Os 13 vereadores da Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete (MG) iniciaram ontem (1), durante a primeira sessão de 2024, com uma novidade com a implantação do sistema eletrônico utilizando o tablet como equipamento interligado ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) do Interlegis/Senado Federal, que a Câmara adotou gratuitamente. O sistema automatiza o processo desde a inserção no sistema do projeto de lei até a sua aprovação e sanção.
O Painel Eletrônico facilita os trabalhos da Mesa Diretora, quanto ao encaminhamento das votações e ao controle do tempo para discursos, apartes e questões de ordem. Promove também a transparência dos trabalhos com a exibição de informações como presença no expediente, matérias em votação, votos dos parlamentares etc.
Por meio dos tablets, além da pauta, eles terão acesso às informações sobre a sessão e outras questões do processo legislativo em plenário. Os pareceres, por exemplo, e outras questões ocorridas anteriormente, os vereadores conseguem acessar pelo site.
O novo sistema vai exigir mais atenção dos vereadores, mas também agilizará as votações, com modernidade e segurança. A integração pelo tablet manterá servidores e vereadores conectados e permitirá maior interação entre vereador e as informações do que acontece em plenário. A iniciativa deverá reduzir o uso de documento impresso, além de promover maior transparência aos munícipes sobre o posicionamento de cada vereador na hora das votações.
Está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Piranga (MG), que acontece amanhã (13), a leitura, discussão e votação dos 2 vetos do Prefeito Luisinho Araújo (PMN) aos projetos (PL nº 020 e PL nº 021) de aumento de vereadores e de secretários municipais. As justificativas se baseiam de que as iniciativas do Poder Legislativo estão eivadas de vícios, já que deveriam ser apresentadas, discutidas, a aprovadas e sancionadas até a data limite de 30 de junho do último ano de cada legislatura, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis ao tema.
O Prefeito Luisinho também alegou também vício de iniciativa já que os projetos deveriam ser propostos pelos 4 membros da Mesa Diretora, porém o 2º Secretário, o Vereador José Geraldo Rodrigues, não assinou a proposição da lei.
Os projetos foram devolvidos, com vetos, aguardando que, “a partir de nova apreciação, as razões de fato e de direito apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto integral”. Os vetos devem ser votados nas próximas semana na Câmara e o resultado já esperado com a sua derrubada e aprovação dos aumentos dos vereadores e secretários municipais.
Projeto polêmico
Desde que foram aprovados, por estreita margem de votos (6 votos favoráveis e 5), o que expressa uma ampla divergência interna de opiniões, os projetos geraram revolta e inconformismo entre os moradores de Piranga como também causou perplexidade na comunidade regional diante da discrepância do aumento subsídio do vereador em Piranga, se comparado com cidades do porte de Lafaiete, Congonhas, por exemplos.
Pelo texto, amplamente criticado nas redes sociais, o subsídio mensal do parlamentar municipal saltará dos atuais R$4.731,00 para R$8.500,00. O salário prefeito de R$17.394,64 se manteve no mesmo valor mas chegará pela Lei aprovada a R$18.814,04 em 2027. O subsídio do vice-prefeito, de R$5.435,72 para R$6.500,00 e os secretários municipais de pouco mais de R$5 mil para R$6.50,00, um aumento de mais de 30%. Os valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Pelo projeto, o novo subsídio será, ainda, revisto anualmente a partir de 01 de janeiro de 2026, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Caso os vereadores derrubem os vetos, os salários passarão em 2025 para R$8,5 mil conforme texto orginal aprovado.
Em clima de paz e amor, terminou agora há pouco a votação e a eleição para Mesa Diretora da Câmara de Lafaiete para 2023. Vado Silva (DC) foi eleito por unanimidade de 12 votos, justificada a ausência do Vereador Sandro José (PROS). Esta foi a 3ª vez que ele concorria ao cargo. Em 2021, ele perdeu por 12 a 0 e no ano passado por 7 a 6. Após a vitória, ele foi saudado por seus pares que desejaram sucesso na nova empreitada. “Fui corajoso desde o primeiro momento e foi uma luta. Considero-me vencedor pela minha coragem e insistência, mesmo sabedor que iria perder e enfrentei a disputa”, comentou.
Questionado se faria um mandato de oposição ao Governo Municipal Vado foi sintético. “O que foi bom para o povo e para Lafaiete será aprovado”. Sobre seus projetos a frente do Legislativo, o futuro presidente, que tomará posse no dia 1º de janeiro, salientou que reunirá com os funcionários e os vereadores para traçar um plano de ação para 2023. “Queremos a harmonia em torno dos interesses mais legítimos e das demandas de nosso povo. Quero um mandato popular e participativo”, sinalizou. “Que em seu mandato reine a democracia e justiça social”, assinalou a Vereadora Damires Rinarlly. “Tenho certeza que com o corpo de servidores que está Casa tem, o senhor estará muito bem amparado”, considerou o Vereador João Paulo Pé Quente que foi chegou a ser cotado para a disputa.
Os 5 membros da Mesa Diretora também foram eleitos por unanimidade.
Mesa diretora eleita
Presidente: Vado Silva (DC). Vice-Presidente: Erivelton Jayme (Patriota). 1º Secretário: João Paulo Resende (União Brasil). 2º Secretário: Giuseppe Laporte ( MDB). 1º Tesoureiro: Pastor Angelino (PP). 2º Tesoureiro: Professor Eustáquio (PV).
Sandro José cobrou da promotoria uma alternativa legal para votar o projeto sem uma previsão legal no orçamento
A polêmica prossegue em Lafaiete, envolvendo o Legislativo, Executivo e a Promotora Carolina Queiroz de Carvalho, da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Há cerca de 10 dias ela entrou com uma Ação Civil Pública para que a Justiça determine ao Prefeito Mário Marcus que busque uma solução para desabastecimento de médicos nas unidades Estratégias de Saúde da Família.
Ela sugeriu o aumento dos valores dos salários dos profissionais de de R$7,5 mil para R$12 mil como forma de tornar atrativo o cargo, já que Lafaiete tem o pior piso da região. A baixa remuneração é um dos principais entraves para a falta de médicos nas unidades de saúde.
Porém, segundo ela, a ação que dura vários anos esbarra na morosidade em uma ação efetiva na qual ele criticou a atuação dos dois poderes. “O atual estado de coisas evidencia que o Município não está cumprindo com o dever de garantir à população o acesso a serviços de qualidade e resolutivos na atenção básica, apesar de possuir os meios para isso, com a efetiva votação do projeto. Com efeito, a falta de solução para os graves problemas constatados nas Equipes de Saúde da Família do município constitui grave violação ao direito fundamental à saúde, que recai tanto sobre ambos os poderes do Município, tanto o Executivo quanto o Poder Legislativo, que insistem em manter paralisado o projeto de lei de reajuste dos salários dos médicos, apostando no caos em prejuízo da população de Conselheiro Lafaiete”, aponta a Promotora.
Reação
Na segunda-feira (24), na sessão da Câmara, o vereador Sandro José (PROS) pediu vistas ao projeto de aumento de salário da classe, iniciativa criticada pelo Sindicado dos Servidores e pelo Conselho Municipal de Saúde, cobrando uma informação da promotoria sobre reajuste os salários sem uma previsão orçamentária para cobrir as despesas.
“Considerando notícias veiculadas por vários órgãos de Imprensa do Município de Conselheiro Lafaiete acerca da inoperância e da falta de vontade política da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete em relação à votação do Projeto de Lei nº 021-E-2022, que Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos lotados nas unidades básicas de saúde e dá outras providências, vimos solicitar a Vossa Excelência, em caráter de urgência, que nos informe sobre a possibilidade legal de aprovação de aumento de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública sem que haja a correspondente previsão orçamentária e sem que haja o correto estudo de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que os documentos acostados ao Projeto não demonstram o cumprimento de tal exigência legal”, diz o texto enviado a promotoria.
Os vereadores alegam que a demora no aumento dos médicos se deve a falta de informações suficientes para aprovação do projeto. As diligências foram solicitadas há mais de 6 meses sem um retorno da Prefeitura.
Nova sessão
Ontem (25), o projeto voltou em pauta e gerou uma inflamada discussão. Os vereadores voltaram ao problema orçamentário para cobrir as despesas e lamentaram a lentidão do Executivo de dotar de informações necessárias para votar com segurança. “Mesmo com o aumento vão faltar médicos”, ponderou Pé Quente, defendendo a aprovação do projeto.
Sandro José voltou a insegurança de falta de receita e as implicações legais da aprovação do projeto, citando que ainda em 2022 há um déficit orçamentário de mais de R$2,5 milhões no setor de atenção básica. “Qual médico que vai cumprir 40 horas semanais com este salário?”, questionou Giuseppe Laporte (MDB). “Meu entendimento é que a valorização salarial deveria vir de baixo para cima. Se a gente não vota este projeto, podemos continuar sem médicos. Se vota, sabemos que não teremos estes profissionais. Assim fica difícil”, pontou Eriveton Jayme (Patriota).
O projeto foi aprovado com voto contrário do Vereador Pedro Américo (PT) que insistiu no plano de cargos e salários para a categoria da saúde. Os vereadores vão se reunir com a promotoria para discutir e buscar subsídios para a segunda votação do projeto que acontece em sessão de amanhã (27).
Aconteceu agora há pouco, a votação em sessão extraordinária, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) pela rejeição das contas do ano de 2006, do ex-prefeito Júlio Barros (2005/2008), pré-candidato a deputado federal pela REDE, na Câmara de Lafaiete (MG). Foram 8 votos favoráveis (André Menezes, Pastor Angelino, Damires Rinarlly, Oswaldo Barbosa, Fernando Bandeira, Eustáquio Silva, João Paulo e Renato Pelé) e 5 contrários: Erivelton Jayme, Giuseppe Laporte, Vado Silva, Pedro Américo e Sandro José.
“O TCEMG foi letárgico e foram 16 anos de espera. Havia algumas dúvidas e procurei pessoas da época. Havia um programa relacionado a educação que foi transferido a saúde. O TCEMG retirou este procedimento onde caiu este 0,33%. Meu discurso é o mesmo pelo atual prefeito pela falta de transporte público. Não houve dolo. Me desculpe o tribunal que seja incompetente em julgar depois de 16 anos”, disse Sandro José (PROS).
João Paulo Pé Quente criticou a prestação de contas do TCEMG sob pena do presidente da Câmara em não votar em 120 dias o parecer e ser multado. “Falta de respeito do TCEMG. Não houve dolo à época. O programa dentário deveria acontecer. Me estranha votar este parecer neste ano eleitoral. Pela lei ele se torna inelegível.”
Pedro Américo comentou o parecer. “O Tribunal tem especialistas. Me estranha no período eleitoral votar este parecer. Nós temos direito de discordar”.
O Vereador Erivelton Jayme (Patriotas) questionou o momento da votação perto do período eleitoral. “Não podemos aceitar essa situação. É muita sacanagem votar isso agora depois de 16 anos”.
“Estamos abismados com esta demora. Á época do Dr. Júlio, a educação foi muito boa. Mediante pensar no contexto de análise nós não temos vontade de prejudicar alguém. Temos que superar o mínimo constitucional”, avaliou Damires Rinarlly (PV).
O Vereador Professor Eustáquio Silva (PV) elogiou atuação do ex-prefeito, Júlio Barros na educação e no esporte. “Isso é um jogo político. Não houve dolo. Um julgamento desta forma não é correto. Isso competência do judiciário”, assinalou Laporte. “Só compete a Câmara em aprovar ou não ou contas do executivo”, ponderou a Vereadora Damires.
Votação
“Isso não vai retirar a candidatura do Dr. Júlio”, apontou Giuseppe Laporte. “Isso é uma votação meramente política”, ponderou Sandro José. “”Não ouve interferência no meu voto”, finalizou Oswaldo Barbosa, Presidente da Câmara ao final da sessão.
O outro lado
Em entrevista a nossa reportagem, Dr. Júlio assinalou que há um equívoco entre sua pré-candidatura com a aprovação ou rejeição do parecer pelo Legislativo. “Sei que o momento não é favorável e há uma confusão entre as eleições e votação do parecer, seja lá qual for o resultado. Isso não será impedimento para o registro e sigo firme no propósito em ser candidato a deputado federal”.
“Se um grupo ou outro, aposta no viés da rejeição para impactar na minha candidatura estão apostando de maneira errada. Já vive inúmeras adversidades na vida pública e não será esta situação que vai impedir minha candidatura. O viés da impugnação é um equívoco”, provocou.
A Câmara de Lafaiete (MG) vota hoje (19), por volta das 18:30 horas, em sessão extraordinária, o parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) pela rejeição das contas de 2006, quando então era prefeito Dr. Júlio, filiado ao PT. A justificativa se baseia em um gasto a menos de 0,3% na área da educação que prevê o teto mínimo na casa de 25% do orçamento. São necessários 9 votos pela derrubada do parecer.
Em entrevista a nossa reportagem, Dr. Júlio assinalou que há um equívoco entre sua pré-candidatura com a aprovação ou rejeição do parecer pelo Legislativo. “Sei que o momento não é favorável e há uma confusão entre as eleições e votação do parecer, seja lá qual for o resultado. Isso não será impedimento para o registro e sigo firme no propósito em ser candidato a deputado federal”.
Júlio Barros considerou excesso de rigor nas diferenças de gastos na educação. “Há um certo rigor normativo na decisão do tribunal. Houve um manejo de verbas e provamos que não houve dolo, desvio ou apropriação indébito já que aplicamos em outras áreas. Estou tranquilo”, comentou.
Para Dr. Júlio a decisão do TCEMG foi política. “Em 2006 vivíamos uma polarização entre PT e PSDB e o Governador era Aécio Neves que tinha a maioria dos conselheiros no tribunal. Acredito que se fosse o atual momento minhas contas seriam aprovadas sem qualquer ressalva”, avaliou.
“Se um grupo ou outro, aposta no viés da rejeição para impactar na minha candidatura estão apostando de maneira errada. Já vive inúmeras adversidades na vida pública e não será esta situação que vai impedir minha candidatura. O viés da impugnação é um equívoco”, provocou.
Após deixar o PT por mais de 35 anos de militância, Dr. Júlio filiou-se a Rede pela qual é pré-candidato nas eleições de 2 de outubro.
O Vereador Osvaldo Barbosa (PV), atual líder do Governo Mário Marcus (DEM), é o novo presidente da Câmara de Lafaiete (MG) em 2022. Ele bateu em eleição acirrada, o seu oponente, o radialista Vado Silva (DC), por 7 votos a 6. O Vice-Presidente será o Vereador Erivelton Jayme (Patriotas).
Apesar da vitória, o prefeito Mário Marcus (DEM) enfrentará uma oposição consolidada na Câmara que pode tira o sono dele no ano que vem. Ainda na quinta-feira (16), será votado o relatório final da CPI da Covid-19 que deve balançar a estrutura política de Lafaiete.
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