Os profissionais da educação da rede municipal de Conselheiro Lafaiete poderão receber um pagamento extra caso a Câmara Municipal aprove o Projeto de Lei nº 75-E/2026, encaminhado pelo Executivo. A proposta autoriza o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) entre os servidores da educação básica que estejam em efetivo exercício no município.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, serão consideradas sobras os recursos do FUNDEB que não forem utilizados durante o exercício financeiro anterior, desde que sejam respeitados os percentuais mínimos de aplicação determinados pela legislação vigente. O valor a ser recebido por cada profissional será calculado de forma proporcional ao montante disponível para distribuição.
A medida contempla os profissionais da educação básica definidos pela legislação federal e municipal, incluindo aqueles que atuam diretamente nas redes escolares públicas do município.
Segundo a Prefeitura, o pagamento terá caráter excepcional e eventual, não sendo incorporado aos salários dos servidores nem utilizado como base para cálculo de benefícios, vantagens ou contribuições previdenciárias.
Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo destaca que a iniciativa tem como objetivo assegurar a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, em conformidade com a legislação federal. Atualmente, a lei determina que pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O governo municipal explica que, quando há saldo remanescente ao final do exercício financeiro e não é possível utilizar integralmente os recursos dentro do período legalmente estabelecido, torna-se viável a realização do rateio entre os profissionais da educação pública municipal.
A administração também argumenta que a proposta representa uma forma de reconhecimento aos profissionais da educação, valorizando o empenho, a dedicação e o compromisso dos servidores que atuam diariamente na formação dos estudantes e na garantia do direito à educação pública de qualidade.
Ainda conforme a justificativa, o rateio atende aos princípios da eficiência, legalidade e valorização do servidor público, além de evitar a devolução de recursos ou sua aplicação inadequada. A Prefeitura entende que a medida promove justiça e reconhecimento aos profissionais que contribuem para o desenvolvimento educacional do município.
Outro ponto destacado pelo Executivo é que a proposta não gera aumento permanente das despesas públicas, uma vez que o pagamento dependerá exclusivamente da existência de saldo financeiro remanescente do FUNDEB ao final de cada exercício. Dessa forma, o benefício somente será concedido quando houver disponibilidade de recursos para o rateio.
O projeto foi protocolado na Câmara Municipal no dia 27 de maio de 2026 e agora seguirá para análise das comissões permanentes da Casa antes de ser apreciado pelos vereadores em plenário. Caso seja aprovado, a Prefeitura ficará autorizada a realizar a distribuição das sobras do FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal, observando os critérios estabelecidos na legislação.
r a gestão da frota municipal e ampliar a capacidade de atendimento dos serviços públicos. O tema, no entanto, deverá continuar sendo acompanhado pelos vereadores, especialmente em relação aos custos envolvidos e aos impactos da terceirização sobre a estrutura operacional do município.
Prefeitura envia projeto que prevê rateio de sobras do FUNDEB para profissionais da educação em Conselheiro Lafaiete
