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Câmara aprova em 1ª votação projeto que estende prazo para regularização não onerosa de imóveis em Congonhas

Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Congonhas o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador Mércio (PSD), que estende até 30 de junho de 2027 o…

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Urgência aprovada acelera votação da Política Nacional de Educação do Campo

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que institui a Política Nacional de Educação do Campo. Com isso, a proposta segue diretamente para…

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Projeto de lei que cria educação empreendedora nas escolas de Congonhas avança e segue para segunda votação na Câmara

A Casa Legislativa de Congonhas aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Educação Empreendedora (PMEE) na…

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