Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Congonhas o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador Mércio (PSD), que estende até 30 de junho de 2027 o prazo para o pedido de regularização sem cobrança de multas de imóveis construídos sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado.
A proposta altera a Lei nº 4.261 de 28 de Dezembro de 2023, criada para permitir a regularização de edificações clandestinas ou irregulares localizadas no perímetro urbano. Pela legislação vigente, imóveis construídos até 31 de dezembro de 2022 sem a devida autorização podem ser regularizados desde que atendam às exigências técnicas como:
· Garantia da estabilidade e integridade da construção;
· Condições adequadas de ventilação e iluminação;
· Adequação de rampas, escadas e acessos;
· Atendimento às normas de acessibilidade;
· Correção de situações que possam comprometer a segurança dos moradores e da vizinhança;
· Apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado.
A mesma lei também garante a regularização sem multa para imóveis tombados ou inventariados e habitações sociais de até 70 metros quadrados, desde que cumpridos os requisitos legais.
Segundo o vereador Mércio, a proposta busca incentivar os moradores a regularizarem seus imóveis. “A ampliação do prazo é essencial para tornar a Lei 4.261 mais acessível e eficaz, cumprindo seu objetivo de regularizar imóveis, garantir moradia digna e contribuir para a organização do desenvolvimento urbano de Congonhas”, destacou o parlamentar na justificativa do projeto.
A matéria ainda precisará passar por uma segunda votação no Plenário antes de seguir para sanção do Executivo.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
De acordo com a legislação em vigor, entre os documentos exigidos para o pedido de regularização de edificações estão comprovante de propriedade ou posse do imóvel, documentos pessoais do interessado, projeto arquitetônico ou levantamento da edificação e Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e laudo técnico atestando a estabilidade e integridade da construção.
Por Reinaldo Silva