Governo atualiza regras para servidores e acaba com “batida de ponto”

Novas regras foram elaboradas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e foram publicadas nesta segunda-feira (31/7)

O governo federal editou, nesta segunda-feira (31/7), uma instrução normativa com novas regras para servidores públicos federais que participam do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Entre elas, está a substituição do controle de frequência dos servidores – o chamado ato de “bater o ponto” – pelo controle de produtividade baseado em resultados.

Quem aderir ao programa estará dispensado do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Teletrabalho

A medida ainda detalha as regras para teletrabalho (integral ou parcial) e prevê a realização de atividades de forma síncrona (como no caso de reuniões) e assíncronas (como tarefas que dependam de maior nível de concentração).

Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório. Além disso, servidores que estão na modalidade presencial não poderão se movimentar para outro órgão diretamente na modalidade. Antes, será necessário cumprir um período de seis meses no novo órgão na modalidade presencial.

“O objetivo das medidas é evitar que o teletrabalho promova seleção adversa na distribuição da força de trabalho no setor público”, diz o governo.

O teletrabalho no exterior ficará limitado a 2% do respectivo total de participantes em PGD. A finalidade da limitação é permitir o acompanhamento dos casos específicos, avaliando os resultados.

Publicação no DOU

As regras foram elaboradas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, chefiado pela ministra Esther Dweck, e estão publicadas na edição desta segunda do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a pasta, o objetivo da instrução foi “apresentar um normativo mais moderno e flexível, construído de forma participativa e mais adequado aos princípios do PGD”.

“O conjunto de inovações gerará mais dados de monitoramento, proporcionando uma gestão mais transparente e com estímulos à melhoria do gerenciamento de equipes. A proposta corrige aspectos relativos à movimentação de participantes e regulamenta as regras de teletrabalho”, explica o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo.

O prazo de adaptação dessas novas regras é de um ano, a contar da data de publicação da instrução normativa.

O programa

Instituído em 2022, o Programa de Gestão e Desempenho é um sistema com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

O decreto que criou a modalidade já havia substituído controles de assiduidade e de pontualidade por indicadores de “entregas e resultados”, mas faltavam regulamentações.

Podem participar do PGD servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e em comissão; empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; contratados por tempo determinado e estagiários.

FONTE METROPOLES

Após aumentar o próprio salário em 300%, Zema quer congelar salários dos servidores por 9 anos

No último dia 3 de maio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que aumentou o próprio salário e o de seus secretários em quase 300%. Agora, menos de 30 dias depois, o político volta a alegar crise financeira para pedir o desarquivamento do Projeto de Lei 1.202/2019, que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O objetivo do governador é ter instrumentos para conseguir congelar salários dos servidores mineiros por nove anos, além de abrir espaço para as privatizações da Cemig e Copasa (clique aqui e saiba mais).

Desde que a proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o SINJUS-MG se posicionou contra e articulou junto a outros sindicatos e aos parlamentares para que o PL não fosse aprovado. Essa foi uma batalha durante todo o primeiro mandato de Romeu Zema e, ao que tudo indica, também será uma luta permanente nos próximos anos.

Por isso, o SINJUS está atento à retomada da tramitação do PL do RRF no Legislativo estadual e vai intensificar as reuniões com lideranças políticas para tentar impedir novamente esse ataque aos servidores e ao patrimônio do povo mineiro.

“INFELIZMENTE, COM A REELEIÇÃO, ROMEU ZEMA GANHOU MEIOS PARA PROSSEGUIR COM O DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO E COM A TENTATIVA DE TRANSFERIR EMPRESAS PÚBLICAS PARA GRUPOS PRIVADOS. PARA AGRAVAR, ESTÁ EM CURSO TAMBÉM A TENTATIVA AMPLIAR AS ISENÇÕES FISCAIS E O PERDÃO DE DÍVIDAS ÀS EMPRESAS QUE TÊM PROXIMIDADE DO GOVERNO, ENQUANTO A CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE O TRABALHADOR MINEIRO SEGUE AUMENTANDO. DIANTE DE TUDO ISSO, É, NO MÍNIMO, UMA CONTRADIÇÃO ESSE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PL DO RRF À ASSEMBLEIA”, RESSALTA O COORDENADOR-GERAL DO SINJUS, ALEXANDRE PIRES.

SEM CRISE PARA OS ALIADOS DE ZEMA

Em março, o governador Romeu Zema enviou à ALMG um projeto de lei que perdoa a dívida tributária de locadoras de veículos, além de alterar a legislação vigente para que novas cobranças não sejam realizadas. A medida tem como um dos principais beneficiários o grupo Localiza.

Segundo o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), se a proposta for aprovada, nos próximos três anos, o estado renunciará a R$4,7 bilhões em receitas de IPVA devido aos benefícios fiscais concedidos às locadoras de veículos.

DIGA NÃO AO RRF EM MINAS!

Como era previsto em caso de reeleição de Romeu Zema, o risco do congelamento de salários e carreiras, de suspensão de concursos, de extinção de direitos como adicionais de desempenho (ADE), quinquênios, trintenários e férias-prêmio volta a rondar os servidores mineiros.

Por isso, todos precisamos nos mobilizar e pressionar os deputados estaduais cobrando posicionamentos e ações contra o RRF em Minas. Acompanhe as mídias dos SINJUS e fique informado sobre os desdobramentos dessa frente de batalha.

SINDICATO É PRA LUTAR!

Com informações de Sinfazfisco-MG e Coluna Thiago Herdy no Portal Uol

FONTE SINJU

Prefeitura anuncia o pagamento do piso nacional da educação e se manifesta sobre reivindicações dos servidores. Veja o vídeo

Prefeitura anuncia o pagamento do piso nacional da educação e se manifesta sobre reivindicações dos servidores. Veja o vídeo

A Rádio Boa Nova FM promove TROFÉU IMPRENSA

A Rádio Boa Nova FM Valorizando a Cidade Vizinha de Rio Espera: TROFÉU IMPRENSA

É o comércio , seus funcionários, servidores públicos, esporte, cultura, comunicação e muito mais em várias categorias sendo valorizados. Vai premiar os melhores do ano em vários seguimentos em Rio Espera (MG). A iniciativa da premiação Troféu Imprensa da Rádio Boa Nova FM 87, 9, de Senhora de Oliveira, há mais de 13 anos no AR é do Diretor e Radialista : Sidnei Luciano. A Votação ocorreu pelo Instagram @boanovafm e os resultados de até três indicados por categoria que estão disponível no Instagram.

A data da premiação Troféu Imprensa da Rádio Boa Nova FM está marcada para o dia 19 de maio de 2023 , na sexta-feira a partir das 20:00 h , no salão de festas do Gervásio em Rio Espera,
( saída para Lamim)

O evento teremos Show com Tony Queiroz de BH , DJ Mulher Tantão, Apresentação: Theles Machado e Sidnei Luciano.

Comida de buteco liberado 2 horas.

Contamos com o apoio e a presença do Prefeito Municipal Juliano Benício.

Apoio : Prefeitura Municipal de Rio Espera – MG.

Realização: Rádio Boa Nova FM 87, 9 Conectada com o mundo ligada em você!!

Governo de Minas concede evolução de carreira a mais de 10 mil servidores da educação em 2023

Neste ano, mais de 5 mil servidores tiveram a progressão concedida e outros 4,5 mil já foram promovidos

A lista dos servidores da Educação que serão contemplados pelas promoções e progressões de carreira já pode ser consultada no Diário Oficial de Minas Gerais. Esta foi a quarta lista publicada em 2023, totalizando mais de 10 mil servidores beneficiados no período de janeiro a abril. 

Ao final de 2022, mais de 15 mil servidores foram promovidos e mais de 30 mil tiveram as progressões publicadas. A lista de servidores contemplados está publicada no Jornal Minais Gerais de 18/4, na página 23. Para acessar, clique aqui

A iniciativa busca reconhecer e valorizar o empenho e o esforço dos servidores que cumprem os requisitos legais para a evolução. O plano das Carreiras dos Profissionais de Educação Básica foi estabelecido pela lei n° 15.293/2004 e define a evolução nas carreiras dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação (SEE), por meio de progressões e promoções. 

O impacto de cada progressão e promoção no valor da remuneração do servidor é um acréscimo de 2,5% e 10%, respectivamente. 

As progressões são horizontais, com mudanças de grau na carreira, e os critérios para concessão são: estar em efetivo exercício, ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau e ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde progressão anterior (70% ou mais). 

Já as promoções são verticais, com mudanças de nível na carreira, e os critérios para concessão se dão por: estar em efetivo do exercício, ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível, ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias desde progressão anterior (70% ou mais) e possuir a escolaridade mínima exigida para o nível imediatamente superior. 

Para que a evolução na carreira ocorra, os dados do servidor no Sistema de Administração de Pessoal (Sisap) devem estar atualizados. Essa atualização cabe às Superintendências Regionais de Ensino. 

A publicação feita no dia 15/4 foi a quarta de 2023, com previsão de publicações mensais até o final do ano. 

Prefeito, vice, secretários, servidores da Câmara e da Prefeitura terão reajuste de quase 6% nos salários em 2023

Já está em tramitação na Câmara de Lafaiete os projetos de leis que dispõem sobre a revisão dos subsídios do prefeito, vice, secretários, como também dos vereadores e servidores lotados no Legislativo. Os projetos vão passar pelas respectivas comissões temática e posterior votação em plenário. Também segue para análise a recomposição dos servidores da prefeitura.
O percentual de 5,79% previsto de recomposição da perda salarial medida pelo índice de Preços ao Consumidor Aplicado – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Servidores do Executivo, retroativo a fevereiro.

Governo de Minas paga 13º salário dos servidores estaduais

Abono foi quitado em dia pelo segundo ano consecutivo, sem atrasos ou parcelamentos

O Governo de Minas Gerais pagou em parcela única, nesta quarta-feira (14/12), o 13º salário dos servidores estaduais. Este é o segundo ano consecutivo em que o abono natalino é depositado em dia, depois de seis anos com o pagamento realizado de maneira parcelada ou com atraso.

A folha do 13º salário soma um valor total de R$ 3,4 bilhões, sem encargos patronais, e abrange cerca de 693 mil pagamentos, incluindo os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Histórico

Quando assumiu o Estado, em 2019, o governador Romeu Zema herdou o pagamento do 13º do funcionalismo público referente a 2018, deixado pela gestão anterior. O abono foi quitado, em parcelas, até outubro, enquanto o benefício relativo a 2019 terminou de ser pago em maio de 2020.

Já o 13º salário de 2020 foi quitado da seguinte forma: para garantir a isonomia, todos os servidores receberam uma parcela de até R$ 2 mil em 23/12, antes do Natal. Ao todo, 39% do pagamento foi efetuado nesse período. O restante foi pago em parcelas mensais de R$ 2 mil, até que o montante fosse completamente quitado, em abril de 2021.

No ano passado, o Governo de Minas conseguiu regularizar o pagamento, depositando integralmente o benefício, sem atraso, em 15/12. Até então, o ano de 2016 havia sido o último em que o 13º foi quitado em dia.

Funcionários de Itaverava voltam a reclamar de salários atrasados e prefeitura promete regularizar situação até dia 30

Ao longo desta terça-feira (11) nossa reportagem recebeu dezenas de telefonemas e mensagens nas quais servidores públicos de Itaverava (MG) voltaram a relatar atraso no pagamento dos salários referentes ao mês de setembro. Os servidores efetivos receberam ontem (10), quando o correto seria o 5º dia útil. Porém grande parte dos contratados desconhecem a data do pagamento. “A gente tem de saber uma data do nosso pagamento pois temos compromisso a honrar. Esta atitude nos revolta pois sequer a prefeitura nos informou ou se posicionou sobre nossos salários”, reclamou uma funcionária que preferiu o anonimato a retaliações políticas.
O atraso atinge diversas áreas como saúde, educação, obras, e revolta os servidores. “Até quando vamos conviver com esta incerteza. Pagamento é sagrado e não é favor de prefeito”, protestou um servidor.
Esta não foi a primeira vez que os funcionários da simpática Itaverava sofreu com os atrasos. Em setembro, eles conviveram com a realidade cruel que afeta suas famílias. Eles receberam na metade do mês.

Nota da prefeitura


Segundo informações apuradas junto a prefeitura, a gestão passa por dificuldades financeiras e orçamentárias e deve concluir o pagamento dos servidores até dia 30 de outubro.
Por outro lado, circula informações não oficiais de que cenário sinaliza demissões de servidores para adequar a folha a realidade do município.
Nossa reportagem apurou junto a conta da prefeitura (bbrepasses) que até 30 de setembro entraram nos cofres públicos R$15,8 milhões, o que perfaz mensalmente R$1,7 milhões. Somente até dia 11 de outubro, a prefeitura arrecadou mais de 700 mil.

Para prefeitura de Lafaiete, paralisação de servidores, prevista para o dia 11, é ilegítima e ilegal

O Município de Conselheiro Lafaiete, por meio do ofício nº 36/2022, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete e órgãos de imprensa local, tomou conhecimento de incitação à paralisação de servidores municipais no próximo dia 11/08/2022, por parte de entidade sindical.
Neste sentido, o Município de Conselheiro Lafaiete informa que não vê legitimidade na incitação à paralisação e interrupção de serviços públicos, tendo em vista que todos os pontos elencados na pauta sindical, foram objeto de reuniões e deliberações entre a municipalidade e o SINSERLAF, (formalizadas através do Ofício 223/2022), sendo certo que o Executivo Municipal tomou TODAS as ações necessárias para resolução pacífica das demandas, cite-se:
Reajuste no Auxílio Alimentação: Na data de 26/07/2022, o Executivo enviou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 081/2022 que trata do reajuste no valor referente ao auxílio alimentação dos servidores, obedecendo-se as regras estabelecidas pela Receita Federal quanto ao tema e à saúde econômica do Município. Ainda, é pertinente citar que os acréscimos são superiores à inflação e compatíveis com a realidade econômica do Município. Ainda, é pertinente citar que os acréscimos são superiores à inflação acumulada do período, referente ao último reajuste.
Piso Nacional da Educação. O piso nacional se aplica à carga horária de 40h semanais. Proporcionalmente à carga horária semanal, foram identificados alguns cargos em que o vencimento estaria aquém do piso nacional, fato que já é objeto de estudo para alteração legislativa e adequação. Vale a pena asseverar que quando for implementado, será retroativo a janeiro de 2022
Piso Nacional do ACS e ACE: É de conhecimento público que a responsabilidade pela remuneração destes servidores é da União. Assim, tão logo a mesma efetuou o repasse ao Município das verbas referentes ao novo piso da categoria, o Município elaborou projeto de Lei sobre o tema. O referido projeto (080-E-2022), protocolado na Câmara em 19/07/2022, prevê pagamento do novo salário retroativo à data de 05 de maio de 2022. Após deliberações iniciais da Casa Legislativa, foram solicitadas diligências ao Município, que respondeu às demandas, no dia 05/08/2022.
Insalubridade dos ACS e ACE: A aferição de Insalubridade depende de laudos técnicos, os quais já estão sendo providenciados pelo Município. Além disso, os agentes de combate às endemias já recebem 20% de insalubridade, conforme definido em LTCAT.
Insalubridade das cantineiras, já foi objeto de estudo referendado por LTCAT no ano de 2019, que constatou que não há direito a insalubridade para tal categoria. Ainda assim, atualmente, o Município contratou a empresa “ALL Avaliações Ambientes”, que realizará novo LTCAT, laudo técnico de insalubridade, laudo técnico de periculosidade e laudo ergonômico de trabalho dos servidores municipais.
Diária dos Motoristas: Pela legislação vigente, o servidor ocupante do cargo de motorista não tem direito a receber diárias, mas sim reembolso de despesas. Atualmente os motoristas recebem auxílio alimentação. Além disso, o Município já enviou ao Poder Legislativo projeto de lei que regulamenta a concessão de reembolso para a categoria, o qual encontra-se em tramitação. Importante registrar ainda que o projeto de lei enviado pelo Executivo referente ao reajuste no vale alimentação, fixou valor duas vezes e meia, maior para servidores que se deslocarem para fora do Município por mais de 6h.
Estrutura de trabalho: O Município informa que contratou empresa para execução de pequenos reparos nos prédios públicos, a qual já vem executando tais ações, bem como adquiriu novos Equipamentos de Proteção Individual EPI, que inclusive, já estão sendo distribuídos aos servidores.
Plano de Cargos da Saúde e demais servidores;
O tema é escopo da Reforma Administrativa que já vem sendo executada pelo Município, através do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (IPEAD) e que se encontra em fase de finalização.
Ponto eletrônico: trata-se de medida de maior transparência e controle, otimizando a aferição da jornada de trabalho, sendo importante registrar que a medida será aplicada de modo isonômico a todos os servidores.
A Prefeitura reitera que o SINSERLAF foi formalmente informado que TODAS as reivindicações apresentadas pela instituição foram acolhidas pelo Município, dentro do que estabelece a legislação vigente, especialmente a lei de responsabilidade fiscal, motivo pelo qual eventual paralisação não se reveste dos caráteres de legalidade e razoabilidade.
Apesar disso, a Prefeitura mantém abertos os canais de negociação com o sindicato da categoria, em um diálogo que leve em consideração a situação econômica do Município e seus reflexos na vida dos contribuintes.
É importante destacar, que a Administração do Município de Conselheiro Lafaiete tomará todas as medidas necessárias, para que a população não seja impactada pela interrupção ou descontinuidade nos serviços públicos municipais.

Secretaria de Administração realiza ações para beneficiar servidores

No dia 18/05 foi realizada uma reunião da Secretaria de Administração com os secretários municipais, com o objetivo de apresentar os trabalhos dos setores de Segurança do Trabalho e Psicologia do Trabalho, com o propósito de formar parcerias no intuito de buscar melhores condições de trabalho para os servidores.
O Engenheiro de Segurança do Trabalho Jean Mauro Arantes Rocha junto a sua equipe de Técnicos de Segurança Christian Rezende Pereira e Neusa das Dores Sousa Coelho, apresentaram os gráficos de vistoria nos setores com os dados de oportunidades de melhoria, atividades realizadas e pendentes, buscando conscientizar sobre a importância da prevenção de acidentes.

Posteriormente, a Psicóloga Ângela Cristina de Oliveira falou sobre as atividades realizadas no setor, dentre elas destacou o acompanhamento psicológico de servidores com problemas de dependência química ou alcoólica, readaptação Funcional, entrevistas admissionais e a futura implantação de um trabalho de grupo que será desenvolvido com servidores que apresentam falta de pontualidade e assiduidade no cumprimento de um dever ou obrigação.
O Secretário de Administração Felipe Batista destacou que o governo municipal não tem medido esforços para estruturar o SESMT e centralizar os atendimentos no mesmo local, uma vez que as atividades desenvolvidas beneficiam os servidores municipais que passam a contar com Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, Medicina Ocupacional e Psicologia do Trabalho.

Na oportunidade, agradeceu aos demais Secretários Municipais que se mostraram disponíveis em acolher as propostas desse trabalho em sintonia com a Secretaria de Administração em prol do desenvolvimento profissional dos servidores municipais.

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