A AMALPA – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba através do Presidente Cláudio Antônio Souza e do Secretário Executivo Claudionei Nunes está realizando um curso, através do Cori-MG, da Reurb – Regularização Fundiária, a fim de capacitar e treinar os servidores públicos dos municípios filiados à associação.
Trata-se do procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em locais informais, ou seja, aqueles que não possuem escritura, construções mais antigas que necessitam da regularização. A Reurb consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.
A capacitação é uma oportunidade para que registradores de imóveis e gestores municipais, possam compreender todo o processamento da regularização fundiária. Das responsabilidades do município até as atividades de competência do registro de imóveis, onde os participantes acompanharão as ações necessárias desde a instalação do ato ao registro no cartório. Além de apresentar o cenário atual de irregularidade urbana no estado, os benefícios trazidos para todas as partes envolvidas e como os cartórios podem atuar como parceiros do poder público. E também detalhar os conceitos fundamentais da Lei 13.465/2017, as modalidades da Reurb, os procedimentos administrativos a serem seguidos para a regularização e como os municípios podem obter recursos federais para isso.
Os servidores realizarão o curso nos dias 29, 30 e 31 de março e 01, 05, 06 e 07 de abril, tendo como finalidade principal garantir aos munícipes o direito real registrado no cartório de imóveis, a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
