O plenário da Câmara de Congonhas derrubou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 54/2025, que prevê o fornecimento gratuito de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes na rede pública de saúde do município.
De autoria do vereador Heli Nascimento (Solidariedade), a proposta autoriza o fornecimento dos aparelhos mediante prescrição médica, com prioridade para pacientes com diabetes tipo 1 em situação de vulnerabilidade social, gestantes, crianças, adolescentes, idosos em tratamento com insulina e pessoas com histórico de hipoglicemia grave. Os dispositivos permitem acompanhar os níveis de glicose ao longo do dia, facilitando o controle da doença e a prevenção de complicações.
Ao justificar o veto, o Executivo alegou falta de viabilidade técnica e orçamentária para a implantação da medida bem como a existência de dispositivos já fornecidos pelo SUS.
Com a derrubada do veto, o prefeito terá prazo de 48 horas para promulgar a nova legislação, após o encaminhamento formal. Caso isso não ocorra, caberá à Mesa Diretora da Câmara realizar a promulgação, conforme os procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal.
A entrada em vigor da lei, entretanto, não significa que os aparelhos serão distribuídos imediatamente. A implementação dependerá de providências administrativas, como aquisição dos dispositivos e sensores, definição de critérios e adequação dos serviços de saúde. Além disso, o Executivo poderá questionar a constitucionalidade da norma na Justiça, o que poderá interferir em sua aplicação.
Por✏️📷: Reinaldo Silva



