com instituições trabalhistas.

Lembrando que, no mês de novembro do ano anterior (2023), o poder público federal já havia tentado ditar novas regras para restringir o trabalho dos empregados de comércio em tais datas. Porém, devido à reação desfavorável de grande parte do empresariado, a medida foi suspensa para que novas negociações acontecessem.

Quais atividades serão afetadas pela portaria?

Neste momento, espera-se que a portaria seja devidamente editada até a data de 05/02 e, subsequentemente, entre em vigor imediatamente. Como foi dito anteriormente, a lista de exceções deve contemplar mais de 200 trabalhos, e a lei abrange somente o comércio de produtos.

Enquanto isso, áreas ligadas a serviços, como restaurantes, hotéis e bares, podem continuar a atuar sem ser necessário uma convenção prévia para tal. Assim, espera-se que a lei deixe bastante claro quais são as categorias que poderão funcionar sete dias na semana.

Já quanto à questão dos domingos, Marinho diz que, se houver uma legislação municipal que autorize o pleno funcionamento, então não haverá necessidade de respeitar as normas coletivas. Anteriormente, esse tipo de acordo era dispensável, devido a uma regra publicada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nela, era determinado que o empregador teria o direito de comunicar à sua equipe que o local abriria normalmente em ocasiões comemorativas, desde que a escala de trabalho e os dias de folga de cada colaborador fossem respeitados.

Por fim, essa antiga resolução foi revogada em novembro, quando o ministro Luiz Marinho anunciou que as negociações entre os empregadores e trabalhadores seriam retomadas, a fim de se encontrar uma solução que fosse boa para ambas as partes.

FONTE CAPITALIST

2 de fevereiro de 2024

Conta de luz gratuita para os idosos é CONFIRMADA pelo governo e regras são anunciadas

A conta de luz pode ser gratuita para os idosos do país. A novidade caiu como uma luva para milhões de cidadãos que vem tendo problemas com os altos valores envolvendo o consumo de energia. Então, confira abaixo o que foi divulgado pelo governo e entenda quais são os requisitos.

Através da Tarifa Social da Energia, o governo federal busca garantir que as famílias de baixa renda consigam manter a sua conta de luz em dia. Para isto, é preciso que o titular da conta esteja em uma situação de vulnerabilidade social e econômica. Ou seja, é fundamental ter um registro no Cadastro Único.

Para os idosos, esta medida também pode ser utilizada. Isto pode ser realizado através da inscrição no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo INSS. Apesar de ter o seu pagamento feito pela Previdência Social, o idoso também precisa passar por sua inscrição no CadÚnico para fazer parte da iniciativa.

Para a Tarifa Social, esta é a tabela de descontos oferecidos:

65% de desconto para um consumo mensal entre 0 e 30 kWh;
40% de desconto para um consumo mensal entre 31 e 100 kWh;
10% de desconto para um consumo mensal entre 101 e 220 kWh;
Consumo com valor superior à 221 kWh não há descontos oferecidos

Conta de luz gratuita para os moradores do estado de Minas Gerais

Para os moradores do estado de Minas Gerais, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) está realizando uma promoção imensa para os seus consumidores. A promoção “2 Anos Sem Conta Cemig” é destinada aos idosos e oferece dois anos de contas gratuitas.

Porém, é importante mencionar que o cidadão terá, ao todo, R$ 5 mil para utilizar na empresa de energia. Caso consiga armazenar este crédito ao longo de dois anos, poderá utilizar até o final. Porém, caso gaste este valor em créditos antes do prazo de dois anos, não fará mais parte da promoção.

FONTE FDR

1 de fevereiro de 2024

Governo reinicia HOJE o programa Minha Casa Minha Vida; compreenda as alterações implementadas

Em 2023, o Governo Federal relançou o programa Minha Casa Minha Vida, visando auxiliar as famílias brasileiras a conquistarem a casa própria. O programa oferece condições facilitadas para o financiamento imobiliário ou até mesmo a aquisição de moradia de forma gratuita.

Ampliação das faixas de concessão do Minha Casa Minha Vida

Para participar do programa, as famílias devem atender aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal. Recentemente, houve uma ampliação nas faixas de concessão, permitindo a inclusão de novos participantes.

As faixas foram categorizadas com base na renda, determinando o montante disponível para financiamento e as condições de pagamento da operação de crédito. Importante ressaltar que a renda calculada não considera valores provenientes de programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Confira as atuais faixas do Minha Casa Minha Vida para quem vive em áreas urbanas e pretende financiar um imóvel:

1- Faixa Urbano 1: renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
2- Faixa Urbano 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
3- Faixa Urbano 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.

No caso de famílias que residem em áreas rurais, o cálculo é baseado na renda familiar anual do grupo:

1- Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
2- Faixa Rural 2: renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800;
3- Faixa Rural 3: renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.

O Governo Federal também permite a concessão de moradia gratuita para famílias atendidas pelo Bolsa Família ou pelo BPC, desde que já possuam um financiamento ativo por meio do programa e cumpram os critérios estabelecidos.

Minha Casa Minha Vida começa a dar moradia gratuita?

O Minha Casa Minha Vida está iniciando a oferta de moradia gratuita, uma mudança que tem gerado muita curiosidade entre milhares de pessoas. Muitos ainda não compreenderam completamente essa transformação.

Por isso, confira abaixo como o programa social voltado à habitação está proporcionando moradia aos cidadãos brasileiros.

Neste ano, o Minha Casa Minha Vida adota uma nova abordagem para garantir habitação aos cidadãos brasileiros, despertando interesse de muitas pessoas desde sua criação. Com a recente atualização promovida pelo governo federal, dezenas de milhões de pessoas agora têm a possibilidade de se inscrever.

Essa oportunidade se estende aos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que estão habilitados a receber uma casa gratuitamente, sem a necessidade de pagamento de parcelas mensais. Essa novidade tem sido bem recebida por milhões de brasileiros, proporcionando acesso à moradia digna.

Como se tornar elegiível ao benefício?

Para se tornar elegível ao BPC e ao Bolsa Família, é fundamental que o cidadão esteja registrado no Cadastro Único, uma base de dados que serve como porta de entrada para diversos programas sociais oferecidos pelo poder público.

Sobretudo, para realizar a inscrição, basta visitar a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em seu município. Isso garantirá acesso ao Minha Casa Minha Vida de forma gratuita.

No entanto, é crucial destacar que o interessado em participar do programa habitacional não deve realizar a solicitação no CRAS ou no Cadastro Único. O brasileiro interessado deve dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do programa de moradia.

Portanto, é essencial já estar vinculado ao Cadastro Único e apresentar os documentos que fundamentam a solicitação, como documentos de identificação com foto, comprovante de renda e CPF. Contudo, após a submissão da solicitação, esta passará por uma análise, e o solicitante estará sujeito à contemplação.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

16 de janeiro de 2024

TSE recebe até sexta-feira sugestões sobre regras para eleições

Audiências públicas serão realizada de 23 a 25 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte.

Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução.

As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais.

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE.

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro.