Em um vídeo divulgado pela assessoria de comunicação, o Prefeito Cláudio Dinho (MDB) culpou a gestão anterior pela falta de processos seletivos na contratação de funcionários para suprir os serviços de saúde e classificou a atitude como “anomalias jurídicas”.
Segundo Dinho, a prefeitura vai regularizar esta situação, por determinação de decisões impostas ao Municípios, em 2019, pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, obrigando a realização de processos seletivos na saúde. “As decisões exigem uma nova forma de contratação nos programas de saúde. Iniciou-se uma discussão para elaborar uma nova lei, que já está em análise na Câmara, de como vamos fazer as contratações”, explicou Dinho.
A notícia apavorou centenas de funcionários que há mais uma década prestam serviços. O Governo Municipal se reuniu com os vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores (Sindcon) para ouvir sugestões e detalhar as novas regras de contratação que precisa da aprovação do Legislativo. A prefeitura promoveu no poliesportivo um encontro com os servidores.
Segundo o Prefeito, após ouvir os contratados, foram contempladas sugestões. “Por entender a continuidade dos serviços e não comprometimento da assistência ficaram determinados que os contratos atuais serão prorrogados por mais 12 meses. Também ficou incluído o prazo de 120 dias para a realização das provas após o fim da inscrições para que os candidatos melhor se preparem. Incluímos na análise de avalição da classificação dos candidatos, títulos, formações acadêmicas e declaração de experiência visando aproveitar e contemplar os servidores que já tem experiência de campo”, informou.
Projeto
O projeto já está em análise dos vereadores com pedido de urgência. O início do diálogo com os colaboradores visa promover ajustes na lei enviada ao Legislativo Municipal que irá regularizar a situação dos contratos temporários para garantir segurança jurídica, tanto ao servidor quanto para a administração municipal.
Na reunião com os servidores, o procurador de carreira do município, Ricardo Alexandre Gomes, explicou que a decisão judicial exige providências imediatas para solucionar a questão dos processos seletivos. Ele disse que a decisão aconteceu em 2019 e não cumprida até o momento, ficando para o atual gestor municipal a incumbência de resolver o caso. O procurador enfatizou que o prefeito solicitou novos estudos para que todos os servidores contratados atualmente pudessem ser recolocados, mas que não haveria legalidade para tanto. Ele disse também que, esgotados os estudos para averiguar a possibilidade de adequação ao antigo, um novo projeto de lei, criando um processo seletivo simplificado deveria ser instalado.
De acordo com o Secretário de Saúde haverá prazo para que ocorra uma transição no processo de contratação daqueles que forem qualificados no novo processo seletivo. Desta forma, as exonerações não vão ocorrer de imediato, garantindo aos servidores tempo de preparação e não deixando a população com atendimento precarizado. Ele enfatizou que o intuito de ouvir os servidores foi de entender a demanda pelo ponto de vista do trabalhador e acolher as sugestões que possam aprimorar o projeto de lei. “O projeto vai sofrer os ajuste necessários e que são próprios do regime democrático, já que neste sistema é preciso que haja diálogo e construção conjunta”, esclareceu Thomas.