A Câmara aprovou esta semana, o projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, que altera dispositivos no Código tributário que permitem facilitar a vida dos comerciantes lafaietenses na flexibilização e a suspensão da cobrança de taxas e tributos em 2021 para beneficiar a classe na concessão de benefícios e amenizar os impactos financeiros durante a pandemia.
Foram suspensas:
• A taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento,
• A taxa de expedição do “Alvará para exploração de serviços de Transporte Escolar”,
• A taxa de registro do Motorista/condutor principal de veículo destinado ao Transporte;
• A taxa de registro do motorista/condutor substituto e/ou auxiliar de veículo destinado ao Transporte Escolar no Município,
• A taxa de expedição do selo de Licenciamento anual,
Prorrogação/redução/parcelamento
• Prorrogação do prazo de pagamento do ISS de autônomos.
• Parcelamento em até 100 vezes das dívidas de empresas prestadoras de serviços sediadas no município,
• Redução da taxa de manutenção de sepulturas e parcelamento em até 4 vezes,
• Parcelamento em até 24 vezes da concessão de uso perpétuo de sepulturas;
• Cancelamento de oficio das inscrições e exclusão de dívida de prestadores de serviços autônomos inativos a mais de 10 anos.
