DECISÃO JUDICIAL: mais uma grande vitória servidores municipais

DECISÃO JUDICIAL: Mais uma vitória importante do SINSERLAF para os SERVIDORES de Conselheiro Lafaiete, o Decreto Municipal nº 382/2022 é declarado NULO na JUSTIÇA.
O referido decreto tinha como objetivo suprimir direitos dos servidores da área da educação, como o recebimento de incentivo à docência, horas extras de atividade extraclasse, acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os valores correspondentes ao quinquênio e tempo de exercício de professor readaptado computar para efeitos de aposentadoria especial.
Reconhecida a ILEGALIDADE, finalizou o Juiz “Impõe-se, assim, que o pedido inicial seja julgado procedente, com escopo de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 382/2022, por força da sua natureza regulamentar, que proíbe a supressão de direitos e a modificação do regime previdenciário (aposentadoria especial) ou os termos para sua concessão.”
Desta forma, o SINSERLAF traz – para todos os servidores da Educação do município de Conselheiro Lafaiete, e não tão somente aos associados – uma grande vitória, garantindo seus direitos e preservando a aposentadoria especial destes servidores.
O SINSERLAF agradece o empenho, seriedade e dedicação do Dr. Renato Albino Lana, que mais uma vez provou sua excelência nesta ação de fundamental importância pra todos nós, Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete!!!

DECISÃO JUDICIAL: mais uma grande vitória servidores municipais

DECISÃO JUDICIAL: Mais uma vitória importante do SINSERLAF para os SERVIDORES de Conselheiro Lafaiete, o Decreto Municipal nº 382/2022 é declarado NULO na JUSTIÇA.
O referido decreto tinha como objetivo suprimir direitos dos servidores da área da educação, como o recebimento de incentivo à docência, horas extras de atividade extraclasse, acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os valores correspondentes ao quinquênio e tempo de exercício de professor readaptado computar para efeitos de aposentadoria especial.
Reconhecida a ILEGALIDADE, finalizou o Juiz “Impõe-se, assim, que o pedido inicial seja julgado procedente, com escopo de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 382/2022, por força da sua natureza regulamentar, que proíbe a supressão de direitos e a modificação do regime previdenciário (aposentadoria especial) ou os termos para sua concessão.”
Desta forma, o SINSERLAF traz – para todos os servidores da Educação do município de Conselheiro Lafaiete, e não tão somente aos associados – uma grande vitória, garantindo seus direitos e preservando a aposentadoria especial destes servidores.
O SINSERLAF agradece o empenho, seriedade e dedicação do Dr. Renato Albino Lana, que mais uma vez provou sua excelência nesta ação de fundamental importância pra todos nós, Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete!!!

SINSERLAF divulga edital de convocação. Confira!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2023

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete diante o descaso desta Administração Pública para com toda a categoria no que se refere a reposição salarial, Piso Nacional do Magistério, Insalubridade das 8cantineiras e ACS’s, Adicional dos ACS’s e ACE’s, sobrecarga de trabalho das cantineiras, ASE’s e Auxiliares Escolares, Assédio Moral, redução de carga horária dos pedagogos, Assistentes Sociais, não pagamento do INSS, Plano de Carreira da saúde e demais servidores, concurso público, devolução dos dias descontados na greve sanitária de 2021, legalização do cargo MEI, falta de estrutura de trabalho e de segurança aos servidores nas instituições públicas da rede municipal, vale alimentação, vale transporte, servidores ganhando menos que o salário mínimo e tendo o mesmo complementado com seus benefícios entre outros assuntos a serem abordados,  convoca todos os servidores municipais para Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá no dia 28/04/2023 às 19:00h em primeira convocação e as 19:30h em segunda convocação, conforme estatuto da entidade, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.

Esta assembleia é destinada a todos os servidores públicos do município de Conselheiro Lafaiete. O SINSERLAF irá discutir todas as funções mencionadas e não mencionadas neste edital.

Pauta do dia:

  1. PARALISAÇÃO GERAL DA CATEGORIA;

Diretoria do SINSERLAF/MG através de seu Presidente:

 Valdney Roatt Delmaschio Alves.

Trabalhadores da educação podem promover greve sanitária em Lafaiete

Foi publicado hoje (25) na imprensa local um edital de convocação de greve sanitária em Lafaiete.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete (SINSERLAF) promove nesta sexta-feira (27), a partir das 19:00 horas, de forma virtual, assembleia extraordinária com possibilidade de deflagração de greve sanitária para os trabalhadores da rede municipal de educação.

Na pauta das discussões estão:

  • Ratificação das deliberações e da deflagração da greve sanitária/ambiental;
  • Deflagração do movimento de greve em toda a categoria;
  • Autorização para manutenção da assembleia geral em caráter permanente enquanto perdurar o movimento de greve;
  • Autorização para que o Sindicato possa estabelecer processo de negociação e entabular acordos coletivos.
  • Outros assuntos a serem levantados no decorrer da Assembleia.

Segundo a secretaria municipal de educação o retorno às aulas em formato híbrido está prevista para a segunda semana de setembro.

Dúvidas ou a ocorrência de eventuais dificuldades técnicas deverão ser esclarecidas através do telefone (31) 3721-1529.

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