tirarcarteira - Correio de Minas

15 de abril de 2023

Projeto prevê redução da idade mínima para 16 anos para tirar a CNH

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 314/2023 que prevê a redução da idade mínima para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Caso ele seja aprovado, maiores de 16 anos serão permitidos a dirigir. No momento, a proposta está sendo analisada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O PL nº 314/2023 é de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos – AC). Segundo o parlamentar, é contraditório o fato de os maiores de 16 anos de idade poderem participar ativamente da vida política e votarem, mas serem proibidos de conduzir carros ou motocicletas.

De acordo com o texto, ao jovem maior de 16 anos será concedida a Permissão para Dirigir e a mesma terá validade de dois anos como uma forma de verificar qual será o comportamento do jovem no trânsito.

Caso apresente um mau comportamento no trânsito, aquele jovem terá que aguardar a maioridade para voltar a dirigir. Duarte afirma que essa é uma obrigação importante para que não ocorra o aumento da violência no trânsito.

O deputado ainda lembra que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal como requisito para tirar a CNH, porém, ele afirma que tal medida deve ser derrubada, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente já caracteriza como ato infracional as condutas descritas como crime ou contravenção penal, sendo os crimes de trânsito um exemplo.

Proposta para reduzir a idade mínima para tirar a CNH não é inédita

Em março, o PL nº 314/2023 foi apensado ao PL nº 3777/2021, projeto que também tem o objetivo de garantir aos maiores de 16 anos de idade o direito de conduzir veículos automotores. O texto foi proposta pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).

O PL nº 3777/2021, por sua vez, foi apensado ao PL nº 571/2011. Esse visa autorizar aos maiores de 16 anos de idade a tirar a CNH, mas, desde que sejam emancipados. O texto é de autoria do deputado Wladimir Costa (Solidariedade – PA). No momento, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

Como está a tramitação do PL nº314/2023

Como dito anteriormente, o PL nº 314/2023 aguarda análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Após ser discutido nessa e em outras comissões da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal, onde será analisado pelos senadores.

Caso o Senado aprove a proposta em sua totalidade, ela será encaminhada diretamente para a presidência da República. Porém, se houver alguma alteração no texto, o PL voltará para a Câmara dos Deputados para que os parlamentares decidam se acatam ou não as modificações apresentadas pelos senadores.

Somente após isso é que a proposta seguirá para o chefe do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la (parcial ou totalmente). Lembrando que cada veto deverá ser votado pelo Congresso Nacional.

5 de abril de 2023

Tirar carteira pode ficar mais caro em Minas com privatização do serviço, segundo sindicato

Proposta que tira Detran da Polícia Civil de Minas Gerais foi aprovada em 1° turno na Assembleia Legislativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere a responsabilidade do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) da Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Para o Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil, essa mudança poderá provocar aumento no preço para tirar carteira de motorista.

Ao todo, 52 deputados votaram a favor da PEC de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e 13 foram contrários. A decisão não foi bem recebida pelo Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil, que acreditam que essa mudança pode provocar aumento do preço da carteira de habilitação, dobrando o valor em dois anos.

“O governo quer passar esse órgão da Polícia Civil para uma autarquia para que os empresários possam fazer esse serviço, terceirizando o serviço essencial do estado. A gente vê que isso vai ter um um ônus pra população, em vista de outros estados como São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro, que quando passaram para a iniciativa privada uma carteira de habilitação dobrou o preço no primeiro ano e nos anos seguintes chegou a seis vezes o valor”, explica Gleison Mauro, secretário geral do Sindicato.

A PEC foi aprovada nessa terça-feira (4) com o substitutivo nº 3, que inclui as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Agora a proposta retorna para a comissão especial para análise de 2º turno, antes de votação definitiva em Plenário.

FONTE ITATIAIA

2 de fevereiro de 2023

CNH: tirar carteira de motorista fica mais caro em Minas a partir desta quarta (1º)

Quem vai tirar carteira de motorista ou renovar o documento precisa ficar atento aos novos valores para o processo. A partir de quarta-feira (1º), passam a valer os novos valores cobrados para os exames médicos de aptidão física e avaliação psicológica, obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O reajuste é de quase 20%, passando de R$ 169,28 para R$ 200,20. Uma alta que incomoda os motoristas, que já reclamam de muitos gastos para tirar e manter a carteira.

A presidente da Associação de Clínicas de Trânsito de Minas Gerais, Adalgisa Lopes, explica que os valores são determinados pelo Detran e as clínicas apenas aplicam o que foi definido pelo órgão de trânsito.

“As clínicas não podem reajustar os valores como qualquer outra empresa. Desde o ano de 2018, não havia recomposição dos valores dos exames. É diferente das auto escolas, por exemplo, que podem reajustar os seus valores quando quiserem”, explicou.

A recomposição de 18% foi baseada nos índices fracionados dos anos 2019, 2020 e 2021. “Nós não consideramos a inflação de 2022 para não impactar o cidadão”, completou, Adalgisa. (Itatiaia)

17 de maio de 2022

Para tirar CNH, condutor não precisará de autoescola, diz projeto

Brasileiros poderão apenas realizar as provas teóricas e práticas, sem precisar cumprir a carga horária de aulas. Entenda a proposta!

Tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (PL) que busca retirar a necessidade de autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que vem sendo discutida desde 2019, voltou a ser analisada.

Trata-se do PL 6485/19, que foi entregue recentemente à Comissão de Constituição e Justiça. De autoria da senadora Katia Abreu (PDT-RO), a ideia é colocar o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas nas autoescolas, que possuem altos custos para a obtenção da carteira de habilitação.

O que vai mudar se o projeto virar lei?

Se de fato a medida for sancionada, os brasileiros poderão apenas realizar as provas teóricas e práticas, sem precisar cumprir a carga horária de aulas. Dessa forma, se aprovado, ele poderá retirar a habilitação sem empecilhos.

Por outro, se o PL começar a valer, a ideia é que as provas práticas e teóricas fiquem mais rígidas como forma de aprovar somente os cidadãos que realmente aprenderam sobre direção e legislação do trânsito.

É válido destacar que, desde sua criação, em 2019, está a primeira vez em quase três anos que o projeto é movimentado e dá sinais de avanço. Até então, ele seguia parado sem apoio.

Justificativa para o fim da obrigatoriedade das autoescolas

Segundo a senadora Katia Abreu, hoje em dia, todo o processo de obtenção da CNH pode atingir custos altíssimos, em torno dos R$ 3 mil, dependendo do estado e região onde a pessoa vive. Desse total, 80% dos gastos são com autoescolas.

Considerando a dificuldade em tirar o documento, muitos brasileiros, principalmente os de baixa renda, acabam impedidos de conseguir o direito de dirigir e melhorar de vida. E para garantir a gratuidade do documento, o projeto propõe utilizar recursos arrecadados com o pagamento de multas.

Ficou interessado na medida? Para acompanhar as tramitações da proposta, confira o site do Senado Federal ou continue acompanhando as notícias do Edital Concursos Brasil.

FONTE EDITAL COCNURSOS

29 de janeiro de 2022

Confira as novas regras para tirar ou renovar CNH em 2022

As novas regras aumentam prazos de renovação, alteram o modelo da CNH, entre outras alterações

Com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), novas regras para tirar e renovar a CNH já estão valendo em 2022. Confira o que impactará durante a renovação dos documentos e as exigências que passarão a ser feitas.

As mudanças no CTB foram feitas em 2021, tendo sido aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da república. As novas regras aumentam prazos de renovação, alteram o modelo da CNH, entre outras alterações.

Prazo de renovação da CNH

Agora, existem novos prazos para renovar a CNH. Quem tirar o novo documento em 2022 e tenha até 50 anos, terá uma CNH com validade de 10 anos. Para condutores entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Por fim, para quem possui acima de 70 anos, o prazo será de três anos.

Para que o motorista não dependa apenas de si para lembrar de renovar a carteira, cada Detran será responsável por enviar uma notificação informando sobre o vencimento, com 30 dias de antecedência do fim da validade do documento.

Além disso, os motoristas são obrigados a quitarem todos os débitos que tiverem, sejam relacionados aos veículos em seus nomes ou aos próprios condutores.

Categorias da CNH

O novo código manteve as cinco categorias de documento, com as seguintes características:

Categoria A – veículo com motor de duas a três rodas;
Categoria B – veículo com motor, que não faça parte da categoria A e que tenha até 3,5 toneladas. è preciso ter no máximo nove lugares;
Categoria C – veículo para transporte de carga com mais de 3,5 toneladas;
Categoria D – veículo para transporte de passageiros com mais de nove lugares (motorista incluso), com ao menos 21 anos, dois anos de categoria B e um de categoria C;
Categoria E – veículos dentro das categorias B, C ou D com mais de 6 toneladas (reboque, semirreboque, trailer) ou lotação maior do que oito lugares.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

22 de outubro de 2020

Autoescola deixa de ser obrigatória para tirar CNH; Entenda o PL!

De acordo com o autor do projeto, objetivo é tornar o processo de obtenção da carteira de motorista mais acessível e menos burocrático.

O Projeto de Lei 4474/20, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que a frequência em autoescolas, tanto para aulas teóricas quanto práticas, deixe de ser obrigatória para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A iniciativa tem o objetivo de tornar o processo de obtenção da CNH mais acessível e menos burocrático. “O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, disse o parlamentar.

Atualmente, para tirar a CNH, o candidato precisa cumprir a carga horária exigida de aulas teóricas e práticas em Centro de Formação de Condutores (CFC), mais conhecido como autoescola. Com a proposta, a instrução poderá ser feita de forma independente, tornando assim a frequência na autoescola facultativa.

Mudanças

Após a abertura do processo para tirar a CNH e a realização de exames psicológicos e de aptidão física e mental, o candidato precisa passar pelo curso teórico da autoescola, onde irá aprender sobre a legislação de trânsito, direção defensiva, mecânica básica, primeiros socorros, cidadania e meio ambiente.

Com a proposta, os órgãos de trânsito teriam que disponibilizar materiais gratuitamente no site. Desta forma, o candidato conseguirá estudar esses conteúdos por conta própria, sem a necessidade de frequentar o curso para se preparar para o exame teórico.

Quanto ao exame de direção, são exigidas aulas práticas no veículo em via pública. Parte do treinamento também pode ser realizada no simulador ou no período noturno, para que o candidato consiga praticar a direção em condições variadas.

Instrutor independente

Atualmente, os treinamentos práticos são oferecidos exclusivamente pelas autoescolas. Com o Projeto de Lei, as aulas poderiam ser realizadas por um instrutor independente, credenciado pelos órgãos de trânsito, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

O instrutor independente deve ser habilitado na mesma categoria do candidato há pelo menos cinco anos;
Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
Não ter processo em andamento contra si em relação a essas penalidades;
Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

O instrutor independente que atenda a essas condições deverá utilizar um veículo devidamente identificado para a finalidade de aprendizagem, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Existe ainda outra proposta sobre a formação de condutores em análise na Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 3781/19, que também sugere que a autoescola se torne optativa no processo de obtenção da CNH. No momento, tramitam na casa legislativa mais de 200 projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).(EDITAL CONCURSOS)