Foi lido nesta semana, relatório da Comissão de Legislação e Justiça que assinalava a inconstitucionalidade do projeto, do vereador Carlos Nem (DC)que dispensava a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza em Lafaiete.
Na justificativa, o autor do projeto pede a sua aprovação do em razão do disposto na alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê a vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto. “Ocorre que é ato de competência do Poder Executivo a concessão de alvará de localização e funcionamento, a quem compete a elaboração e implementação de políticas públicas e o exercício do poder de polícia no controle e ordenamento do uso do solo urbano”, diz o parecer contrário ao projeto. Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, entendemos que o projeto em análise se mostra incompatível com o ordenamento jurídico constitucional vigente”, salienta o parecer da comissão que deve ser votado na próxima quinta-feira. Se aprovado, o projeto é arquivado.
