#tribunal - Correio de Minas

18 de fevereiro de 2024

Homem que importunou sexualmente a enteada na Inglaterra será julgado em BH; entenda

Acusado, que nasceu em Ipatinga (MG), teria passado a mão nas partes íntimas da adolescente durante uma conversa; Código Penal prevê julgamento de crimes praticados fora do território brasileiro na capital do estado em que o réu viveu por último

Um homem acusado de importunar sexualmente a enteada, de 14 anos, na Inglaterra, será julgado pelo crime em Belo Horizonte. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (16) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

O acusado, de 39 anos, é de Ipatinga, no Vale do Aço, e teria praticado o crime no dia 7 de dezembro de 2021, enquanto morava na Inglaterra. Naquela noite, a menina foi até o quarto do padrasto para lhe desejar boa noite. O homem convidou a menina para se sentar na cama e conversar sobre o dia.

Segundo a acusação, a adolescente passou a falar sobre uma situação envolvendo um colega de escola de quem gostava. O padrasto aproveitou este momento para acariciar as partes íntimas da vítima. Depois do abuso, a adolescente passou a evitar contato com o padrasto.

Ainda segundo o Ministério Público, nas semanas seguintes, o acusado passou a constranger e humilhar a adolescente diversas vezes, abraçando-a e dando beijos.

Após o caso ser denunciado, o homem fugiu para Curitiba, no Paraná. Inicialmente, a Justiça de Ipatinga havia pedido para que o julgamento fosse na cidade paranaense, já que o acusado estava escondido lá. Porém, agora, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o acusado fosse julgado na capital mineira.

Embora o crime tenha sido cometido na Inglaterra, ele foi investigado por órgãos brasileiros e também deve ser julgado aqui. Segundo o Código Penal, ‘no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do estado onde houver por último residido o acusado’.

FONTE ITATIAIA

1 de fevereiro de 2024

Advogado consegue decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suspender a homologação do concurso Público de Itaverava (MG)

O tribunal de Justiça de Minas Gerais de Minas Gerais julgou no dia 30/01/2024, um recurso que foi interposto por duas candidatas da Cidade de Itaverava, onde questionavam a não publicação da lista de candidatos aprovados a vagas destinadas a cotistas.

As candidatas ajuizaram um mandado de segurança requerendo que o Município de Itaverava fosse obrigado a publicar as listas de aprovados a cargos destinados a candidatos cotistas, uma vez que de forma administrativa, de acordo com as candidatas, tanto o Município de Itaverava quando o INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA – IBGP, empresa organizadora do concurso afirmaram que não haveriam vagas destinadas a “NEGROS”, mas tão somente para PCD

Na decisão sobre a suspensão da homologação do concurso, os Desembargadores assim afirmou:

“Noutro ponto, também há a necessidade de se interpretar o edital do concurso de maneira sistêmica. Ora, da leitura e interpretação do edital (ordem nº 12), não se extrai realmente reserva de vagas específicas para políticas afirmativas de cotas. Contudo, e por outro lado, a ficha de inscrição fornecida na própria municipalidade (ordem nº 17 e nº 18), apresenta claramente campo de vagas para negros.

Ora, é de se considerar que, além do certame violar normas constitucionais e infraconstitucionais ao não reservar vagas para candidatos negros, a ficha de inscrição vincula a administração tanto quanto o edital propriamente dito.”

De acordo com o advogado das autoras no Mandado de Segurança, Dr. Luiz Antônio da Silva Bittencourt, o que se busca na justiça é que o Município cumpra o que está previsto na Constituição Federal e em diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como a na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e no Estatuto da Igualdade Racial, dentre outros.

Com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinando a suspensão da homologação do concurso público, os candidatos que já foram convocados e empossados ficarão numa situação de insegurança jurídica até decisão final da justiça.

O Advogado Luiz Antônio da Silva Bittencourt, é mestre em Direito Privado pela PucMinas e doutorando em Direito Constitucional pela PUCRS e Doutorando em Direito Internacional do trabalho pela Universidade de Sevilla, na Espanha, mostrou estar satisfeito com a decisão do tribunal e confiante num provimento final do mandado de segurança, pois entende que no Brasil, a instituição de quotas para concurso público corrige uma injustiça social histórica e os municípios devem observar e assegurar esses direitos internacionalmente garantidos.

17 de agosto de 2022

Tribunal do Cade aprova sem restrições compra da LafargeHolcim no Brasil pela CSN

O Tribunal do Cade aprovou nesta quarta-feira (17) por unanimidade a compra dos ativos brasileiros da maior cimenteira do mundo, LafargeHolcim, pela CSN, sem restrições. Além de diversificar o grupo para o Centro-Oeste, o negócio transforma a CSN em uma das maiores produtoras de cimento no país, com capacidade de mais de 16 milhões de toneladas por ano e rivalizando com os grupos Votorantim e InterCement.

Apesar de citarem concentrações significativas em algumas regiões do país, os conselheiros do órgão de defesa da concorrência afirmaram que elas por si só não impedem que a operação seja aprovada. “Há rivalidade suficiente para não nos preocuparmos com a competição, apesar das concentrações serem significativas”, afirmou o relator do caso, Luis Henrique Bertolino Braido, durante leitura de seu voto.

A venda incluiu cinco fábricas integradas de cimento da Holcim, quatro moagens, seis sites de agregados e 19 instalações de produção de concreto que estão espalhadas por Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. Entre elas está a Unidade Barroso.

“A operação vem após o cartel de cimentos, que é algo que preocupa a todos. É um mercado concentrado…Mas a CSN não foi condenada no cartel de cimentos…Não há qualquer evidência”, ponderou Braido.

O conselheiro Gustavo Augusto, por sua vez, afirmou que a maior prova de que há uma rivalidade no mercado é o fato de que “o sétimo grupo (CSN) está comprando o terceiro (LafargeHolcim)”. “O remédio de desinvestimento, nesse caso, iria em sentido contrario à competição”, acrescentou Augusto.

O negócio foi acertado em setembro do ano passado, por 1,025 bilhão de dólares, como trouxe com exclusividade o barrosoemdia, e adiciona capacidade de 10,3 milhões de toneladas por ano à produção de cimento da CSN.

Investing.com

FONTE BARROSO EM DIA

14 de maio de 2020

Solidariedade: Bombeiros e Tribunal Regional Eleitoral lideram campanha para doação de leite

A campanha estadual de recebimento de donativos feito em parceria entre o Corpo de Bombeiros e o Tribunal Regional Eleitoral vem surtindo grande efeito em todo estado e principalmente em Barbacena onde o município lidera a campanha de arrecadação de donativos, entre os municípios mineiros que vai até o dia 29 de maio

Bombeiros e Tribunal Regional Eleitoral de Barbacena lideram campanha para doação de leite / DIVULGAÇÃO

Somente na semana passada mais de 350 cx de leite longa vida foram doados por moradores que levaram os alimentos a unidade do Corpo de Bombeiros.

E na data desta quarta-feira os bombeiros efetuaram mais uma entrega desses donativos onde na oportunidade foram entregue quase 300 caixas de leite longa vida no Instituto Padre Cunha localizado no distrito de Pinheiro Grosso onde a irmã Ana, administradora do Instituto, acolheu com bastante carinho os donativos trazidos pelo Tenente Élio e disse emocionada que o Instituto faz parte da Comunidade e as doações chegaram em boa hora.

Imediatamente a irmã dirigiu-se a comunidade do Pinheiro Grosso, e em visita aos mesmos repassou aos moradores.

Os bombeiros também efetuaram entregas e doações a moradores de Barbacena que estão recebendo os donativos, que agradeceram imensamente a colaboração dos bombeiros e principalmente da comunidade que vem ajudando nesse momento de dificuldade para todos.

Segundo o Tenente Elio; ” Ser solidário é o mínimo que podemos fazer. Temos que agradecer principalmente a imprensa que vem ajudando na divulgação deste trabalhos. E cada vez mais a Corporação traz consigo o lema de ser o amigo certo nas horas incertas”!.

SERVICO

Campanha de arrecadação de cx de leite longa vida ou latas de leite em pó.
Parceria: Corpo de Bombeiros e TRE
Periodo : até o dia 29/05.
Local: Qualquer unidade do Corpo de Bombeiros em Minas Gerais.

14 de março de 2020

Tribunal de Justiça anula júri que condenou 2 irmãos acusados de mandantes de crime e líderes do PCC em Lafaiete

Dono do Bar do Peixe levou 6 tiros e um deles pegou de raspão em uma criança/ARQUIVO

O Tribunal de Justiça anulou o júri popular que condenou os irmãos, B.V.N, de 24 anos, e R.J.N. de 27 anos, acusados de serem os mandantes da tentativa de homicídio, ocorrido em 5 de agosto de 2017. A vítima Magno Teixeira, de 51 anos, levou 6 tiros, quando estava no seu comércio Bar do Peixe, situado na Rua Barão de Pouso Alegre, no São Dimas.

Os irmãos, tidos como líderes do PCC em Lafaiete, foram a júri popular e foram condenados respectivamente a 11 anos e 9 anos de prisão. O autor dos disparos, um menor, foi acautelado à época. A motivação do crime estaria ligado a vingança.

O Advogado Criminalista, Rôney Neto, que defende os 2 irmão, desqualificou que seus clientes sejam líderes do PCC e apontou falhas no júri realizado em Lafaiete. “Eles não têm ligação com PCC. O Tribunal corrigiu um erro ocorrido no júri de Lafaiete na escolha dos jurados e cerceamento de defesa. Esperamos agora a Justiça no caso”, analisou.

Os dois irmão estão no presídio de Lafaiete e respondem por diversos crime como tráfico e homicídio.

o advogado criminalista, Rôney Neto/REPRODUÇÃO

O crime

À época a tentativa de assassinato repercutiu em Lafaiete. Por volta das 8:00 horas, do dia 5 de agosto de 2017, um comércio, conhecido domo Bar do Peixe, no São Dimas, ocorreu uma tentativa de homicídio. O atirador chegou ao local na garupa de uma motocicleta disparando contra o dono do comércio.

Um dos disparos atingiu de raspão a perna esquerda de uma criança de três anos que estava no colo da mãe que lanchava no restaurante e conversava com a vítima no momento dos disparos. Após os tiros, o autor fugiu sentido BR-040 na garupa da motocicleta que o aguardava no local. A criança foi encaminhada ao hospital e liberada posteriormente e a vítima resistiu ao crime.

Tribunal de Contas arquiva denúncia contra ex presidente

O Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) julgou improcedente a denúncia contra o vereador Vagner Luiz de Souza (PROS), mais conhecido como Vagner Coelhinho, então Presidente do Legislativo de Congonhas.

Em 2016, ele foi alvo de denúncia de um ex-servidor da própria Casa, Cornélio Leôncio Soares, por supostas irregularidades na documentação e a existência de um embargo determinado pela Prefeitura de Congonhas na ampliação da estrutura da Câmara.

“Não há nenhuma planta arquitetônica, projeto estrutural, elétrico, hidráulico ou de segurança emitido pelo Corpo de Bombeiros”, diz trecho da denúncia feita e apresentada aos órgãos por Cornélio, que ainda afirma que a licitação “está eivada de vícios, visto que somente uma empresa participou do certame, e este foi feito em tempo recorde”.

Após arquivar a denúncia de Cornélio, o TCEMG determinou extinção do processo com resolução de mérito de arquivamento do processo.

29 de janeiro de 2019

Codap toma medidas para reverter decisão do Tribunal de Contas que suspendeu licitação

Em nota enviada a nossa redação, o Consórcio Público para o Desenolvimento do Alto Paraopeba (Codap) esclareceu sobre a suspensão de licitação. “Em atenção à matéria veiculada pelo Correio de Minas na data de 23/01/2019, sob o título “Tribunal de Contas suspende licitação milionária do Codap para iluminação”, o Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, vem a público informar que a licitação promovida pelo Processo Licitatório nº 027/2018, Pregão Presencial nº 024/2018, se propõe a atender os serviços de extensão e manutenção de rede elétrica de Brumadinho, Caranaíba, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Belo Vale, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Moeda, Ouro Branco, Piranga, São Brás do Suaçuí e Senhora de Oliveira, municípios integrantes do Consórcio, totalizando aproximadamente 47 mil pontos de iluminação pública. Para tanto, foi adotado o sistema de registro de preço, sistema este que não torna obrigatória a contratação de todos os itens e, portanto, de todo o valor inicialmente esboçado no edital, tratando-se apenas de estimativa.

Assim, o edital estabeleceu o quantitativo máximo necessário para atendimento aos membros do consórcio, sem que exigisse o pronto pagamento do valor total previsto no instrumento convocatório. Não obstante, contrariamente ao noticiado, o edital contém projeto básico com itens individualizados e com todas as informações necessárias para a plena implantação dos sistemas de iluminação.

Importante ressaltar que o preço estabelecido pelo certame licitatório em questão, foi o mais baixo valor unitário dentre os contratos praticados atualmente no mercado para os serviços de iluminação, o que representa economia para os municípios membros do consórcio.

O CODAP está trabalhando em sintonia com o Tribunal de Contas Estadual, de forma a prestar todas as informações solicitadas visando a promover, com observância dos preceitos legais, o melhor serviço ao menor preço para a população e a assessoria jurídica do CODAP está tomando todas as providências cabíveis a fim de reverter a decisão do tribunal.

Ressaltamos que o Programa de Iluminação Pública do CODAP foi licitado e homologado em março de 2018 e está em pleno funcionamento. A empresa de manutenção corretiva e preventiva da iluminação pública, CSC Construtora Siqueira Cardoso Eirelli, vencedora, já está atuando nos municípios do CODAP que aderiram ao programa, bem como a empresa de call center e software de gestão, Vagalume Instalação e Manutenção Elétrica Ltda.

Informamos que a decisão, em tela, proferida pelo tribunal refere-se somente à licitação realizada em 19 de novembro de 2018, para a extensão de rede”.