Está sendo veiculada informações falsas nas redes sociais sobre o Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria da Vereadora Damires Rinarlly, que trata sobre o combate aos maus-tratos contra os animais e a violência contra as crianças, adolescentes, idosos e mulheres, que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores. O projeto tem como objetivo direto proteger as famílias, educando, conscientizando e incentivando as pessoas a denunciarem essas violências que aumentaram drasticamente na pandemia.
Locais onde são mantidos animais ou comercializam insumo de animais deverão afixar uma pequena placa com dizeres educativos e com o número para denúncia coibindo maus-tratos contra os animais e a violência contra as crianças, adolescentes, idosos e mulheres. Além do mais, se o comerciante não quiser afixar a placa, alternativamente ele poderá informar os dizeres da placa através de suas mídias sociais, cumprindo assim com a lei.
Acontece que está sendo veiculado fake news dizendo que esta placa tem um custo de R$100,00 a R$300,00, quando na verdade ela tem um valor aproximado de R$25,00 (vinte e cinco reais). A mentira também se faz em relação a multa que informam ser de R$500,00 (quinhentos reais), quando na verdade, o estabelecimento será multado apenas no terceiro descumprimento da lei no valor de R$136,39 (cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos).
Art. 5 – O descumprimento das obrigações contidas nesta Lei, poderá constituir infração administrativa, sujeitando o estabelecimento comercial ou responsável às seguintes infrações:
– no primeiro descumprimento o estabelecimento comercial será notificado por escrito e orientado como deverá proceder para cumprir a determinação desta Lei;
II – no segundo descumprimento o estabelecimento comercial será advertido por escrito e será dado pelo agente um prazo de 30 (trinta) dias;
III – no terceiro descumprimento e seguintes o estabelecimento comercial será multado em 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), a ser recolhida através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido para esse fim específico.
Parágrafo único – Não será punido o estabelecimento que divulgar as informações contidas no artigo 3º desta Lei em suas páginas de mídias sociais ou em seu site.
A lei ainda não foi sancionada pelo Poder Executivo e só após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação que entrará em vigor.
O abuso animal tem sido usado como indicador de que a família apresenta problemas relacionados à violência doméstica e precisa passar por diagnóstico, avaliação de risco da situação, medidas preventivas e proteção aos mais vulneráveis.
COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E ANIMAIS É DEVER DE TODOS, FAÇA PARTE DESSA LUTA! DENUNCIE!
POLÍCIA AMBIENTAL 3062-0145 / POLÍCIA MILITAR 190.
Atenção: Compartilhe sempre a verdade. Cidadão que espalha fake news pode ser responsabilizado por crime.
