Uma decisão deve colocar em rota de colisão o Conselho de Saúde e a Prefeitura de Lafaiete. Por unanimidade os membros votaram para que o órgão exerça seu papel deliberativo e cobre uma posição do Ministério Público na execução de uma multa o valor de R$867 mil. Ontem a noite, dia 11, o Presidente do Conselho de Saúde, Roberto Santana, comunicou o pedido de execução contra a prefeitura. A promotora Daniele Vignoli Leite, curadora do patrimônio público e da saúde, será oficializada da decisão nos próximos dias.
A multa se refere a má aplicação de recursos na área de saúde já que a verba destinada a atenção básica foi desviada de função e aplicada a construção da UBS do Bairro Albinópolis e Belavinha, entre os anos de 2008-2012.
O caso foi alvo de uma ação movida pelo Ministério Público. Os conselheiros decidiram que os recursos devolvidos, do orçamento próprio da prefeitura, sejam revertidos na atenção básica.
Em breve a Procuradoria do Município deve ser oficializada da execução e promova a devolução dos valores atualizados em uma conta em conta específica da atenção básica. A aplicação dos recursos dependerá de um plano e aprovado pelo Conselho de Saúde.
Multa de R$ 3 milhões
Por outro lado, o Ministério Público cobra também uma multa de R$ 3 milhões de uma ação ajuizada em razão de irregularidades no atendimento de emergência do Município, no ano de 2005. Nesta época a prefeitura pagava plantões de sobreaviso aos médicos e nem sempre os profissionais compareciam aos atendimentos. A irregularidade já foi sanada na ação e hoje os plantões pagos pelo Município são presenciais e com comprovação.
A multa deveria ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Coletivos Lesados, cujos recursos podem ser empregados em qualquer outra área e em qualquer outro Município, motivo pelo qual a 2ª Promotoria fez acordo no ano de 2011 para que a multa fosse aplicada em ações de saúde no Município de Conselheiro Lafaiete.
Ocorre que não houve a aplicação integral dos valores como acordo, motivo pelo qual está se tentando nova negociação para que haja a aplicação, sob pena do ser obrigado o Ministério Público a executar a multa e destinar para o Fundo Estadual.
Porém o Município questiona junto a Promotoria considerando alto valor da multa aplicada e justifica que já investe mais de 15% de recursos previstos constitucionais, o que indiretamente a multa já estaria quitada. O recursos foi apresentado ao Ministério Público. Agora o Conselho aguarda a avaliação do recurso do Município para em seguida definir a aplicação dos mais de R$ 3 milhões na saúde.