Por solicitação e relatório encaminhado pelo Conselho Municipal de Educação, após constantes cobranças em torno da publicidade do chamamento público e publicação da lista de espera em creches, as denúncias de supostos privilégios na obtenção de vagas, o Ministério Público (MP), através da 8ª Promotoria, foi instaurado um Inquérito Civil, na Curadoria da Educação.
O MP já solicitou ao Município informações sobre o cumprimento da exigência de chamada pública para vagas em creche.
O procedimento investiga se à chamada pública é conferida publicidade, quais os critérios adotadas para a chamada e eles atendem à legalidade, moralidade e razoabilidade. Aos veículos de comunicação foram solicitadas informações de publicações acerca da publicação do chamamento público.
Lotes e imóveis
Em relação a doação/concessão de terrenos pelo Município a promoção do desenvolvimento econômico e geração de empregos, nossa reportagem recebeu a informação de que há vários inquéritos civis em andamento tanto na 5ª como na 2ª promotorias.
No que tange à 5ª promotoria, há inquéritos instaurados para apurar uso irregular de lotes doados na Rua Professor José Ganime, Santa Matilde, e na Avenida. Geraldo Plaza, no Paulo IV. As investigações tiveram início com a notícia de irregularidades ambientais, como intervenção em área de preservação permanente e lançamento de esgoto em cursos d’água. A partir daí foi constatado que se tratava de terrenos doados pelo município a empreendedores. Ao se verificar a legislação que autorizou as doações constatou-se que vários dos beneficiários não estavam dando aos lotes a destinação prevista nas leis, que condicionavam o recebimento ao desenvolvimento de atividades industriais.
Foram firmados termos de ajustamento de conduta com os beneficiários, a fim de proibir qualquer uso residencial nos imóveis doados, bem como para o beneficiário apresentar à administração municipal a comprovação de uso dos imóveis de acordo com a finalidade da lei de doação. Essa documentação foi apresentada à administração e está sob análise da procuradoria municipal. Cabe à procuradoria municipal, em princípio, verificando que houve desvio de finalidade da doação, promover a reversão dos lotes ao patrimônio municipal.
Concurso público
Diante da contratação de profissionais pela prefeitura, o vereador Pedro Américo (PT) encaminhou requerimento ao Secretário municipal de Educação, Moisés Matias, solicitando que informe o número e a data de publicação dos editais de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público, que legitimaram a contratação de todos os auxiliares escolares, auxiliares de serviços educacionais e cantineiros.
Ele justificou que ainda há um concurso em vigência. “Não sei o porquê não contratam os concursados e respeitam a lista dos aprovados. Que efetivam os concursados”, cobrou.