O vereador Fernando Bandeira cobrou a aplicação da Lei 5619/2014, legislação que proíbe a manutenção e criação de bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos e suínos na área urbana do Município de Conselheiro Lafaiete que ainda não saiu do papel. Ele criticou que a prefeitura não vem cumprindo a risca a legislação o que coloca em risco os motoristas e pedestres. “A lei existe, mas o que falta é cumprimento e sua devida aplicabilidade. Precisamos de uma fiscalização efetiva para retirar estes animais de grande porte das ruas. È um risco para todos nós”, assinalou
A vereadora Carla Sassi (PSB) denunciou que foi vítimas de ameaças por parte de proprietários quando no Centro de Zoonoses mandou recolher os animais. “A situação é complexa e a prefeitura sozinha não resolve este problema. Muitos animais recolhidos eram roubados no centro de zoonoses após a captura. Então a parte principal são os donos que sempre alegam as mesmas coisas. Eu mesma sofri ameaças por diversas vezes e registrei boletins de ocorrências”, comentou.
E prosseguiu. “Eu mesma já fotografei os animais a MG 482 perto da Unipac. Todos sabem que são os donos. Esse é o lado de maior problemática”, afirmou. “Já foram realizadas diversas audiências para discutir o assunto sem uma atitude efetiva da prefeitura”, advertiu Sandro José (PSDB).
Legislação
Pela lei aprovada em 2014, a fiscalização dos animais de grande porte serão recolhidos e os donos notificados e multados. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos responsáveis pelo prazo de três dias, e só serão retirados após o pagamento de uma taxa que cubra os gastos de manutenção do animal durante este período. Após este prazo, os mesmos serão leiloados ou doados e não mais poderão ser reavidos por seus donos. A retirada dos animais está condicionada à comprovação da propriedade dos mesmos.
