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Prefeitura envia projeto que prevê rateio de sobras do FUNDEB para profissionais da educação em Conselheiro Lafaiete

Os profissionais da educação da rede municipal de Conselheiro Lafaiete poderão receber um pagamento extra caso a Câmara Municipal aprove o Projeto de Lei nº 75-E/2026, encaminhado pelo Executivo. A…

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Supremo invalida regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais

O entendimento é de que a alteração introduzida no Código Eleitoral inviabiliza a ocupação de lugares no parlamento por partidos pequenos. Por maioria de votos, o Plenário do STF invalidou…

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